norma nº 312/2007

Prefeitura Municipal de Formoso
ESTADO DE MINAS GERAIS
. LEINº312, de 26 de junho de 2007
Dispõe sobre a revisão geral anual dos
subsídios dos agentes políticos (Prefeito,
Vice-Prefeito e Vereadores).
O Prefeito Municipal de Formoso (MG)
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido aos agentes políticos do Município (Prefeito. Vice-
Prefeito e Vereadores). a título de revisão geral anual. nos termos do inciso X do art. 37
da Constituição Federal, reajuste de 3,44% (três inteiros e quarenta e quatro décimos
por cento) do vencimento do respectivo cargo. índice este correspondente à variação
anual do IPCA, calculado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
a Estatística, IBGE.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. retroagindo seus
efeitos a 1º de maio de 2007.
Formoso (MG). 26 de junho de 2007. |
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LUIZ SILVA |
Prefeito Municipal
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RIBALDI HILARIO
“/ Chefe de Gabinete