norma nº 712/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FORMOSO 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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ChM NICIPAL DE FORMOSO Ma LEI N.° 712, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023. 
Altera a Lei Municipal n.° 710, de 14 de 
fevereiro de 2023, que "institui o Código de 
Homenagens do Município de Formoso e da 
outras providências". 
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORMOSO, Estado de Minas Gerais, 
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, incisoIIIda Lei Orgânica do Município, 
faz saber que aCamaraMunicipal de Formoso decreta e ele, em seu nome, sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art.1° A Lei Municipal n.° 710, de 14 de fevereiro de 2023, passa a vigorar 
com as seguintes alterações: 
"Art.3° Fica instituída, no âmbito do processo legislativo, a "Ordem 
Municipal do Brasão Deputado Lourival Brasil Filho", cuja comendaseraconferida a 
personalidades municipais, estaduais ou nacionais que se distinguirem, notadamente, na 
prestação de serviços relevantes e altruísticos à comunidade formosense nos diversos 
segmentos sociais.(NR) 
CAPÍTULO VIII 
DO TÍTULO "DONA ANA PEREIRA DE SOUSA" 
Art.10. 0 Titulo "Dona Ana Pereira de Sousa" tem a finalidade de reconhecer 
honorificamente pessoas fisicas e organizações da sociedadet
, civil de fins não econômicos 
que desenvolvam atividades, programas e projetos de enfre,mento à fome, à miséria, 
violência, aovirusHIV/AIDS e outras praticas, cujo horizonte seja a luta pela cidadania. 
(NR) 
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FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS 
(Fls. 2 da Lei n.° 712, de 24/2/2023) 
CAPÍTULO IX 
DO TROFÉU "JUBILEU 1963" E DO DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO 
HISTÓRICO-CULTURAL 
Art.11. 0 Troféu "Jubileu 1963" tem a finalidade de reconhecer 
honorificamente cidadãos que tenham tido participação efetiva na emancipação política e 
administrativa do Município de Formoso, tendo prestado relevantes e valorosos serviços ao 
Município de Formoso, a ser outorgado por ocasião de comemorações oficiais alusivas ao 
Aniversário de Emancipação Política e Administrativa do Município de Formoso."(NR) 
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art.3° Fica revogado o parágrafo único do artigo 10 da Lei Municipal n.° 710, 
de 14 de fevereiro de 2023. 
Formoso, 24 de fevereiro de 2023; 60° da Instalação do Município. 
ENRIQUE GUEDES DE ORNELAS 
Gued,„&,,,,agefeito 
refeito Municipal 
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LANNA GA : RIE • S IVEIRA ORNELAS 
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(Fls. 3 da Lei n. 24/2/2023) 
GUS • 
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