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norma nº 317/2007

Tipo Lei
Número / Ano 317 / 2007
Date 2007-07-03
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Formoso
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 317, DE 03 DE JULHO DE 2007.
Autoriza a doação de imóveis de propriedade |
do Município à Companhia de Saneamento de |
Minas Gerais — COPASA - e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO (MG)
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município, por intermédio do Poder Executivo. autorizado a doar à
Companhia de Saneamento do Estado de Minas Gerais os seguintes imóveis:
I- 01 (um) lote de terreno com área de 466,00mº?, situado na Vila de Goiaminas, no
Distrito de mesmo nome, neste Município. com as seguintes medidas. confrontações e
descrição topográfica: O ponto de partida. de coordenadas (UTM) E=339.080.97m e
N=8.335.097,79m foi materializado no Poço C-0l da Companhia Energética de Minas
Gerais — CEMIG, situado próximo ao Córrego Lavagem: deste, com azimute de
132º52º22” e a distância de 09,91m, tem-se o MI (Marco um). de coordenadas (UTM)
E=339.066,24m e N=8.335.091,05m, situado no canto frontal esquerdo da Área de
Proteção da captação no Córrego Lavagem e do Poço PC-01. sendo este o ponto de início
desta descrição; daí, com o azimute de 351º44'04” e a distância de 20.27m. tem-se o M2
(Marco dois), de coordenadas (UTM) E=339.063,32m e N=8.335.111.1 Im: deste. com o
azimute de 71º24"43” e a distância de 22,77m. tem-se o M3 (Marco três). de coordenadas |
(UTM) E=339.084,90m e N=8.335.118,37m; daí, com sentido à jusante e a distância de |
22,51m, tem-se o -M-4 (Marco quatro), de coordenadas (UTM) E=339.087.8lIm e
N=8.335.096,05m; deste, com o azimute de 256º57'46” e a distância de 22,14m. tem-se o
MI, já conhecido e onde teve início a descrição da área, que faz divisa, do MI ao M2 e do |
M2 ao M3 com área remanescente do proprietário, do M3 ao M4 com o Córrego Lavagem
e do M4 ao MI também com área remanescente do proprietário:
H — 01 (um) lote de terreno com área de 1.500,00m?, situado na Rua Pernambuco.
na sede do Município, com as seguintes medidas, confrontações e descrição topográfica: “o
PP (Ponto de Partida), de coordenadas (UTM) E=367.134.85m e N=8.347.126.23m foi
materializado no centro da quadra de esportes da área de camping da Prefeitura Municipal
de Formoso, localizada na Rua Pernambuco. centro de Formoso/MG: do PP. com azimute |
de 146º08'08” e a distância de 28,27m, tem-se o AX1 (Auxiliar um). de coordenadas
(UTM) E=367.150,60m e N=8.347.102,76m, situado na esquina da Rua Bahia com a Rua
Pernambuco; do AX1, com o azimute de 267º03'39” e a distância de 79,1 4m. tem-se o M1
(Marco um), de coordenadas (UTM) E=367.071,56m e N=8.347.098,69m, materializado
no canto frontal esquerdo da nova Área de Proteção da Captação na Barragem Grande,
sendo este o ponto de início da descrição da área; daí. com o azimute de 271º33'57" e a
jo Prefeitura Municipal de Formoso
Pd ESTADO DE MINAS GERAIS
TD >>>
distância de 15,00m, tem-se o M2 (Marco dois), de coordenadas (UTM) E=367.056.57m e
N=8.347.099,10m; deste, com o azimute de 01º33'57” e a distância de 36.30m. tem-se o |
M3 (Marco três), de coordenadas (UTM) E=367.057,56m e N=8.347.135,38m: daí. com o |
azimute de 01º33'58” e a distância de 63.70m, tem-se o M4 (Marco quatro), de
coordenadas (UTM) E=367.059,30m e N=8.347.199.06m: daí. com o azimute de |
91º33'58” e a distância de 15,00m, tem-se o M5 (Marco cinco). de coordenadas (UTM)
e-367.074,29m e N=8.347.198,65m; deste. com o azimute de 181º33'58” e a distância de
100,00m, tem-se o M1, já conhecido e onde teve início a descrição da área, que faz divisa.
do Mi ao M2 com a Rua Pernambuco, do M2 ao M3 com propriedade do Sr. Darci
Francisco de Araújo, do M3 ao M4 com área remanescente do proprietário. do M4 ao MS
com o espelho d'água da Barragem Grande e. finalmente, do MS ao M1 com área
remanescente do proprietário.
Art. 2º. A doação de que trata o artigo anterior deverá operar-se a título gratuito,
sendo o imóvel descrito no inciso I do art. 1º destinado à implantação da captação de água
que servirá ao sistema de abastecimento de água da Vila de Goiaminas, no Distrito de
mesmo nome, neste Município, e aquele descrito no inciso II do art. 1º destinado à
implantação da captação de água que servirá ao sistema de abastecimento de água da
cidade de Formoso.
Art. 3º. Os imóveis objetos da doação devem destinar-se, exclusivamente. ao fim
previsto no art. 2º desta Lei, operando-se a resolução da doação caso o donatário lhes dê
destinação diversa da prevista nesta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Formoso (MG), 03 de julho de 2007. |

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