br-locleg corpus explorer

← Formoso (MG)

norma nº 321/2007

Tipo Lei
Número / Ano 321 / 2007
Date 2007-10-10
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL DO MUNICÍPIO AO SENHOR NADILSON DE ARAÚJO ORNELAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id99

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Formoso
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 321, DE 10 DE OUTUBRO DE 2007
nifor10Fmr Dispõe sobre a doação de imóvel do
Município ao senhor Nadilson de Araújo
Ornelas e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO (MG)
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono à seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 130. I, “a”, da Lei
Orgânica do Município, a doar ao senhor Nadilson de Araújo Omelas, inscrito no CPF/MF
sob o nº 721.215.806-20, e do documento de identidade nº MG-10.638.704, SSP MG.. o
imóvel constituído pelo lote 2-A da Quadra 21-A do Setor 1, com área de 625,77m*
— (seiscentos e vinte e cinco metros e setenta e sete centímetros quadrados), desmembrado do
Lote 1 da Quadra 21-A do Setor 1, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Unaí-MG sob o nº 19.600.
Parágrafo único. Fica dispensada a concorrência, na forma do $ 2º do art. 132 da
Lei Orgânica do Município, uma vez presente o relevante interesse público, tendo em vista
o objeto da concessão, conforme estabelecido no art. 2º desta Lei.
Art. 2º. A doação de que trata o artigo anterior deverá operar-se a título gratuito.
sendo o imóvel destinado à implantação de atividade empresarial, para qual é concedido ao
donatário o prazo de 5 (cinco) anos, contados da publicação desta lei.
Art. 3º. O imóvel objeto da doação deve destinar-se, exclusivamente. ao fim
previsto no art. 2º desta Lei, operando-se a resolução da doação caso o donatário lhe dê
destinação diversa da prevista nesta Lei.
S Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Formoso (MG), 10 de outubro de 2007.
LUIZ CA A SNLVA
Prefeito M
4 ÁS,
ARIBALDI HILÁRIO -
Chefe de Gabinete

open original →