sessao 7 — Formoso (MG)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	7
Date	2019-03-25
native_id	14

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ANE
Ata da Sétima Reunião Ordinária, do Primeiro Período, da Terceira Sessão Legislativa, da Defia 5
Quarta Legislatura, da Câmara Municipal de Formoso, Estado de Minas Gerais, realizada aos vit á
e cinco dias do mês de março de dois mil e dezenove, no prédio Minervino de Andador ,
Ornelas. Presidência: Vereador Adão Benicio Ferreira de Brito. Abertura: Dezoito horas.
Quórum de Abertura: Constatada a presença de todos os Senhores Vereadores e Vereadora: Adão
Benicio Ferreira de Brito, José Euclides Vieira, Arilana Reis Barbosa, José Miguel Pereira dos
Santos, Celso Neres de Freitas, Djalma Santana Carneiro, Neurival Pereira de Andrade, Romeu
Batista Neres e Rosemar Ferreira dos Reis. Sumário 1º Parte: a)Leitura de Texto Bíblico: Lucas
6 — Em Nazaré — Versículos 14 a 20. Após, o Senhor Presidente, fez os seguintes esclarecimentos:
em questão dos boatos que teve com o meu nome nas Redes Sociais, sobre as compras feitas no
Supermercado Califórnia, compras essas que realmente aconteceram, compras indevidas, mas não
foram feitas por mim. Nessa questão, estive analisando, trouxe até o Assessor Jurídico, uma parte
aqui da Câmara, a contabilidade, e vi que foram gastos desnecessários. Então, eu resolvi devolver
todo o dinheiro que foram pagos nas compras com juros e correção monetária. Então, a Câmara
Municipal não tem custo nenhum nos meses de janeiro e fevereiro, foi devolvido todo o dinheiro.
Em questão dos colegas Vereadores que sempre cobraram, eu devolvi esse dinheiro não é porque às
vezes dizem: ah, o Vereador Celso descobriu. Não, eu devolvi é porque eu vi que esse dinheiro
estava errado, esse dinheiro que foi pago essas notas erradas. Então, eu vi que isso não é justo e a
gente entrou em consenso com a parte Jurídica e devolvi esse dinheiro. Se toda administração
fossem assim, por exemplo: tem o Colégio no Gentil, tem a Creche Pró-Infância, todos os
Vereadores podem denunciar, vê se o Prefeito vai devolver o dinheiro que ele desviou dessas obras.
Se devolvesse, seria bom. Essa é a minha justificativa sobre essas compras. Estão aí as cópias da
devolução pra todo mundo estar verificando, foram devolvidos com juros e correção monetária. E
também, eu venho esclarecer ao público de Formoso, sobre o Veículo desta Casa. Eu estive com
esse veículo lá na casa do Dr. Romildo dos Santos, em Simolândia GO e em momento algum eu fui
à festa de Carnaval. Eu estive na casa dele, pode até olhar no status do Dr. Romildo, está lá a foto
dos Carros dele na garagem, tem a Moto, tem uma Piscina. Eu não tenho Piscina na minha casa,
mas o Dr. Romildo tem Piscina na casa dele, pode olhar só está o carro da Câmara lá e a Moto dele.
