norma nº 750/2023

ARTE ENRIQUE GUEDES DE ORNELAS 
Prefeito 
Unarte Yfertrique guedos efr Orne 
Prefeito Municipal 
Matricula 3207-'1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FORMOSO 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N.° 750, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO-MC 
Publicado no Quadro de Publicações da Prefeitura e/ou 
na Rede Mundial de Computadores (Internet), na forma ei Orgfini a Municipal e da Legislaçâo vigente 
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SERVIDOR RESPONSAVEL 
Reconhece de utilidade pública a Associação 
Formosense Amigos do Bem — Afab. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORMOSO, Estado de Minas Gerais, 
no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pelos artigos 80, 
incisoIII,81, inciso XI, 124, inciso I, alínea `j", da Lei Orgânica do Município, 
Art. 1° Fica reconhecida de utilidade pública a Associação Formosense 
Amigos do Bem — Afab, entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos e de duração 
por tempo indeterminado, inscrita no CNPJ sob o n°48.418.642/0001-31, com sede na Rua 
Juscelino Kubistchek n.° 37, Centro, em Formoso (MG). 
Art.2° Fica a entidade reconhecida de utilidade pública, vinculada ao 
cumprimento das normas contidas na Lei Municipal n.° 684 de 14 de junho de 2022. 
Art. 3° Esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Formoso, 14 de dezembro de 2023; 60° da Instalação do Município. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FORMOSO 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
(Fls. 2 da Lei n.° 750, de 14/12/2023) 
ADMINISTRAlltiAgi POSIOCISO' (5103 
IlLANNAGABRI A I LIVEIRA ORNELAS 
Chefe de Gabinete — Interina 
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