norma nº 315/2007

Prefeitura Municipal de Formoso
ESTADO DE MINAS GERAIS
k y LEI Nº 315, DE 26 DE JUNHO DE 2007
Dá nova redação ao $ 1º do art. 5º da Lei
299. de 28 de novembro de 2006.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO (MG)
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. 0 $ 1º do art. 5º da Lei 299, de 28.11.2006. passa a vigorar com a seguinte
redação:
$ 1º. 4 Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será calculada |
mensalmente sobre o valor da fatura de energia elétrica do contribuinte. levando-se
em conta, para aplicação das alíquotas, as seguintes faixas de consumo
ha A
[ FAIXAS DE CONSUMO (KWh) ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO % |
| 0450 Isento |
| 51 a 100 1,0% |
| 101 a 200 2,0% |
201 a 300 3.0% |
Acima de 300 3,5% (NR) |
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data publicação. |
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Formoso, 26 de junho de 2007. |
º
Luiz
a de
Gatibaldi Hilário /
Chefe de Gabinete