| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 317 / 2007 |
| Date | 2007-07-03 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Formoso ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 317, DE 03 DE JULHO DE 2007. Autoriza a doação de imóveis de propriedade | do Município à Companhia de Saneamento de | Minas Gerais — COPASA - e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO (MG) Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município, por intermédio do Poder Executivo. autorizado a doar à Companhia de Saneamento do Estado de Minas Gerais os seguintes imóveis: I- 01 (um) lote de terreno com área de 466,00mº?, situado na Vila de Goiaminas, no Distrito de mesmo nome, neste Município. com as seguintes medidas. confrontações e descrição topográfica: O ponto de partida. de coordenadas (UTM) E=339.080.97m e N=8.335.097,79m foi materializado no Poço C-0l da Companhia Energética de Minas Gerais — CEMIG, situado próximo ao Córrego Lavagem: deste, com azimute de 132º52º22” e a distância de 09,91m, tem-se o MI (Marco um). de coordenadas (UTM) E=339.066,24m e N=8.335.091,05m, situado no canto frontal esquerdo da Área de Proteção da captação no Córrego Lavagem e do Poço PC-01. sendo este o ponto de início desta descrição; daí, com o azimute de 351º44'04” e a distância de 20.27m. tem-se o M2 (Marco dois), de coordenadas (UTM) E=339.063,32m e N=8.335.111.1 Im: deste. com o azimute de 71º24"43” e a distância de 22,77m. tem-se o M3 (Marco três). de coordenadas | (UTM) E=339.084,90m e N=8.335.118,37m; daí, com sentido à jusante e a distância de | 22,51m, tem-se o -M-4 (Marco quatro), de coordenadas (UTM) E=339.087.8lIm e N=8.335.096,05m; deste, com o azimute de 256º57'46” e a distância de 22,14m. tem-se o MI, já conhecido e onde teve início a descrição da área, que faz divisa, do MI ao M2 e do | M2 ao M3 com área remanescente do proprietário, do M3 ao M4 com o Córrego Lavagem e do M4 ao MI também com área remanescente do proprietário: H — 01 (um) lote de terreno com área de 1.500,00m?, situado na Rua Pernambuco. na sede do Município, com as seguintes medidas, confrontações e descrição topográfica: “o PP (Ponto de Partida), de coordenadas (UTM) E=367.134.85m e N=8.347.126.23m foi materializado no centro da quadra de esportes da área de camping da Prefeitura Municipal de Formoso, localizada na Rua Pernambuco. centro de Formoso/MG: do PP. com azimute | de 146º08'08” e a distância de 28,27m, tem-se o AX1 (Auxiliar um). de coordenadas (UTM) E=367.150,60m e N=8.347.102,76m, situado na esquina da Rua Bahia com a Rua Pernambuco; do AX1, com o azimute de 267º03'39” e a distância de 79,1 4m. tem-se o M1 (Marco um), de coordenadas (UTM) E=367.071,56m e N=8.347.098,69m, materializado no canto frontal esquerdo da nova Área de Proteção da Captação na Barragem Grande, sendo este o ponto de início da descrição da área; daí. com o azimute de 271º33'57" e a jo Prefeitura Municipal de Formoso Pd ESTADO DE MINAS GERAIS TD >>> distância de 15,00m, tem-se o M2 (Marco dois), de coordenadas (UTM) E=367.056.57m e N=8.347.099,10m; deste, com o azimute de 01º33'57” e a distância de 36.30m. tem-se o | M3 (Marco três), de coordenadas (UTM) E=367.057,56m e N=8.347.135,38m: daí. com o | azimute de 01º33'58” e a distância de 63.70m, tem-se o M4 (Marco quatro), de coordenadas (UTM) E=367.059,30m e N=8.347.199.06m: daí. com o azimute de | 91º33'58” e a distância de 15,00m, tem-se o M5 (Marco cinco). de coordenadas (UTM) e-367.074,29m e N=8.347.198,65m; deste. com o azimute de 181º33'58” e a distância de 100,00m, tem-se o M1, já conhecido e onde teve início a descrição da área, que faz divisa. do Mi ao M2 com a Rua Pernambuco, do M2 ao M3 com propriedade do Sr. Darci Francisco de Araújo, do M3 ao M4 com área remanescente do proprietário. do M4 ao MS com o espelho d'água da Barragem Grande e. finalmente, do MS ao M1 com área remanescente do proprietário. Art. 2º. A doação de que trata o artigo anterior deverá operar-se a título gratuito, sendo o imóvel descrito no inciso I do art. 1º destinado à implantação da captação de água que servirá ao sistema de abastecimento de água da Vila de Goiaminas, no Distrito de mesmo nome, neste Município, e aquele descrito no inciso II do art. 1º destinado à implantação da captação de água que servirá ao sistema de abastecimento de água da cidade de Formoso. Art. 3º. Os imóveis objetos da doação devem destinar-se, exclusivamente. ao fim previsto no art. 2º desta Lei, operando-se a resolução da doação caso o donatário lhes dê destinação diversa da prevista nesta Lei. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Formoso (MG), 03 de julho de 2007. |