norma nº 714/2023

ADM ILISTPATIV"20°E PCMMO:41 DIG) 
Protocolado Ira Ilvro pOprio 
..01.2/23 
CAMARA NICIPAL DE FORMOSO • MO 
is 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORM080-M0 
Publicado no Quadro do Publics*. do Profoltimo o/ou 
na Redo undiol de Computadores (Internet), na 
forma de Organics Municipal a da LogklagSo vigente 
r11.4 t. 3.. 
61--1114411 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FORMOSO 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N.' 714, DE 8 DE MARÇO DE 2023. 
Altera a Lei Municipal n.° 659, de 14 de 
dezembro de 2021, que "estabelece normas para 
regulamentar o funcionamento, remuneração, 
composição e organização do Conselho Tutelar 
do Município de Formoso; disciplina o processo 
de escolha dos conselheiros e dá outras 
providências", para prever a forma de 
substituição extraordinária de Conselheiro 
Tutelar titular. 
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORMOSO, Estado de Minas Gerais, 
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, incisoIIIda Lei Orgânica do Município, 
faz saber que aCamaraMunicipal de Formoso decreta e ele, em seu nome, sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 10A Lei Municipal n.° 659, de 14 de dezembro de 2021, passa a vigorar 
com as seguintes alterações: 
"Art.48-A. Havendo o esgotamento da lista de suplentes de Conselheiro 
Tutelar e persistindo a necessidade de substituição de Conselheiro Tutelar titular em 
afastamentos legais, como o usufruto de férias regulamentares anuais, admitir-se-d, em 
caráter excepcional e extraordinário, que a substituição se efetive por outro Conselheiro 
Tutelar titular que exercerá, além das atribuições inerentes A. titularidade, a substituição 
interina/temporária, sendo lhe devido a remuneração extraordinária proporcional aos dias 
em que atuar como substituto, sem prejuízo da remuneração vinculada à sua titularidade." 
(AC) 
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus 
efeitos a 14 de dezembro de 2021, podendo alcançar situações extraordinárias de 
substituições temporárias de Conselheiro Tutelar titular, na forma do disposto no artigo 48-
A da Lei Municipal n.° 659, de 2021, desde que em processo administrativo composto de 
elementos comprobatóri parecer jurídico e despacho decisório prolatado pelo Chefe do 
Poder Executivo. (38) 3647-1552 (:) 
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4*-444 PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FORMOSO 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Pl OS 
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(Fls. 2 da Lei n.° 714, de 8/3/2023) 
Formoso, 8 de março de 2023; 600 da Instalação do Município. 
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DIA ENRIQUE GUEDES DE ORNELAS 
DinarteHt. Ciliatesrk OrneLzi.. 
Prefeito Municipal Frefeito 
Matricula 32P7-O 
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, • NNA GA RI L OLIVEIRA ORNELAS 
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Chefe ra - ..binete — Interina 
DA 01 ; • Di' • 9 . 1 - G • A 4 S 
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