| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 751 / 2024 |
| Date | 2024-02-20 |
| Ementa | Revisa os vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Formoso, na forma do inciso X do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil e dá outras providências. |
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P is x., h rtsc!",i.spet tIss: IlVfo PrOl40 au CAM MUNIC PAL DE FORMOSO • MG IOW PREFEITURAMUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N.° 751, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024. PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO-MG Publicado no Quadro de Publicações da Prefeitura e/ou na Rede Mundial de Computadores (Internet), na forma de i Orgânica Municipal e da Legislação vigente Revisa os vencimentos dos servidores públicos daCamaraMunicipal de Formoso, na forma do inciso X do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil e dá outras providências. 0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORMOSO, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pelos artigos 80, incisoIII,81, inciso XI, 124, inciso I, alínea "j", da Lei Orgânica do Município, Art.1° Os vencimentos dos servidores públicos efetivos e comissionados da Camara Municipal de Formoso, ficam revisados na forma do inciso X do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei Municipal n.° 610, de 3 de março de 2021, no percentual de 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos por cento). Art.2° A revisão de que trata o caput do artigo 1° desta Lei corresponde ao somatório acumulado da variação do indice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA —, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE —, relativo ao período de janeiro de 2023 a dezembro de 2023. Art. 3° As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento municipal. Art.4° Esta Lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos jurídicos a 1° de janeiro de 2024. Formoso, 20 de fevereiro de 2024; 61° da Instalação do Município. ARTH NRIQUE GUEDES DE ORNELAS (38) 3647-1552 aptnane yiennque gueda ome/refeito Prefeito Municipal gabinete@formoso.mg.gov.br Matricula 3207-9 Rua Vicente Moreira de Moura, no 363 - Centro CEP 38690-000 - Formoso/MG www.formoso.mg.gov.br Ci)13 @prefeituraformosomg PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS (Fls. 2 da Lei n.° 751, de 20/2/2024) LANNA GABRIE I 'S IVEIRA ORNELAS Chefe de Gabinete — Interina DAILTON Assinado de forma digital GERALDO por DAILTON GERALDO RODRIGUES RODRIGUES GONCALVES:89282639134 GONCALVES:89282 Dados: 2024.02.20 11:15:57 639134 DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES Consultor Jurídico, L vo, de Gove o e suntos Adrninistr OAB 15 stitucionais (38) 3647-1552 gabinete@formoso.mg.gov.br ua Vicen e Moreira de Moura, no 363 - Centro CEP 38690-000 - Formoso/MG www.formoso.mg.gov.br C) @prefeituraformosomg (`,)