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← Formoso (MG)

norma nº 316/2007

Tipo Lei
Número / Ano 316 / 2007
Date 2007-07-03
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE BEM PÚBLICO EM FAVOR DA EMPRESA TELEMIG CELULAR S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Formoso
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 316, de 03 de Julho de 2007
Autoriza a concessão administrativa de bem
público em favor da empresa Telemig Celular
S/A e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO (MG)
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica op Poder Executivo autorizado a ceder à empresa Telemig Celular S/A,
em regime de concessão de uso, nos termos do $ 1º do art. 132 da Lei Orgânica do Município.
uma área de propriedade da municipalidade, situada à Rua Vereador José Batista de Araújo
SN?º, destinada à instalação de equipamentos de telefonia celular.
|
Art. 2º O imóvel objeto da concessão de que trata o art. 1º será destinada pela |
concessionária à operação do serviço de telefonia na cidade de Formoso — MG.
Art. 3º O contrato de concessão vigorará enquanto a concessionária operar o serviço
de telefonia da localidade.
Art. 4º A empresa concessionária gozará de isenção dos tributos sobre o bem objeto
de concessão durante o prazo em que operar o serviço de telefonia no município
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Formoso, 03 de julho de 2007.
los da Silva
Prefeito Municipal

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