norma nº 746/2023

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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FORMOSO 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N.° 746, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO-MG 
Publicado no Quadro de Publicações da Prefeitura e/ou 
na Rede Mundial de Computadores (Internet),na 
forma Lei Orgânica Municipal e da Legislação vigente 
I
Em 
ALA • 
SERVIDOR RESPONSÁVEL 
Estabelece o novo perímetro urbano da Vila de 
Goiaminas, sede do Distrito de Goiaminas, no 
Município de Formoso e dá outras providências. 
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORMOSO, Estado de Minas Gerais, 
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, incisoIIIda Lei Orgânica do Município, 
faz saber que aCamaraMunicipal de Formoso decreta e ele, em seu nome, sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art.1° Fica estabelecido, na forma do Memorial Descritivo previsto no Anexo 
Único desta Lei, o novo perímetro urbano da Vila de Goiaminas, sede do Distrito de 
Goiaminas, no Município de Formoso (MG), criado pela Lei Municipal n.° 202, de 18 de 
junho de 2002, decorrente de levantamento topográfico georreferenciado registrado sob a 
Matricula n.° 14.773 do Cartório de Registro de Imóveis de Buritis (MG). 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3° Fica revogada a Lei Municipal n.° 298, de 28 de novembro de 2006. 
Formoso, 5 de dezembro de 2023; 60° da Instalação do Município. 
DIARTE H NRIQUE GUEDES DE ORNELAS 
Dwane :Ifennque urdes &ontegrefeito 
Prefeito Municipal 
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Chefe de Gabinete — Interina 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FORMOSO 
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(Fls. 2 da Lei n.° 746, de 5/12/2023) 
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Consultor Jurídico, Le,;islativo, de Governo e ssuntos Administr ivos e Institucionais 
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(Fls. 3 da Lei n.° 746, de 5/12/2023) 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE 0 ARTIGO 10DA LEI N.° 746, DE 5 DE 
DEZEMBRO DE 2023. 
MEMORIAL DESCRITIVO DO PERIMETRO URBANO DA VILA DE 
GOIAMINAS, SEDE DO DISTRITO DE GOIAMINAS, NO MUNICÍPIO DE 
FORMOSO (MG). 
Perímetro Urbano da Vila de Goiaminas, sede do Distrito de Goiaminas, no Município de Formoso 
(MG). 
Area: 51,3325ha (cinquenta e um hectares trinta e três ares e vinte e cinco centiares) 
DESCRIÇÃO 
IMÓVEL: Uma gleba de terras, situada no distrito e município de Formoso-MG, desta comarca, na 
Fazenda "MONZODÓ" Gleba n° 01 - Quinhão n° 04, com aareade 51,3325 ha (cinquenta e um 
hectares, trinta e três ares e vinte e cinco centiares), compreendida pelos seguintes limites e 
confrontações: "INICIA-SE a descrição deste imóvel no vértice EJK-M-4677, Longitude: - 
46°30'01.132", Latitude: -15°02'48.915" e Altitude 940.350 m, deste segue confrontando com 
CóRREGO LAVAGEM pela margem direita a jusante, no azimute 164°19'10" e distância de 
31,386 m até o vértice A33-P-P381, Longitude: -46°30'00.848", Latitude: -15°02'49.898" e Altitude 
930.860 m; no azimute 150°30'53" e distancia 57,173 m até o vértice A33-P-P380, Longitude: - 
46°29'59.906", Latitude: -15°02'51.517" e Altitude 928.630 m; no azimute 198°02'41" e distancia 
11,381 m até o vértice A33-P-P379, Longitude: -46030'00.024, Latitude: -15°02'51.869" e Altitude 
930.130 m; no azimute 134°03'26" e distancia 20,910 m até o vértice A33-P-P378, Longitude: - 
46°29'59.521", Latitude: -15°02'52.342" e Altitude 930.220 m; no azimute 171°28'59" e distancia 
28,036 m até o vértice A33-P-P377, Longitude: -46°29'59.382", Latitude: -15°02'53.244" e Altitude 
