| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 752 / 2024 |
| Date | 2024-02-20 |
| Ementa | Revisa os subsídios dos agentes políticos do Município de Formoso (MG), na forma do inciso X do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil e dá outras providências. |
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do flyro prÓprio OAR KIWI AL DE FORMOSO • MG SERVIDOR RESPONSAVEL PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N.° 752, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024. PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO-MG Publicado no Quadro de Publicações da Prefeitura e/ou na Rede Mundial de Computadores (Internet), na Município de Formoso (MG), na forma do forma ei Orgânica Municipal e da Legislaçio vigente República Federativa do Brasil e dá outras gALUA providências. Revisa os subsídios dos agentespoliticosdo Olq( WM • inciso X do artigo 37 da Constituição da 0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORMOSO, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pelos artigos 80, incisoIII,81, inciso XI, 124, inciso I, alínea "j", da Lei Orgânica do Município, Art.10 Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais do Município de Formoso, na forma do inciso X do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei Municipal n.° 610, de 3 demaw()de 2021, ficam revisados no percentual de 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos por cento). Art.2° A revisão de que trata o caput do artigo 1° desta Lei corresponde ao somatório acumulado da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA —, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE —, relativo ao período de janeiro de 2023 a dezembro de 2023. Art. 3° As despesas decorrentes da presente lei correrão A. conta de dotações próprias do Poder Legislativo e do Poder Executivo Municipal. Art. 4° Esta Lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos jurídicos a 1° de janeiro de 2024. Formoso, 20 de fevereiro de 2024; 61° da Instalação do Município. • DARTNRIQUE GUEDES DE ORNELAS ,,,refeito (Dinarte gferrique plates cfil (38) 3647-1552 Prefeito Municipal Matricula 3207-9 gabinete@formoso.mg.gov.br Rua Vicente Moreira de Moura, no 363 - Centro CEP 38690-000 - Formoso/MG www.formoso.mg.gov.br (1 0 @prefeituraformosomg (1) Ci PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS (Fls. 2 da Lei n.° 752, de 20/2/2024) LANNAGAB LAL EIRA ORNELAS Chefe de Gabinete — Interina Consultor Jun DAILTON GERALDO RODRIGUES GONCALVES:89282 Dados: 2024.02.20 11:19:30 639134 DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES , Legislativo, de Governo e Assuntos Administrativos e Institucionais Assinado de forma digital por DAILTON GERALDO RODRIGUES GONCALVES:89282639134 41111111" 111021 OAB 5 (38) 3647-1SS2 gabinete@formoso.mg.gov.brC) Rua Vicente Moreira de Moura, no 363 - Centroti) CEP 38690-000 - Formoso/MG www.formoso.mg.gov.br 2C) @prefeituraformosomg