norma nº 753/2024

DOR RESPONSÁVEL 
ART• NRIQUEGUEDESDE ORNELAS 
ail/lane .1K1111.71.0: ,,,prefeito 
Prefeito Murncinal 
Matricula 3207:- ri 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FORMOSO 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N.° 753, DE 5 DE MARÇO DE 2024. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO-MG 
Publicado no Quadro de Publicações da Prefeitura e/ou 
na Rede Mundial de Corliputadores (Internet), na 
forma de Lei Orgânica Municipal e da Legislação vigente 
Ratifica a Sexta Alteração e a Consolidação do 
Contrato de Consórcio do Consorcio de Saúde e 
Desenvolvimento dos Vales do Noroeste de 
Minas — Convales. 
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORMOSO, Estado de Minas Gerais, 
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, incisoIIIda Lei Orgânica do Município, 
faz saber que aCamara Municipal de Formoso decreta e ele, em seu nome, sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° Ficam ratificadas, em conformidade com o disposto no artigo 12-A da 
Lei Federal n.° 11.107, de 6 de abril de 2005, que "dispõe sobre normas gerais de 
contratação de consórcios públicos e dá outras providencias", as alterações do Contrato de 
Consórcio do Convales, consubstanciadas na Sexta Alteração e Consolidação do Contrato 
de Consórcio do Consórcio de Saúde e Desenvolvimento dos Vales do Noroeste de Minas — 
Convales, na forma do disposto no Anexo Onico desta Lei. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Formoso, 5 de março de 2024; 61° da Instalação do Município. 
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FORMOSO 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
(Fls. 2 da Lei n.° 753, de 5/3/2024) 
'3- 
LANNA GABRIELAILEIRA ORNELAS 
Chefe de Gabinete — Interina 
ERALDO 
islativo, de Govern 
OAB/M 
A S 
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