norma nº 717/2023

FORMOSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
ESTADO DE MINAS GERAIS ..:ZIStitecalt1 040i 
Protocolado h its. 
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NICIPALDEFORMOSO • Md LEI N.° 717, DES DE MARÇO DE 2023. c ta 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO-MG 
Publicado no Quadro de Publicações da Prefeitura e/ou 
Ira Rede Mundial de Computadores(Internet),na 
forma de Orgânica Municipal eda LegistKio vigente 
Altera a Lei Municipal n.° 637, de 15 de junho 
de 2021, que "dispõe sobre a organização da 
Política de Assistência Social no Município de 
Formoso; institui o Programa 'Mais Social'; 
regulamenta a concessão das ações e projetos 
dele integrantes e dá outras providências", para 
fixar novo valor do projeto "Bolsa-Cidadania". 
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORMOSO, Estado de Minas Gerais, 
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, incisoIIIda Lei Orgânica do Município, 
faz saber que a Câmara Municipal de Formoso decreta e ele, em seu nome, sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art.10 A Lei Municipal n.° 637, de 15 de junho de 2021, passa a vigorar com 
as seguintes alterações: 
"Art 56 
§ 1' 0 valor mensal individual do projeto "Bolsa-Cidadania" fica fixado em 
50% (cinquenta por cento) do piso nacional de salário (salário mínimo) vigente, e sua 
concessão a cada beneficiário dependerá das condições orçamentárias e financeiras do 
Município." (NR) 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Formoso, 8 demaw() de 2023; 60° da Instalação do Município. 
(38) 3647-1552 
gabinete@formoso.mg.gov.br 
Rua Vicente Mo eira de Moura, n° 363 - Centro 
CEP 38690-000 - Formoso/MG 
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