Então, até mesmo parte da administração ajudando falar o meu nome em Redes Sociais, isso é uma
vergonha, porque não preocupa com o município. Porque se eu tive algum erro aqui nesta Casa, eles
também tiveram. Teve um carro daqui da Prefeitura que estava na festa de Damianópolis-GO, que
estava cheio de mulher, Nêgo de Geso e o Prefeito de Formoso, isso eu falo e provo. Por que, que
eles não veem os erros deles também e não postam em Redes Sociais? Fez foi esconder a
Camionete Ranger preta da Prefeitura, foi o ano passado, então podiam postar, falar. Tem o Nêgo
de Gerso que anda falando coisas, horrores de mim nas Redes Sociais. Por que, que ele está
magoado comigo? Porque eu não estou aqui pra fazer o que ele quer e nem o que o Prefeito quer,
estou aqui pra fazer o que é certo. Por que está tão magoado comigo? Então, eu tinha que esclarecer
para a população de Formoso o que eles são também. E fazer igual eu, devolvi o dinheiro para a
Câmara Municipal. Não teve gasto nenhum a Câmara Municipal por parte de limpeza, por parte de
Cantina, nos meses de janeiro e fevereiro, devolvi com juros e correção monetária, está aí cópia
para todo mundo ver. E por que eles não fazem isso também? Eles fazem é esconder. Eu estou
fazendo essas reuniões no município e cobrando da administração para a população, o Transporte
Escolar, estradas, que as estradas estão aí do jeito que estão, sujeiras que estão as ruas, isso eles não
veem. Aí eles se doem, porque eles estão errados. Eu estou fazendo o meu trabalho. Isso que estou
cobrando, esse trabalho nós Vereadores não fazemos, quem faz é ele(Prefeito), porque ele está com
a máquina na mão, está com o dinheiro, vem o dinheiro pra isso. Mas quem pega esse dinheiro?
Não somos nós que somos Vereadores. E qual é o papel do Vereador? É cobrar e fiscalizar, isso que
nós devemos fazer e estamos fazendo. E eles apelam, porque eu estou postando em Redes Sociais as
reivindicações. Resolvem, pelo menos digam: vamos fazer, porque estou fazendo errado, porque
que eles não fazem isso? Atende a população de Formoso que o apoiou e votou em você. Então,
muitas coisas erradas acontecem aqui em Formoso e ele senta em cima do rabo e fala da vida dos
outros e esquece os erros dele também, que não são poucos, porque se pelo menos fosse poucos a
cidade de Formoso estava melhor. A gente vê outros municípios que estão na mesma situação de
Formoso em relação a governo, dinheiro, o estado com dívida com os municípios. Mas, podem ir a
Chapada Gaúcha, a Buritis e a várias outras cidades, os salários dos funcionários estão em dia, as
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cidades são limpas, a saúde não é das melhores, mas está boa. E aqui as pessoas vão prodé a
dipirona na farmácia do hospital pra tomar e não tem, só vergonha. Aí ficam preocupados tó”
Câmara, dizendo que a Câmara é isso, que a Câmara é aquilo e não olham para a Prefeitura o Que,
eles estão fazendo, deixando só o rombo, preocupar com a Prefeitura, com tamanho dos buracos nas”
que estão por nas ruas, então eu acho errado. Estou esclarecendo isso, porque estão pensando só na
Câmara, e o rombo que eles estão deixando no município de Formoso? E quero falar também sobre
o Veículo Voyage, que já cansei de falar com Eliandro, com o Prefeito eu não consegui falar com
ele, falei com Eliandro várias vezes, porque só está chegando multas aqui nesta Casa desse Voyage.
Hoje as multas chagam no total de R$ 3.110,85 (três mil cento e dez reais e oitenta e cinco
centavos). Esse Veículo Voyage foi doado para a Prefeitura na gestão do ex-Presidente Vereador
Celso e eles não transferiram o Voyage. Então, eu já cansei de ligar para Eliandro. Se hoje, eu
quiser tomar esse Voyage, eu tomo, mas eu não quero isso, eu quero que ele resolva a situação
desse Voyage. Que ele pague essas multas e transfira esse veículo o mais rápido possível. Estou
trazendo esse assunto para o Plenário, pra ver se ele toma as devidas providências, porque já estou
cansado de ligar pra ele e pedir isso. Então, Senhores Vereadores, eu quero pedir a todos os
Senhores, vamos fiscalizar o Prefeito, porque a situação não é boa, o nosso município está
afundando cada vez mais. Eles acham que não, que estão fazendo muito. Eu estive lá na
Comunidade Gentil, com o pessoal lá cobrando. Por que eu fui lá pra cobrar? É porque as situações
que estão passando lá, os alunos estão prejudicados. E alguns falam por aí, que o Vereador só vai lá
pra tirar foto pra criar nome. Não, não vamos lá pra criar nome, nós estamos fazendo isso para
pressionar o Prefeito a atender a população. Sem pressionar ele não está fazendo, então nós temos
que pressionar e cobrar, esse é o nosso papel como de Vereador. Em seguida, leitura da Ata da 6º
Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formoso do dia 18 de março de 2019; aprovada.
