norma nº 306/2007

Prefeitura Municipal de Formoso
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 306, DE 24 DE MAIO DE 2007.
Autoriza a doação de imóveis de propriedade do |
Município ao Estado de Minas Gerais e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO - MG
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º. Fica o Município, por intermédio do Poder Executivo. autorizado a doar ao
. Estado de Minas Gerais o imóvel composto pela quadra 36. com área d -00m:.
ts 54, com área de 8.667,00m?, Setor 01, que somam uma área totat de 13.887,00 m?,
limites e confrontações definidos na matrícula nº 19.600 do Cartómi
Unaí - MG.
Art. 2º. A doação de que trata o artigo anterior deverá operar-se a título gratuito. sendo o
imóvel destinado à construção de estabelecimento da rede estadual de ensino (escola estadual). |
Art. 3º. O imóvel objeto da doação deve destinar-se. exclusivamente, ac fim previsto no |
art. 2º desta Lei, operando-se a resolução da doação do imóvel caso o donatário lhe dê destinação |
diversa da prevista nesta Lei ou não se desincumbir do encargo no prazo de 5 (cinco) anos.
retornando para a propriedade do Município.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Formoso (MG), 24 de maio de 2007.
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