norma nº 295/2006

Prefeitura Municipal de Formoso
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 295, DE 24 DE OUTUBRO DE 2006
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Autoriza o Município a criar o Serviço de
Atendimento Simplificado de Clientes da CEMIG
Distribuição S/A e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO — MG
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município, por intermédio do Poder Executivo, autorizado a criar o
Serviço de Atendimento Simplificado de Clientes da CEMIG Distribuição S/A., sem ônus para
aquela empresa, que se dará através do Posto de Serviços da Prefeitura, observado o disposto nos
arts. 16 e 17 da Lei Complementar 101, de 2000.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, sendo o caso, a celebrar convênio
com a empresa CEMIG Distribuição S/A visando a implantação do Posto de Atendimento
Simplificado.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Formoso — MG.. 24 de Outubro de 2006.
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LUIZ a
Prefeito Municipal
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