norma nº 755/2024

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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FORMOSO 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N.° 755, DE 2 DE ABRIL DE 2024. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO-MG 
Publicado no Quadro de Publicações da Prefeitura e/ou 
na Rede Mundial de Computadores (Internet), na 
forma 9iei Orgini a Municipal e da Legislação vigente Reconhece de utilidade pública a Associação 
Mineira Protetora dos Animais de Formoso — 
Ampaf. 
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORMOSO, Estado de Minas Gerais, 
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, incisoIIIda Lei Orgânica do Município, 
faz saber que aCamaraMunicipal de Formoso decreta e ele, em seu nome, sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art.1° Fica reconhecida de utilidade pública a Associação Mineira Protetora 
dos Animais de Formoso — Ampaf, entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos e de 
duração por tempo indeterminado, inscrita no CNPJ sob o n.° 47.136.335/0001-03, com 
sede na Rua Paracatu n.° 417, Centro, em Formoso (MG). 
Art. 2° Fica a entidade reconhecida de utilidade pública vinculada ao 
cumprimento das normas contidas na Lei Municipal n.° 684, de 14 de junho de 2022. 
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Formoso, 2 de abril de 2024; 610 da Instalação do Município. 
RIQUE GUEDES DE ORNELAS 
Prefeito 
(38) 3647-1552 0 
gabinete@formoso.mg.gov.br(1) 
Rua Vicente Moreira de Moura, no 363 - Centro 
CEP 38690-000 - Formoso/MG 
www.formoso.mg.gov.br 
11c3 @prefeituraformosomg 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FORMOSO 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
(Fls. 2 da Lei n.° 755, de 2/4/2024) 
LANNA GABRIE A QLIVEIRA ORNELAS 
Chefe de Gabinete — Interina 
1110 
DAITONGERALDO ROGUG • KAL ES 
Consultor Jurídico, L islativo, de Governo e A ssuntos Administr tivos e Institucionais 
OAB/MG 116.215 
(38) 3647-1552 
gabinete@formoso.mg.gov.br 
Rua ic te Moreira de Moura, no 363 - Centro 
CEP 38690-000 - Formoso/MG 
www.formoso.mg.gov.br 
Ç @prefeituraformosomg