929.990in; no azimute 172°17'38" e distância 47,896 m até o vértice A33-P-P376, Longitude: - 
46°29'59.167", Latitude: -15°02'54.788" e Altitude 929.300 m; no azimute 141°59'48" e distancia 
28,479 m até o vértice A33-P-P375, Longitude: -46°29'58.580", Latitude: -15°02'55.518" e Altitude 
933.040 m; no azimute 137°08'50" e distancia 28,639 m até o vértice A33-P-P374, Longitude: - 
46'29'57.928", Latitude: -15°02'56.201" e Altitude 932.930 m; no azimute 217°29'01" e distância 
11,390 m até o vértice A33-P-P373, Longitude: -46°29'58.160", Latitude: -15°02'56.495" e Altitude 
933.570 m; no azimute 199°18'45" distancia 20,684 m até o vértice A33-P-P372, Longitude: - 
(38) 3647-1552C) 
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FORMOSO 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
(Fls. 4 da Lei n.° 746, de 5/12/2023) 
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46°29'58.389", Latitudes -15°02'57.130" e Altitude 934.130 m; no azimute 166°47'47" e distância 
44,205 m até o vértice A33-P-P371, Longitude: -46°2958.051", Latitude: -15°02'58.530" e Altitude 
933.570 m; no azimute 179°12'19" e distância 30,159 m até o vértice A33-P-P370, Longitude: - 
46°29'58.037", Latitude: -15°02'59.511" e Altitude 932.470 m; no azimute 105°05'49" e distância 
9,560 m até o vértice A33-P-P369, Longitude: -46°29'57.728", Latitude: -15°02'59.592" e Altitude 
934.230 m; no azimute 139°55'01" e distância 19,486 m até o vértice A33-P-P368, Longitude: - 
46°29'57.308", Latitude: -15°03'00.077" e Altitude 934.290 m; no azimute 207°22'40" e distância 
16,305 m até o vértice A33-P-P367, Longitude: -46°29'57.559", Latitude: -15°03'00.548" e Altitude 
933.110 m; no azimute 128°06'01" e distância 10,363 m até o vértice A33-P-P366, Longitude: - 
46°29'57.286", Latitude: -15°03'00.756" e Altitude 936.860 m; no azimute 90°31'47" e distância 
16,639 m até o vértice A33-P-P365, Longitude: -46°29'56.729", Latitude: -15°03'00.761" e Altitude 
935.810 m; no azimute 168°31'20" e distância 16,813 m até o vértice A33-P-P364, Longitude: - 
46°29'56.617", Latitude: -15°03'01.297" e Altitude 938.330 m; no azimute 194°28'50" e distância 
19,113 m até o vértice A33-P-P363, Longitude: -46°29'56.777", Latitude: -15°03'01.899" e Altitude 
937.030 m; no azimute 151°41'18" e distância 19,274 m até o vértice A33-M-D383, Longitude: - 
46°29'56.471", Latitude: -15°03'02.451" e Altitude 938.040 m; no azimute 151°59'34" e distância 
87,916 m até o vértice EJK-P-1278, Longitude: -46°29'55.089", Latitude: -15°03'04.976" e Altitude 
936.940 m; no azimute 147°26'26" e distância 129,552 m até o vértice EJK-P-1279, Longitude: - 
46°29'52.755", Latitude: -15°03'08.528" e Altitude 938.040 m; no azimute 161°31'27" e distância 
86,343 m até o vértice EJK-P-1280, Longitude: -46°29'51.839", Latitude: -15°03'11.192" e Altitude 
936.760 m; no azimute 164°00'56" e distância 66,064 m até o vértice EJK-M-4678, Longitude: - 
46°29'51.230", Latitude: -15°03'13.258" e Altitude 945.460 m; deste segue confrontando com CNS: 
05.399-1 IMat. 14.774 I FAZENDA MONZODÓ, no azimute 249°44'11" e distância 207,074 m até 
o vértice EJK-M-4683, Longitude: -46°29'57.733", Latitude: -15°03'15.591" e Altitude 943.320 m; 
no azimute 170°00'26" e distância 217,250 m até o vértice EJK-M-4684, Longitude: - 
46°29'56.471", Latitude: -15°03'22.551" e Altitude 940.350 m; no azimute 162°47'41" e distância 
181,273 m até o vértice EJK-M-4685, Longitude: -46°29'54.676", Latitude: -15°03'28.184" e 
Altitude 945.460 m; no azimute 152°55'58" e distância 218,797 m até 0 vértice EJK-M-4686, 
