norma nº 721/2023

ADMINIrmAnVA DI 10u1010 o4C 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FORMOSO 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Protocolado is fie. 1 A 9- tit, livro priori° 
s.(21—d ° h. Data: :27 .a2(223 
LEI N.° 721, DE 18 DE ABRIL DE 2023. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO-MG 
Publicado no Quadro de Public**, de Prefeitura situ 
na RideMondial de Computadores (Internet),na 
forma ei °robotic& Municipal e da Ingidagio tripes 
Altera a Lei Municipal n.° 625, de 28 de abril de 
2021, que "reformula a estrutura administrativa, 
organizacional e institucional da Prefeitura de 
Formoso e dá outras providências", para instituir 
a Função Gratificada de Elevada Complexidade 
de Assessoramento Superior. 
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORMOSO, Estado de Minas Gerais, 
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, incisoIIIda Lei Orgânica do Município, 
faz saber que a Câmara Municipal de Formoso decreta e ele, em seu nome, sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art.1° 0 Anexo II da Lei Municipal n.° 625, de 28 de abril de 2021, com a 
nova redação dada pela Lei n.° 672, de 21 de março de 2022, passa a vigorar na forma da 
redação dada pelo Anexo Único desta Lei. 
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Formoso, 18 de abril de 2023; 60° da Instalação do Município. 
CÂMARA LITNICIPAI DE FORMOSO • Me 
guedes ENR10
4E GUEDES DE ORNELAS 
Prefeito Municipal refeito 
Matricula 3207-9 
(38) 3647-1552 
gabinete@formoso.mg.gov.br 
Rua Vicente Moreira de Moura, no 363 - Centro 
CEP 38690-000 - FormosofiVIG 
www.formoso.mg.gov.br 
@prefeituraformosomg 
ADMILSTRATOeliEW14.V; MG) 
LANNA GA : RIELA OLIVEIRA ORNELAS 
Chefe de Gabinete — Interina 
Consultor Jurídico, Legis tivo, de Governo Assuntos Admini 
OAB/MG 116.215 
LVES 
rativos e Institucionais 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FORMOSO 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
(Fls. 2 da Lei n.° 721, de 18/4/2023) 
(38) 3647-1552 
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Rua Vicente Mo ira de Moura, no 363 - Centro 
CEP 38690-000 - Formoso/MG 
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FORMOSO 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
(Fls. 3 da Lei n.° 721, de 18/4/2023) 
..th=11142/40.0.1.1. 1CA 040 
ANEXO ÚNICO DA LEI N.' 721, DE 18 DE ABRIL DE 2023. 
"ANEXO II DA LEI N.° 625, DE 28 DE ABRIL DE 2021. 
FUNÇÕES GRATIFICADAS/COMISSIONADAS ORDENADAS POR SECRETARIAS, 
SÍMBOLOS, NÍVEL DE COMPLEXIDADE, QUANTITATIVO E VALORES 
Órgão/Unidade 
Administrativa 
Símbolo da Função 
Gratificada/Comissionada 
Nível de 
Complexidade 
Natureza da 
Função 
Quantitativo Valor 
Mensal 
R$ 
Secretaria 
Municipal de 
Governo 
FGC.0 Elevada Assessoramento 
Superior 
01 1.864,00 
FGC.1 Alta Assessoramento 02 1.164,00 
FGC.2 Média Direção 03 952,00 
FGC.3 Baixa Chefia 05 741,00 
Secretaria 
Municipal da 
Economia, 
Administração e 
Planejamento 
FGC.1 Alta Assessoramento 02 1.164,00 
FGC.2 Média Direção 03 952,00 
FGC.3 Baixa Chefia 05 741,00 
Secretaria 
Municipal da 
Educação 
FGC.0 Elevada Assessoramento 
Superior 
01 1.864,00 
FGC.1 Alta Assessoramento 02 1.164,00 
FGC.2 Média Direção 03 952,00 
FGC.3 Baixa Chefia 05 741,00 
Secretaria 
Municipal daSande 
1111 
FGC.0 Elevada Assessoramento 
Superior 
01 1.864,00 
FGC.1 Alta Assessoramento 02 1.164,00 
FGC.2 Média Direção 03 952,00 
i. . FGC.3 Baixa 
Di in 1/i,c1"1-c% 
Chefia 
ItA/nrinirm Ain liken'.rf-• 
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(38) 36V-1-552 
no 2A2 rinintrin 
—741, 00 
C) 
V 
EP 38690-000 - Formoso/MG 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FORMOSO 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
DaeSTRATIVIAffe 1.0•110:1 04C1 
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(Fls. 4 da Lei n.° 721, de 18/4/2023) 
órgão/Unidade 
Administrativa 
Símbolo da Função 
Gratificada/Comissionada 
Nível de 
Complexidade 
Natureza da Função Quantitativo Valor 
Mensal 
R$ 
Secretaria 
Municipal do 
Desenvolvimento 
Social e Cidadania 
FGC.1 Alta Assessoramento 01 1.164,00 
FGC.2 Média Direção 02 952,00 
FGC.3 Baixa Chefia 03 741,00 
Secretaria 
Municipal da 
Agricultura, 
Pecuária, Meio 
Ambiente e 
Desenvolvimento 
Econômico 
FGC.0 Elevada Assessoramento 
Superior 
01 1.864,00 
FGC.1 Alta Assessoramento 01 1.164,00 
FGC.2 Média Direção 02 952,00 
FGC.3 Baixa Chefia 03 741,00 
Secretaria 
Municipal da 
Infraestrutura 
FGC.1 Alta Assessoramento 01 1.164,00 
FGC.2 Média Direção 02 952,00 
FGC.3 Baixa Chefia 03 741,00 
Secretaria 
Municipal do 
Turismo, Cultura, 
Esportes, Juventude 
e 
D istritais 
Assuntos 
FGC.1 Alta Assessoramento 01 1.164,00 
FGC.2 Média Direção 02 952,00 
FGC.3 Baixa Chefia 03 741,00 
(38) 3647-1552 
gabinete@formoso.mg.gov.br 
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CEP 38690-000 - Formoso/MG 
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