b)Correspondências: I)Expedidas: Ofícios nºs 25, 26 e 27/2019, todos do Gabinete da
Presidência, todos enviados ao Prefeito Municipal, encaminhando cópias das Indicações nºs 28, 29,
30, 31, 32, 33, 34, 35 e 36/2019; encaminhando, reivindicações (anexo), da Comunidade São
Francisco, com o objetivo de buscar solução para a questão do transporte escolar; e solicitando
informações sobre a possível data de disponibilidade para utilização da Escola Municipal Matilde
Carneiro — Localizada no P.A São Francisco, construída na gestão 2008/2012, e até então, obra
incompleta e ainda não utilizada pelos alunos. c)Apresentação: Nos termos regimentais, assume a
presidência o Vereador José Euclides Vieira — Vice-Presidente, para declarar aberto o prazo para
apresentação sem discussão de proposições: Indicações nºs 45, 46 e 47/2019, todas de autoria do
Vereador/Presidente Adão Benicio Ferreira de Brito, requer que, sejam encaminhados ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal as seguintes indicações: - Providências no sentido de
executar o transporte escolar na Comunidade P.A Gentil/São Francisco até a sede do município -
Providências no sentido de disponibilizar máquinas para fazer o patrolamento das estradas na
Comunidade Cajueiro; e — Em regime de urgência providências no sentido de executar a
manutenção na estrada que dá acesso a Serra dos Patos na Comunidade da Linguiça. A seguir o
Senhor Presidente reassume a direção dos trabalhos. 2º Parte: 1º Fase da Ordem do Dia:
a)Quórum de Votação da Ordem do Dia: Constatada a presença de todos os Senhores Vereadores
e Vereadora. Nos termos regimentais, assume a presidência o Vereador José Euclides Vieira — Vice-
Presidente, para colocar em única discussão e votação as Indicações nºs 37, 38 e 39/2019, todas de
autoria do Vereador/Presidente Adão Benicio Ferreira de Brito, requer que, sejam encaminhados ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal as seguintes indicações: - Providências no sentido de
executar o patrolamento e cascalhamento da estrada que dá acesso a sede do município a
comunidade P.A Três Capões; - Providências no sentido de providenciar a pintura das quadras de
esportes no Distrito de Goiaminas, e nas quadras poliesportivas na sede do município nos bairros
Barroca e Capuava; e - Providências no sentido de executar a instalação de 01 portão na quadra de
esportes no Distrito de Goiaminas, respectivamente. As Indicações nºs 37, 38 e 39/2019, todas estão
aprovadas por 8(oito) votos favoráveis dos Senhores Vereadores e Vereadora e nenhum voto
contrário. A Indicação nº 40/2019, de autoria do Vereador/Presidente Adão Benicio Ferreira de
Brito, que requer, - Providências no sentido de executar reparos na instalação elétrica de refletores
na quadra de esportes no Distrito de Goiaminas, o Senhor Presidente em Exercício Vereador José
Euclides, retirou de pauta, vez que o serviço já foi executado. A seguir o Senhor Presidente
reassume a direção dos trabalhos. Única discussão e votação das Indicações nºs 41, 42, 43e
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44/2019. Indicação nº 41 e 42/2019, ambas de autoria do Vereador José Miguel Pereira dos Santôs,
requer que, sejam encaminhados ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal as seguintes- a
indicações: - Em regime de urgência providências no sentido de executar 02 pontes de concreto EX os
ferragens nos trechos que dá acesso à sede da Coopertinga a BR 020; e - Em regime de urgência
providências no sentido de executar 01 ponte de concreto e ferragens sobre o Rio Ponte Grande, nos
trechos que dá acesso a sede do município à sede da Coopertinga. E Indicações nºs 43 e 44/2019,
ambas de autoria do Vereador Rosemar Ferreira dos Reis, requer que, sejam encaminhados ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal as seguintes indicações: - Em regime de urgência
providências no sentido de executar asfaltamento que dá acesso ao Distrito de Goiaminas a MG
400; e - Em regime de urgência providências no sentido de disponibilizar o transporte escolar para
os alunos que estudam nas escolas estaduais e municipal na sede do município, respectivamente. As
Indicações nºs 41, 42, 43 e 44/2019, todas estão aprovadas por 8(oito) votos favoráveis dos
Senhores Vereadores e Vereadora e nenhum voto contrário. 3º Parte: a) Anúncio da Ordem do
Dia da próxima Reunião Ordinária: Única discussão e votação das Indicações nºs 45, 46 e
47/2019. Em seguida, o Senhor Presidente expôs o seguinte: para fechar aquele assunto que eu
falei. O jeito que eu fui acusado aqui nesta Casa, eu quero só falar, que eu não tive ampla defesa,
porque no Artigo 19 da Lei Orgânica do Município, ao Vereador será assegurada ampla defesa em
processo no qual for acusado, observados, entre outros requisitos de validade, o contraditório, a
publicidade, e o despacho ou decisão motivados. 1º - tem que ter um processo para me julgar e não
teve esse processo contra mim. Depois do processo, 2º - tem a defesa, eu tenho direito de defender.
