norma nº 303/2006

Ago
Ê mer Prefeitura Municipal de Formoso
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 303, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006.
ad dan A
Autoriza a doação de imóvel de propriedade do
Município ao Estado de Minas Gerais e dá
* outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO (MG)
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município, por intermédio do Poder Executivo, autorizado a doar ao
Estado de Minas Gerais os lotes nºs 04, com área de 614,25m?, sendo 19,50m de frente e
fundo, 30,25m pela direita e 32,75m pela esquerda; 05, com área de 390.00m?, sendo
24,50m de frente, 24,25m de fundo e 16,00m pelas laterais direita e esquerda; 06, com área
de 410,12m?, sendo 24,00m de frente. 24,25m de fundo. 16,75m pela lateral direita e
17,25m pela lateral esquerda; 07, com área de 419,85m?, sendo 18,00m de frente, 19,50m
de fundo, 21,75m pela lateral direita e 18,00m pela lateral esquerda; e 08, com área de
455,95m?, sendo 17,00m de frente, 17,25m de fundo, 29,00m pela lateral direita e 24,25m
pela lateral esquerda; todos da Quadra 25 do Setor 3, totalizando 2.290,17m?.
Art. 2º Nos imóveis descritos no art. 1º desta Lei encontra-se edificada a Escola
Estadual Martinho Antônio Ornelas. *
Art, 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Formoso (MG), 18 de Dezembro de 2006.
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LUIZ cresda SILVA
Prefeito Municipal