| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 310 / 2007 |
| Date | 2007-06-26 |
| Ementa | DECLARA IMUNES DE CORTES AS ÁRVORES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DIA PAMEDMANAD EMI TOM CHINO 1 PANDA ca nes sina au a cas ansm suas uemaa cum ua Declara imunes de cortes as árvores que menciona e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO (MG) Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam declaradas imunes de corte. por força do contido na Lei Federal 4771, de 15 de setembro de 1965, as árvores relacionadas no Anexo. parte integrante desta Lei. Parágrafo único. Os proprietários de imóveis. nos quais existam árvores constantes do anexo serão cientificados, por ofício. quanto às restrições e benefícios de tal situação. Art. 2º. A conservação das árvores arroladas no anexo. que estiverem em imóvel particular, terão a sua conservação a cargo do proprietário, com assessoramento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural e Econômico e aquelas que estiverem em bens públicos municipais. terão a sua conservação a cargo exclusivamente da Secretaria. Art. 3º. A poda de manutenção das árvores arroladas no anexo. que estiverem em imóvel particular, deverá ser solicitada conforme estabelecido na legislação vigente e só será executada, pelo proprietário do imóvel. com acompanhamento de técnico da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural e Econômico. Parágrafo único. A poda de manutenção das árvores arroladas no anexo. que estiverem em bens públicos municipais, só será executada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural e Econômico. após laudo autorizando a intervenção. Art. 4º. A solicitação para o corte ou derrubada de alguma das árvores arroladas no anexo deste, que estejam em propriedade particular somente será efetivada mediante autorização expressa do Secretário Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural e Econômico, aposta em laudo emitido por. no mínimo dois técnicos da área florestal. Parágrafo único. O corte ou derrubada de alguma das árvores arroladas no anexo. que estejam em bens públicos municipais. somente será efetivada mediante autorização expressa do Secretário Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural e Econômico aposta em laudo emito por. no mínimo, dois técnicos da área florestal. Art. 5º. A cada dois anos a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural e Econômico comporá uma equipe técnica que vistoriará todas as Prefeitura Municipal de Formoso ESTADO DE MINAS GERAIS árvores declaradas imunes de corte e emitirá um relatório sobre a situação fitossanitária das mesmas. Parágrafo único. Baseado nos dados levantados no relatório citado no caput deste artigo, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural e Econômico desenvolverá um plano de ação, visando propiciar a manutenção das árvores imunes de corte. Art. 6º. A cada cinco anos será feita a revisão desta Lei, prevendo a retirada de | árvores arroladas nos casos de morte, secamento ou senilidade avançada. ou a inclusão de | novas árvores que se enquadrem nos preceitos desta Lei. Art. 7º. Qualquer infração do disposto nesta Lei será enquadrada na Lei Federal 9605, de 12 de fevereiro de 1998. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data publicação. Formoso, 26 de junho de 2007. s / Chefe de Gabinete NE: / Prefeitura Municipal de Formoso ESTADO DE MINAS GERAIS — ANEXO RELAÇÃO DAS ÁRVORES IMUNES DE CORTE QUANTIDADE NOME — NOME + ENDEREÇO CIENTÍFICO | | VULGAR | Hymenaea courbaril | Jatobá Rua Felipe Tavares dos Santos Hymenaea courbaril | Jatobá Rua Eustáquio Martins Santana | Hymenaea courbaril Jatobá Rua Pernambuco | Mangifera indica | Mangueira | Lago Formoso