Depois da defesa, 3º - tem a decisão; e 4º - tem recurso. No Artigo 5º, Inciso 55, da Constituição
Federal, os acusados em processo em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, e foi
aí que eu não tive. Fui acusado e não tive como me defender. Qualquer coisa que às vezes o
Vereador viu que está errado nesta Casa, o que ele tem que fazer? Levantar um processo contra
mim, pra depois se eu for julgado, condenado, ser divulga para a população. Não, eu fui julgado, no
momento que descobriram já jogaram nas Redes Sociais, querendo desmoralizar a minha pessoa
perante a sociedade, a minha cidade, onde eu nasci, fui criado e onde em cresci, sou filho de
Formoso. Eu não tenho coragem de fazer isso com nenhum Vereador. O Vereador Celso mesmo
está de prova, e até outros Vereadores: Rosemar, Romeu, Neurival, estão de prova que eu defendi o
Vereador Celso aqui nesta Casa. Porque, se fosse através dos outros aqui desta Casa, estava fora,
não estava sentado nessa cadeira, até teve os pedidos, não sei se trouxeram aqui, para fazer a
cassação dele. Não estou dizendo isso aqui por maldade, mesmo assim fizeram comigo. Sobre o
telefone, Vereador José Euclides, naquele dia que eu não estava na reunião, o Senhor falou que me
ligou e eu não atendi o telefone. Sabe por que eu não atendi? Porque no dia da outra reunião que eu
não estava, não me lembro mais o dia, ele me ligou eu atendi, aí ele falou aqui neste plenário, que
eu tinha falado por telefone que, quem tinha que pagar as funcionárias que eu dispensei era o ex-
Presidente Vereador Celso. Sendo que nem tocar no nome do Vereador Celso eu toquei. Pra eu
atender esse telefone e depois chegar neste Plenário com mentira usando o meu nome? Não, preferi
não atender. Essa é minha justificativa que eu não atendi o telefone. — Finalizou o Senhor
Presidente. O Vereador Celso Neres de Freias, como foi citado seu nome, solicitou a palavra ao
Senhor Presidente, a qual foi concedida e assim se expressou: está havendo alguns equívocos aos
fatos acontecidos, Senhor Presidente, pelo seguinte: em nenhum momento o Senhor foi acusado,
Senhor Presidente, nem por mim, acho que nem por nenhum dos outros colegas Vereadores.
