norma nº 231/2005

LEI Nº 231, DE 31 DE MARÇO DE 2005.
Autoriza o reconhecimento e pagamento de 
despesas de água/esgoto dos prédios públicos 
do Município referentes ao exercício de 2004, 
devidos à COPASA e abre crédito especial ao 
orçamento vigente.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO (MG)
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reconhecer como despesa 
pública do Município e efetuar o pagamento das despesas com fornecimento de 
água/esgoto dos prédios públicos do Município referentes a exercícios anteriores devidos à 
COPASA – Companhia de Saneamento de Minas Gerais, não empenhadas até 31 de 
dezembro de 2004, até o valor de R$ 20.073,01 (vinte mil, setenta e três reais e um 
centavo).
Art. 2º Para fazer face ao dispêndio financeiro de que trata o art. 1º, fica autorizada 
a abertura de crédito especial ao orçamento vigente na rubrica de dotações de exercícios 
anteriores, utilizando-se como fonte de recursos anulação parcial de dotações 
orçamentárias, nos termos do art. 43, III, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Os pagamentos serão efetuados respeitadas as disponibilidades financeiras 
do Município, de forma a não comprometer a execução orçamentária do exercício de 2005, 
em cumprimento ao disposto no art. 9º da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Formoso (MG), 31 de março de 2005.
LUIZ CARLOS DA SILVA
Prefeito Municipal
GARIBALDI HILÁRIO
Chefe de Gabinete