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norma nº 310/2007

Tipo Lei
Número / Ano 310 / 2007
Date 2007-06-26
EmentaDECLARA IMUNES DE CORTES AS ÁRVORES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id88

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texto integral #

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DIA PAMEDMANAD EMI TOM CHINO 1 PANDA ca nes sina au a cas ansm suas uemaa cum ua
Declara imunes de cortes as árvores que
menciona e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO (MG)
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam declaradas imunes de corte. por força do contido na Lei Federal
4771, de 15 de setembro de 1965, as árvores relacionadas no Anexo. parte integrante desta
Lei.
Parágrafo único. Os proprietários de imóveis. nos quais existam árvores constantes
do anexo serão cientificados, por ofício. quanto às restrições e benefícios de tal situação.
Art. 2º. A conservação das árvores arroladas no anexo. que estiverem em imóvel
particular, terão a sua conservação a cargo do proprietário, com assessoramento da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural e Econômico e aquelas
que estiverem em bens públicos municipais. terão a sua conservação a cargo
exclusivamente da Secretaria.
Art. 3º. A poda de manutenção das árvores arroladas no anexo. que estiverem em
imóvel particular, deverá ser solicitada conforme estabelecido na legislação vigente e só
será executada, pelo proprietário do imóvel. com acompanhamento de técnico da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural e Econômico.
Parágrafo único. A poda de manutenção das árvores arroladas no anexo. que
estiverem em bens públicos municipais, só será executada pela Secretaria Municipal de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural e Econômico. após laudo autorizando a
intervenção.
Art. 4º. A solicitação para o corte ou derrubada de alguma das árvores arroladas no
anexo deste, que estejam em propriedade particular somente será efetivada mediante
autorização expressa do Secretário Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural
e Econômico, aposta em laudo emitido por. no mínimo dois técnicos da área florestal.
Parágrafo único. O corte ou derrubada de alguma das árvores arroladas no anexo.
que estejam em bens públicos municipais. somente será efetivada mediante autorização
expressa do Secretário Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural e
Econômico aposta em laudo emito por. no mínimo, dois técnicos da área florestal.
Art. 5º. A cada dois anos a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Rural e Econômico comporá uma equipe técnica que vistoriará todas as
Prefeitura Municipal de Formoso
ESTADO DE MINAS GERAIS
árvores declaradas imunes de corte e emitirá um relatório sobre a situação fitossanitária das
mesmas.
Parágrafo único. Baseado nos dados levantados no relatório citado no caput deste
artigo, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural e Econômico
desenvolverá um plano de ação, visando propiciar a manutenção das árvores imunes de
corte.
Art. 6º. A cada cinco anos será feita a revisão desta Lei, prevendo a retirada de |
árvores arroladas nos casos de morte, secamento ou senilidade avançada. ou a inclusão de |
novas árvores que se enquadrem nos preceitos desta Lei.
Art. 7º. Qualquer infração do disposto nesta Lei será enquadrada na Lei Federal
9605, de 12 de fevereiro de 1998.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data publicação.
Formoso, 26 de junho de 2007.
s / Chefe de Gabinete
NE: /
Prefeitura Municipal de Formoso
ESTADO DE MINAS GERAIS
— ANEXO
RELAÇÃO DAS ÁRVORES IMUNES DE CORTE
QUANTIDADE NOME — NOME + ENDEREÇO
CIENTÍFICO | | VULGAR |
Hymenaea courbaril | Jatobá Rua Felipe Tavares dos Santos
Hymenaea courbaril | Jatobá Rua Eustáquio Martins Santana
| Hymenaea courbaril Jatobá Rua Pernambuco
| Mangifera indica | Mangueira | Lago Formoso

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