Simplesmente naquele dia eu fiz um questionamento, na qual eu vi as Notas Fiscais e achei um
tanto exageradas e só pedi o Senhor que fizesse uma explicação. Em nenhum momento o Senhor foi
acusado de nada. Só pedimos apenas uma explicação, porque eu fui cobrado por algumas pessoas
na rua devido o que estava acontecendo. Então, eu precisava de uma resposta pra Mesa Diretora,
uma resposta para os Vereadores, para que pudéssemos também dar uma resposta ao povo de
Formoso que nos questionava. Pra que o Senhor fosse acusado, Senhor Presidente, primeiro a gente
teria que abrir um processo. E outra, Senhor Presidente, quando veio 2(dois) pedidos de cassação do
meu mandato pra esta Casa, pediram a cassação baseando em um crime fora desta Casa. E o que
nós estávamos tratando naquele dia nesta Casa, foi um suposto crime na Administração Pública, a
gente estava falando da vida pública, não da vida pessoal. Eu sei muito bem separar as coisas, sou
grato pelo o que o Senhor fez por mim. Naquele período que eu estava passando deserto Deus me
sustentou, me fortaleceu e graças a alguns colegas, eu posso estar aqui hoje continuando o meu
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Q
trabalho, o qual Deus permitiu que eu estivesse nesta Casa. Mas ele permitiu que eu estivesse bz
Casa, Senhor Presidente, para fazer o que é certo e honrar o nome dele, que é assim que ele tem ta
ensinado. Como eu disse naquele dia, pode ser o Senhor, pode ser qualquer um dos cole
Vereadores e a Vereadora, se tiver algo de errado tem que ser dito. Se tiver uma dúvida se quer, tem
que ser esclarecida, porque quando lida com Administração Pública é diferente do privado. O povo
tem que saber, o povo precisa dessas informações. Posteriormente, Senhor Presidente, o Vereador
Djalma veio a esta Casa, pedindo para dar uma olhada nas Notas Fiscais, o Senhor proibiu ele de
ver, acho que isso não é legal, somos todos colegas Vereadores. É nosso direito e nosso dever ter
acesso e informações sobre as contas públicas, pois somos órgão fiscalizador e temos que ser
exemplo para que possamos cobrar do Prefeito. Não podemos apedrejar o Prefeito, apedrejar quem
quer que seja, se alguma coisa ilegal estiver acontecendo no nosso âmbito de trabalho, e naquele
momento havia algo acontecendo. Eu particularmente, só pedi uma explicação, na qual o Senhor
ignorou naquele dia, o Senhor fez como se não tivesse falado como o Senhor. Até fiquei na
expectativa de que me desse uma resposta justificando. E eu agora vendo esses valores devolvidos,
até fico sem entender, porque até sou um pouco leigo nesse termo, mas a gente pode aprender
também a partir de agora, porque se houve essas compras indevidas e não foi por parte do Senhor,
eu acho que a Câmara tem que descobrir quem comprou, a Câmara precisa saber. Porque, isso aqui
não pode ser como terra sem dono, que qualquer um vai lá comprar na nota da Câmara e vai ficar
por isso mesmo. Eu acho, que abre agora um precedente maior, para que até o Senhor una-se
conosco para descobrirmos quem é que fez compras na conta da Câmara. E agora também, já atribui
a culpa ao Supermercado fornecedor desta Casa. Como que um fornecedor vende para qualquer
cidadão que chega lá e diz: vou comprar aqui anota na conta da Câmara. Eu até parabenizo o
Senhor, pela ação de ter devolvido o dinheiro, mas, agora eu acho que nós precisamos saber quem
comprou. Eu preciso saber, porque se está havendo isso de um fornecedor vender para qualquer
pessoa e anotar na conta da Câmara, acho que precisa ter mais cuidado, não cabe somente a
devolução, cabe também descobrir quem é que está comprando. Porque, o dinheiro é do povo, eu
acho que nós temos muito mais do que usar ele, é fiscalizar, para que seja usado da forma devida. E
peço desculpa ao Senhor, se eu trouxe isso ao Plenário aquele dia, só porque eu queria apenas uma
explicação. Hoje o Senhor trouxe a todos nós, ao público, ao povo de Formoso, dizendo que houve
as compras, que as compras foram indevidas, mas que não partiu do Senhor. Mais uma vez,
parabéns pela a atitude de ter feito a devolução. Mas, se houve as compras indevidas, eu acho que a
Câmara tem mais que criar uma comissão e investigar, intimar e convocar, quem é que vende, para
quem vendeu, por que vendeu, porque saiu desta Casa e para onde que foi essas coisas. Porque a
coisa é mais séria do que eu pensava. Eu achava que era mais simples, mas creio que há uma
seriedade maior, porque o dinheiro é do povo. Acho que simplesmente não podemos chegar na
conta da Câmara e falar: vou colocar aqui de volta esse dinheiro porque foi gasto indevido. Eu acho
que precisa de uma base legal, para que isso seja feito. E peço desculpa ao Senhor, mais uma vez,
por ter trago ao Plenário. Sei que o Senhor me ajudou, como o Senhor falou, naqueles pedidos de
cassação que tiveram do meu mandato em 2017 e em 2018 também, agradeço, sou grato. Como falo
para qualquer cidadão formosense, eu sei muito bem separar a vida pública nossa da vida pessoal.
