| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 316 / 2007 |
| Date | 2007-07-03 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE BEM PÚBLICO EM FAVOR DA EMPRESA TELEMIG CELULAR S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Formoso ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 316, de 03 de Julho de 2007 Autoriza a concessão administrativa de bem público em favor da empresa Telemig Celular S/A e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO (MG) Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica op Poder Executivo autorizado a ceder à empresa Telemig Celular S/A, em regime de concessão de uso, nos termos do $ 1º do art. 132 da Lei Orgânica do Município. uma área de propriedade da municipalidade, situada à Rua Vereador José Batista de Araújo SN?º, destinada à instalação de equipamentos de telefonia celular. | Art. 2º O imóvel objeto da concessão de que trata o art. 1º será destinada pela | concessionária à operação do serviço de telefonia na cidade de Formoso — MG. Art. 3º O contrato de concessão vigorará enquanto a concessionária operar o serviço de telefonia da localidade. Art. 4º A empresa concessionária gozará de isenção dos tributos sobre o bem objeto de concessão durante o prazo em que operar o serviço de telefonia no município Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Formoso, 03 de julho de 2007. los da Silva Prefeito Municipal