norma nº 313/2007

ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº. 313, de 26 de junho de 2007
Dispõe sobre a revisão geral anual da
remuneração dos servidores da Câmara
Municipal de Formoso (MG), atualiza as
tabelas de vencimento previstas na Lei
Municipal 304, de 23.4.2007 e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Formoso (MG)
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido aos servidores do Poder Legislativo, a título de revisão
geral anual, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal. reajuste de
3,44% (três inteiros e quarenta e quatro décimos por cento) do vencimento do respectivo
cargo, índice este correspondente à variação anual do IPCA, calculado e divulgado pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. IBGE.
Parágrafo único. Para os servidores cujo vencimento, uma vez aplicado o índice
de que trata este artigo, permanecer abaixo do salário mínimo nacional, será concedido
complemento salarial, até o valor necessário para garantir o disposto no art 7º, IV. da
Constituição Federal.
Art. 2º Os Anexos V e VII da Lei Municipal nº 304. de 23.4.2007, passam a
vigorar na forma desta lei, atualizados com o índice fixado no art. 1º.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. retroagindo seus
efeitos a 1º de maio de 2007.
Formoso (MG), 26 de junho de 2007.
Prefeitura Municipal de Formoso
Prefeitura Municipal de Formoso
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO V DA LEI MUNICIPAL 304/2007 - TABELA SALARIAL
| É D/ E [TF GI H | Ss |
369,28 | 376,52 383,76 | 391,00] 39824 40548 41272 41996 42720
406,51| 41376) 42203] 430,31 43858 44582 45410 462.37, 46961
487,20 | 496,51 506.85 S10,16, 52547| 534,78] 545.12] 55443 56374 |
84,43
5 595,81) 607,19] 618.57] 629.94] 64132 65374] 66511 67649 |
1582,63| 1613.66| 1644,69 1675,72 | 1706,76| 1737,79| 176882 | 179985 183088 |
1899,15 foss to to7585. 2010,87 | 2048,11| 2085,35| 2122,58 2159,82 2197 06 ||
2275,68| 2321,19| 2366,70 |
241222] 245773] 2503,24| 2548,76| 259427] 263978 268530 |
Prefeitura Municipal de Formoso
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO VII DA LEI 304/2007 - TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS EM
COMISSÃO |
L CARGO SÍMBOLO | QTDE. VENCIMENTO
Secretário Executivo DAS-01 | 01 1.448,16
Assessor Jurídico | DASO1 01 un! 448.16
Secretário de Controle Interno | DAS-02 01 | 827.52
Assessor de Gabinete 'DAS-03 01 620.64
Diretor do Departamento de Assuntos Legislativos DAS-03 01 620.64
Diretor do Departamento de Administração e Finanças | DAS-03 01 620.64