norma nº 311/2007

Prefeitura Municipal de Formoso
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI Nº 311, de 26 de junho de 2007.
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AÁRIO |
Reajusta os vencimentos dos servidores do |
Poder Executivo e dá outras providências. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO (MG) |
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido aos servidores do Poder Executivo, a título de revisão geral
anual, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal. reajuste de 3.44% (três
inteiros e quarenta e quatro décimos por cento) do vencimento do respectivo cargo. índice este
correspondente à variação anual do IPCA. calculado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística, IBGE.
Parágrafo único. Para os servidores cujo vencimento. uma vez aplicado o indice de
que trata este artigo, permanecer abaixo do salário mínimo nacional, será concedido
complemento salarial, até o valor necessário para garantir o disposto no art 7º. IV. da
Constituição Federal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de publicação. retroagindo seus efeitos a 1º de
maio de 2007.
Formoso (MG), 26 de junho de 2007.
LUIZ DA
Prefeito Municipal
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ARIBALDI HICÁRIO -/
Chefe de Gabinete Vá
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