norma nº 305/2007

Prefeitura Municipal de Formoso
ESTADO DE MINAS GERAIS
Dá nova redação a dispositivos da Lei Municipal
nº 207, de 2 de maio de 2003.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO - MG
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: |
Art. 1º A Lei Municipal nº 207, de 2 de maio de 2003, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
cao Art. 11- Fica criado o Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não
jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do
adolescente, composto de 05 (cinco) membros titulares e suplentes, para mandato de 03
(três) anos, permitido uma recondução. (NR).
VI - apresentar no momento da inscrição certificado de conclusão do ensino médio;”
(NR).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Formoso — MG., 25 de abril de 2007.
Jud dá
Luiz Ss da Silva
Prefeito Municipal
a
JA?
Gas ibaldi Hilário
Chefe de Gabinete