norma nº 741/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FORMOSO 
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CAMARA ICIPAL FORMOSO • MG LEI N.° 741, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023. 
Altera a Lei n.° 661, de 30 de dezembro de 
2021, que "institui o Plano Plurianual do 
Município de Formoso (MG) para o período de 
WA 2022 a 2025 e da outras providências". 
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORMOSO, Estado de Minas Gerais, 
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, incisoIIIda Lei Orgânica do Município, 
faz saber que a Câmara Municipal de Formoso decreta e ele, em seu nome, sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art.10 Os Anexos do Quadro de Detalhamento de Despesa e demais anexos 
contendo os programas de governo da Lei n.° 661, de 30 de dezembro de 2021, passam a 
vigorar com as alterações constantes dos Anexos desta Lei. 
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Formoso, 17 de outubro de 2023; 60° da Instalação do Município. 
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NINAR ENRIQUE GUEDES DE ORNELAS 
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