Longitude: -46°29'51.343", Latitude: -15°03'34.522" e Altitude 929.220 m; no azimute 237°25'50" 
e distância 198,953 m até o vértice EJK-M-4687, Longitude: -46°29'56.956", Latitude: - 
15°03'38.006" e Altitude 930.860 m; no azimute 319°21'12" e distância 102,583 m até o vértice 
EJK-M-4688, Longitude: -46°29'59.193", Latitude: -15°03'35.474" e Altitude 928.630 m; no 
azimute 336°53'04" e distância 325,815 m até o vértice EJK-M-4689, Longitude: -46°30'03.475", 
Latitude: -15°03'25.726" e Altitude 930.130 m; no azimute 333°22'08" e distância 183,532 m até 0 
vértice EJK-M-4690, Longitude: -46°30'06.229", Latitude: -15°03'20.389" e Altitude 930.220 m; 
no azimute 265022141" e distância 103,004 m até o vértice EJK-M-4691, Longitude: - 
(38) 3647-1552 
ga inete@formoso.mg.gov.br 
Rua Vicen Morel deMoura,n° 363 - Centro 
P 38690-000 - Formoso/MG 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FORMOSO 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
(Fls. 5 da Lei n.° 746, de 5/12/2023) 
46°30'09.666", Latitude: -15003'20.659" e Altitude 929.990 m; no azimute 327°56'45" e distância 
28,254 m até o vértice EJK-M-4692, Longitude: -46°3010.168", Latitude: -15°03'19.880" e 
Altitude 929.300 m; no azimute 51°19'30" e distância 104,188 m até o vértice EJK-M-4693, 
Longitude: -46°30'07.445", Latitude: -15°03'17.762" e Altitude 933.040 m; no azimute 347°48'41" 
e distância 177,846 m até 0 vértice EJK-M-4694, Longitude: -46°30'08.702", Latitude: - 
15°03'12.107" e Altitude 932.930 m; no azimute 343°15'43" e distância 103,621 m até o vértice 
EJK-M-4695, Longitude: -46°30'09.701", Latitude: -15°03'08.879" e Altitude 933.570 m; no 
azimute 28°27'49" e distância 24,757 m até o vértice EJK-M-4696, Longitude: -46°30'09.306", 
Latitude: -15°03'08.171" e Altitude 934.130 m; no azimute 342°55'00" e distância 488,017 m até o 
vértice EJK-M-4697, Longitude: -46°30'14.105", Latitude: -15°02'52.996" e Altitude 933.570 m; 
deste segue confrontando com CNS: 05.399-1 IMat.14.772 I FAZENDA MONZODÓ, no azimute 
72°03'47" e distância 407,342 m até o vértice EJK-M-4677, ponto inicial da descrição deste 
imóvel". Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico 
Brasileiro tendo referência o SIRGAS2000. Aareafoi obtida pelas coordenadas cartesianas locais 
referenciada ao Sistema Geodésico Local (SGL-SIGEF). Todos os azimutes foram calculados pela 
fórmula do Problema Geodésico Inverso(Puissant).Perimetro e Distâncias foram calculados pelas 
coordenadas cartesianas geocêntricas, conforme medição realizada pelo técnico em agropecuária, 
Silvio Ney Alves da Costa - CREA 11.3193/TD/DF, Credenciamento junto ao INCRA: EJK. 
Imóvel georreferenciado e certificado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - 
INCRA, 10e3f51e-d2f7-4415-816a-4cf44d1a 1 a00, datada de 18.12.15. PROPRIETÁRIO: 
FILADELFO PEREIRA DE CARVALHO, brasileiro, divorciado, empresário,CIRG n° 156.822-
SSP-GO e CPF no 012.886-521-00, residente e domiciliado na Av. João Isper Gebrim, n° 243, em 
Formosa-GO. 
LIVRO 2 
REGISTRO ANTERIOR: Matricula n° 12.078, deste Oficio. Emol.: R$1949; TF.J.:: R$6,13; Total: 
R$25,62. Dou fé. Buritis, 13 de dezembro de 2.017. 0 Oficial. 
AV-1-14.773 - 13.12.17. - INSCRIÇÃO NOCAR- Certifica-se que o imóvel objeto daCAR, 
registre presente matricula está inscrito no Cadastro Ambiental Rural - MG-3126208-
571CB126F3CA408DAA23E3FB9197034F de 11.02.16, conformeAV-4 da matricula 12.078, 
deste Oficio. 
Observações: A planta anexa é parte integrante deste memorial descritivo. 
Rua Vicen 
410 
(38) 3647-1552 C) 
gabinete@formoso.mg.gov.br(:) 
More ra deMoura, no 363 - Centro (a\ 
EP 38690-000 - Formoso/MG 
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