norma nº 742/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FORMOSO 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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CÂMARA MU IPAL FORMOSO • MG 
LEI N.° 742, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023. 
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na Rede Mundial de Computadores (Internet),na 
forma ei Orgânica Municipal e da Legislação vigente iA 1 , 
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., 
Autoriza a abertura de crédito adicional especial 
Em iffi(0 // 4 Y ao orçamento vigente. 
SERVIDOR RESPONSÁVEL 
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORMOSO, Estado de Minas Gerais, 
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, incisoIIIda Lei Orgânica do Município, 
faz saber que aCamaraMunicipal de Formoso decreta e ele, em seu nome, sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao 
vigente Orçamento Geral do Município de Formoso, no valor de R$ 99.774,31 (noventa e 
nove mil setecentos e setenta e quatro reais e trinta e um centavos), para atender 
programação discriminada no Anexo I desta Lei. 
§ 10 A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo 
esta em conformidade com o disposto no parágrafo 2° do artigo 167 da Constituição 
Federal. 
§ 2° A abertura do crédito adicional especial de que trata o caput deste artigo 
está em consonância com o disposto nos artigos 40 a 46 da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de 
março de 1964, bem como com o disposto na Lei Complementar Federal n.° 101, de 4 de 
maio de 2000 e nas peças que compõem o ciclo orçamentário. 
§ 30 Os recursos destinados a atender as despesas decorrentes do presente 
crédito adicional especial decorrem de excesso de arrecadação apurado entre a arrecadação 
prevista e a realizada durante o exercício vigente, conforme disposto no artigo 43, inciso II, 
parágrafo 3°, da Lei Federal n.° 4.320, de 1964, conforme discriminação constante do 
Anexo II desta Lei. 
§ 40 0 presente crédito adicional especial destina-se a viabilizar o pagamento 
de ações emergenciais destinadas ao setor cultural, nos termos do disposto na Lei 
Complementar Federal n.° 195, de 8 de julho de 2022 — Lei Paulo Gustavo c/c o disposto no 
Decreto Federal n.° 11.525, de 11 de maio de 2023. 
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FORMOSO 
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(Fls. 2 da Lei n.° 742, de 17/10/2023) 
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Formoso, 17 de outubro de 2023; 60° da Instalação do Município. 
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os e Institucionais 
ART ENRIQUE GUEDES DE ORNELAS 
IN'artex." °"iePrefeito Prefeito Municipal 
Matricula 3207-9 
LANNAGABE A LIVEIRA ORNELAS 
Chefe de Gabinete — Interina 
PAIL ip A o• 0114G, 
Consultor Jurídico, Legi ativo, de Governo e ssuntos Administrati 
OAB/MG 1 6.215 
(38) 3647-1552 
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Rua Vicente Moreira de Moura, no 363 - Centro 
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(Fls. 3 da Lei n.° 742, de 17/10/2023) 
ANEXO I A QUE SE REFERE 0 CAPUT DO ARTIGO 1° DA LEI N.° 742, DE 17 DE 
OUTUBRO DE 2023. 
Ficha Dotação Orçamentária/Fonte Valor R$ 
540 02.02.02.13.392.2902.2.2113.3.3.90.31.00 — PremiaçõesCult,Artísticas, 
Cientificas, Desp. e Outras (DemaisAreasda Cultura) — Fonte:1.716.000.0000 
- Transferencias Destinadas ao Setor Cultural -LCn° 195/2022 -Art.8° - 
Demais Setores da Cultura. 
27.326,68 
541 02.02.02.13.392.2902.2.2113.3.3.90.48.00 — Outros Auxílios Financeiros a 
Pessoa Física (Apoio A Produção Audiovisual) — Fonte:1.716.000.0000 - 
Transferências Destinadas ao Setor Cultural -LCn° 195/2022 -Art.8° - 
Demais Setores da Cultura. 
50.217,41 
542 02.02.02.13.392.2902.2.2113.3.3.90.45.00 — Subvenções Econômicas 
(Formação, Qualificação e Difusão E Reformas, restauros, manutenção e 
funcionamento de Salas de Cinema) — Fonte:1.716.000.0000 - Transferências 
Destinadas ao Setor Cultural -LCn° 195/2022 -Art.8° - Demais Setores da 
Cultura 
17.241,51 
543 02.02.02.13.392.2902.2.2113.3.3.90.35.00 — Serviços de Consultoria (Demais 
Areasd Cultura) — Fonte:1.716.000.0000 - Transferências Destinadas ao Setor 
Cultural -LCn° 195/2022 -Art.8° - Demais Setores da Cultura. 
4.988,71 
TOTAL 99.774,31 
(38) 3647-1552 
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Rua Vicente Moreira de Moura, no 363 -Centro 
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FORMOSO 
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(Fls. 4 da Lei n.° 742, de 17/10/2023) 
ANEXO II A QUE SE REFERE 0 PARÁGRAFO 2° DO ARTIGO 2° DA LEI N.° 742, DE 
17 DE OUTUBRO DE 2023. 
Ficha Dotação Orçamentaria/Fonte Valor R$ 
Para atender o dispositivo do artigo 1° fica utilizado como fonte de recurso o 
Excesso de Arrecadação apurado entre a arrecadação prevista e a realizada 
durante o exercício vigente conforme Artigo 43, Inciso II, § 3° da Lei N° 
4.320/64. 
99.774,31 
TOTAL 99.774,31 
(38) 3647-1552 
ga binete@formoso.mg.gov.br 
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