norma nº 733/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FORMOSO 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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CAMAR NICIPA DE FORMOSO • MG LEI N.° 733, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORM090,M6 
Publicado no Quadro de Publica9Pee da Prefeitura e/ou 
na Rede Mundial de Computadores (Internet),na 
forma de Lei Orgânica Municipal e da Legislação vigente 
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.• OOR RESPONSÁVEL 
Altera a Lei n.° 446, de 22 de junho de 2012, 
que "cria a Casa de Passagem — Abrigo junto 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social 
e dá outras providencias". 
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORMOSO, Estado de Minas Gerais, 
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, incisoIIIda Lei Orgânica do Município, 
faz saber que a Câmara Municipal de Formoso decreta e ele, em seu nome, sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art.1° A Lei n.° 446, de 22 de junho de 2012, passa a vigorar com as 
seguintes alterações: 
"Cria a Unidade de Acolhimento Institucional denominada Casa Lar no 
âmbito do Município de Formoso (MG) e dá outras providencias. 
Art.1° Fica criada, na estrutura administrativa da Prefeitura de Formoso, a 
Unidade de Acolhimento Institucional denominada Casa Lar, órgão subordinado â. 
Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania, com a finalidade de acolher 
crianças e adolescentes em situação de abandono, negligencia, destituição de poder familiar, 
ameaça e violação de seus direitos fundamentais, conforme estabelece os artigos 90, 92, 93 
e 101 da Lei Federal n.° 8.069, de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e do 
Adolescente — ECA. 
Art.2° 0 acolhimento de criança ou adolescente, na Unidade de Acolhimento 
Institucional Casa Lar deverá ser medida provisória e excepcional, utilizável como forma de 
transição para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade, 
conforme estabelece o parágrafo único do artigo 101 do Estatuto da Criança e do 
Adolescente — ECA. 
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FORMOSO 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
(Fls. 2 da Lei n.° 733, de 5/9/2023) 
Art.30 A Unidade de Acolhimento Institucional Casa Lar disponibilizard, no 
máximo, 20 (vinte) vagas para acolhimento institucional de crianças e adolescentes com 
idade de 0 (zero) a 18 (dezoito) anos, de ambos os sexos, prioritariamente oriundos do 
Município de Formoso (MG) em obediência ao principio da preservação do vinculo e 
reintegração familiar, assegurando-se aos acolhidos: 
Parágrafo único. Se a situação de risco for adequadamente verificada no 
território do Município de Formoso (MG), independentemente da origem da criança ou do 
adolescente ou, ainda, da existência ou não de convênios previstos no artigo 10 desta Lei, o 
acolhimento institucional será efetivado na Casa Lar na forma da lei. 
Art.3°-A. 0 acolhimento institucional na Casa Lar será efetivado por meio de 
Guia de Acolhimento expedida pela autoridade judiciária, na forma do disposto no 
parágrafo 30 do artigo 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA, contendo os 
dados e elementos obrigatórios previstos nos incisos I a IV do precitado dispositivo legal, 
salvo decisão judicial em contrário, devendo a Equipe Técnica do Cras, que compartilha 
atribuições na Casa Lar, imediatamente após o acolhimento da criança ou do adolescente, 
elaborar um plano individual de atendimento, executando-se as providencias previstas nos 
parágrafos 40 a 12 do artigo 101 do citado Diploma Legal. 
Parágrafo único. A exigência prevista no capuz' deste artigo não se aplica no 
caso do procedimento excepcional e de urgência previsto no artigo 93 da Lei Federal n.° 
8.069, de 1990, quando a Casa Lar poderá acolher crianças e adolescentes sem prévia 
determinação da autoridade competente e sem guia de acolhimento, desde que, para motivar 
o acolhimento por esse procedimento, haja relatório circunstanciado do Conselho Tutelar, 
devendo a coordenação e a Equipe Técnica do Cras, que compartilha atribuições na Casa 
Lar, promover comunicação do fato em até 24h (vinte e quatro horas) ao Juiz da Infância e 
da Juventude, sob pena de responsabilidade, aplicando-se o rito previsto no parágrafo único 
do precitado artigo 93 da Lei Federal n.° 8.069, de 1990. 
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(Fls. 3 da Lei n.° 733, de 5/9/2023) 
Art.4° 0 atendimento oferecido pela Unidade de Acolhimento Institucional 
Casa Lar será coordenado pela Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e 
Cidadania e pela equipe técnica oriunda do Centro de Referência em Assistência Social — 
Cras, podendo celebrar convênios com entidades cadastradas junto ao Conselho Municipal 
de Assistência Social e no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
para a execução das atividades preconizadas. 
Art.6° Os serviços da Unidade de Acolhimento Institucional Casa Lar serão 
geridos por um Gerente de Acolhimento Institucional, na forma da Lei Municipal n.° 625, 
de 28 de abril de 2021, que ocupará cargo de provimento comissionado, de livre nomeação e 
exoneração do Prefeito Municipal, e executados por servidores públicos municipais efetivos 
ou contratados, ou ainda, cedidos pelas entidades parceiras, que desempenharão as funções 
abaixo elencadas: 
Art.10. A Unidade de Acolhimento Institucional Casa Lar somente poderá 
prestar seus serviços a outros municípios ou ao Estado mediante a assinatura de convênios, 
termos de cooperação ou instrumentos congêneres. 
Art.11. As despesas com a implantação, manutenção e funcionamento da 
Unidade de Acolhimento Institucional Casa Lar serão suportadas pelo Fundo Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente, sem prejuízo de outras fontes e dotações consignadas 
em lei. 
Art.13. A estrutura, composição, organização e o funcionamento da Unidade 
de Acolhimento Institucional Casa Lar serão definidos em Regimento Interno, a ser 
elaborado pela Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania, com o apoio 
dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e de Assistência Social, 
a ser devidamente homologado e aprovado por Decreto do Prefeito Municipal." (NR/AC) 
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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(Fls. 4 da Lei n.° 733, de 5/9/2023) 
Formoso, 5 de setembro de 2023; 60° da Instalação do Município. 
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Prefeito Munici; 
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LANNA GABRIE I • LIVEIRA ORNELAS 
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Consultor Jurídico,Le slativo, de Governo e Assuntos Administr tivos e Institucionais 
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