norma nº 754/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FORMOSO 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Protocolado à. fia. doHatopróprio 
tialai. Data: 
'AMARA NICIPAL DE FORMOSO • MG 
LEI N.° 754, DE 2 DE ABRIL DE 2024. 
oREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO-MG 
Publicado no Quadro de Publicações da Prefeitura e/ou 
na Rede Mundial de Computadores (Internet),na 
forma de Lei Orghnica Municipal e da Legislação vigente 
•0- 
OA04, 
SERVIDOR RESPONSÁVEL 
Concede isenção, por reciprocidade tributária, 
do pagamento de taxas municipais para os 
órgãos da administração direta e indireta do 
Estado de Minas Gerais. 
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORMOSO, Estado de Minas Gerais, 
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, incisoIIIda Lei Orgânica do Município, 
faz saber que a Câmara Municipal de Formoso decreta e ele, em seu nome, sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica concedida isenção, por reciprocidade tributária, do pagamento de 
taxas municipais para os órgãos da administração direta e indireta do Estado de Minas 
Gerais, em atendimento ao disposto na alínea "a" do inciso X do artigo 27 do Decreto 
Estadual n.° 38.886, de 10de julho de 1997, cuja isenção vigorará enquanto existir 
reciprocidade de tratamento tributário entre o Município de Formoso e o Estado de Minas 
Gerais. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Formoso, 2 de abril de 2024; 61° da Instalação do Município. 
NRIQUE GUEDES DE ORNELAS 
Prefeito 
ART 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FORMOSO 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
(Fls. 2 da Lei n.° 754, de 2/4/2024) 
LANNA GABRIELAIL\MIRA ORNELAS 
Chefe de Gabinete — Interina 
Consultor Jurídico, Legis ativo, de Governo e A untos Administrat vos e Institucionais 
OAB/MG 116 215 
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