| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 321 / 2007 |
| Date | 2007-10-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL DO MUNICÍPIO AO SENHOR NADILSON DE ARAÚJO ORNELAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Formoso ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 321, DE 10 DE OUTUBRO DE 2007 nifor10Fmr Dispõe sobre a doação de imóvel do Município ao senhor Nadilson de Araújo Ornelas e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO (MG) Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono à seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 130. I, “a”, da Lei Orgânica do Município, a doar ao senhor Nadilson de Araújo Omelas, inscrito no CPF/MF sob o nº 721.215.806-20, e do documento de identidade nº MG-10.638.704, SSP MG.. o imóvel constituído pelo lote 2-A da Quadra 21-A do Setor 1, com área de 625,77m* — (seiscentos e vinte e cinco metros e setenta e sete centímetros quadrados), desmembrado do Lote 1 da Quadra 21-A do Setor 1, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Unaí-MG sob o nº 19.600. Parágrafo único. Fica dispensada a concorrência, na forma do $ 2º do art. 132 da Lei Orgânica do Município, uma vez presente o relevante interesse público, tendo em vista o objeto da concessão, conforme estabelecido no art. 2º desta Lei. Art. 2º. A doação de que trata o artigo anterior deverá operar-se a título gratuito. sendo o imóvel destinado à implantação de atividade empresarial, para qual é concedido ao donatário o prazo de 5 (cinco) anos, contados da publicação desta lei. Art. 3º. O imóvel objeto da doação deve destinar-se, exclusivamente. ao fim previsto no art. 2º desta Lei, operando-se a resolução da doação caso o donatário lhe dê destinação diversa da prevista nesta Lei. S Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Formoso (MG), 10 de outubro de 2007. LUIZ CA A SNLVA Prefeito M 4 ÁS, ARIBALDI HILÁRIO - Chefe de Gabinete