norma nº 923/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PORTARIA N° 923, DE 08 DE ABRIL DE 2026 PUBLICADO E 
CAMARA 
Designa Comissão para avaliar, acompanhar e reavaliar o Processo MUNICIPAL DE FORMOSO 
Seletivo Simplificado n° 02/2026, para contratação temporária de 
pessoal para o quadro funcional previsto na Lei Municipal n° 304/2007. 
0 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO, ESTADO DE 
MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente as 
previstas noart. 68, inciso XIX, do Regimento Interno, e na Lei Municipal n°611/2021, 
CONSIDERANDO a necessidade de contratação temporária de pessoal para atender a 
necessidade temporária de excepcional interesse público, sob regime especial de direito 
administrativo, nos termos doart. 37, inciso IX, da Constituição Federal e da Lei 
Municipal n° 611/2021; 
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a regularidade, a impessoalidade, a 
transparência e a eficiência na condução do Processo Seletivo Simplificado; 
CONSIDERANDO a necessidade de promover as contratações indispensáveis 
adequada prestação dos serviços administrativos no âmbito daCamaraMunicipal de 
Formoso/MG; 
RESOLVE: 
Art.1° Fica constituída a Comissão encarregada de promover, supervisionar, avaliar, 
acompanhar e reavaliar o Processo Seletivo Simplificado daCamaraMunicipal de 
Formoso/MG (PSS n° 02/2026), composta pelos seguintes servidores do quadro 
permanente: 
I — Gláucia Tavares Ornelas, cargo: Serviços Gerais, matricula 01-8; 
11—Antônio Marcos Rezende da Silva, cargo: Secretário Executivo, matricula 
58-9; (NI 
III— halo Barbosa de Sena, cargo: Diretor do Departamento de Administração 
11 
e Finanças, matricula 73-7. \p‘ 
Av. Presidente Castelo Branco, 127 - Telefax: (38) 3647-112211147 - E-mail: camarafso@hotmail.com 
CEP 38.690-000 - Formoso - Minas Gerais 
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art.2° A Comissão constituída nos termos do artigo anterior será presidida pelo servidor 
Antônio Marcos Rezende da Silva. 
Art.3° Fica a comissão, desde logo, autorizada a estabelecer todas as providências 
necessárias à realização do Processo Seletivo Simplificado, inclusive expedir 
comunicados e solicitar apoio técnico As unidades administrativas da Camara,quando 
necessário. 
Art.4° A atuação da Comissão restringe-se ao Processo Seletivo Simplificado n° 
02/2026, extinguindo-se automaticamente após a homologação final do resultado e a 
apresentação do relatório conclusivo, salvo se houver necessidade de continuidade para 
atendimento de demandas remanescentes formalmente justificadas. 
Art.5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
REGISTRE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
Câmara Municipal de Formoso/MG, 08 de abril de 2026 
Assinado de forma digital por 
JOSECARLOS PEREIRA JOSECARLOS PEREIRA DE 
DE ALMEIDA:07077860612 
ALM El DA:07077860612 Dados: 2026.04.08 16:55:13 
-0300' 
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ALMEIDA 
Presidente daCamaraMunicipal de Formoso/MG 
Av. Presidente Castelo Branco, 127 - Telefax: (38) 3647-1122/1147 - E-mail:camarafso@hotmail.com 
CEP 38.690-000 - Formoso - Minas Gerais