Podemos ter as nossas discussões de matérias, nossos pontos de vista diferentes aqui no Plenário,
passou dessa porta pra fora, tudo que eu discuti, tudo que eu fali ficou aqui dentro, lá fora sem
magoas, sem ressentimentos. Posso também ter meus problemas, como eu tenho com o Prefeito, eu
não nego de ninguém. Mas, eu só falo do Prefeito aquilo que eu provo. Aquilo que eu falar: isso
aqui eu falo que ele está errado, porque eu provo. E o dia que ele fizer o certo também, eu falo pra
qualquer um, eu não vou com a cara dele, mas eu tenho que parabenizá-lo porque está fazendo o
correto. Se é meu amigo que estiver errado, eu condeno, eu critico. Se é meu inimigo que estiver
correto, eu parabenizo. E assim vice-versa. Então, eu acho que esse é o nosso papel, saber separar a
vida pessoal, nossa vida de cidadão formosense da nossa vida pública. Eu não tenho nada contra o
Senhor nem contra qualquer Vereador. Mas, aqui dentro no meu trabalho, eu tento dedicar o
máximo possível, sou falho, mas Deus tem me ensinado a ser melhor a cada dia e é isso que estou
fazendo e quero fazer até o último dia da minha vida. — Finalizou o Vereador. O Vereador José
Euclides Vieira, como foi citado seu nome, também solicitou a palavra ao Senhor Presidente, a qual
foi concedida e disse o seguinte: Senhor Presidente, quando Vossa Excelência disse que foi
recebido uma denúncia contra o Vereador Celso aqui neste local, eu na condição de Vice-Presidente
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naquela época, fui eu que recebi essa denúncia. Eu gostaria muito que o Vereador Celso informásse
ao público presente e aos demais colegas Vereadores, o que eu fiz com essa denúncia quando éã LL
recebi. O Senhor falou de tal maneira, que deu a entender que eu coloquei a denúncia para eh,
Essa denúncia nem foi lido em Plenário, eu o arquivei. Então, Vossa Excelência está me
crucificando perante a sociedade, perante a família do Vereador Celso e perante o próprio Vereador
Celso. Essa denúncia, Senhor Presidente, ela nem foi apresentada em Plenário, ela foi arquivada por
mim. E a segunda denúncia quem recebeu foi o Vereador Neurival, fez os pareceres e arquivou
também. E da forma que Vossa Excelência falou, Senhor Presidente, o Senhor está me crucificando,
está me apunhalando como se eu tivesse colocado essa denúncia pra frente e eu fiz o que deveria
fazer. Eu tenho áudio que deixei bem claro, se o Vereador Celso foi eleito pelo povo, preso ou
solto, ele não merece ser cassado. Eu tenho o áudio no celular e mostro a qualquer cidadão que
quiser ouvir, isso eu falei para uma Assessoria Jurídica. Nós não devemos equivocar e usar palavras
para tentar apunhalar minha pessoa. E quando Vossa Excelência falou, que eu falei que o Senhor
falou por telefone que quem tinha que pagar as ex-funcionárias que foram exoneradas seria o ex-
Presidente Vereador Celso, o Senhor falou sim, talvez o Senhor não quer cumprir as palavras que o
Senhor falou. Me responde, Senhor Presidente, e por que a Pettyta em Buritis foi cobrar do
Vereador Celso? A dívida não é do Presidente, é da Câmara e se o ex-Presidente Vereador Celso
deixou dinheiro em conta, a Câmara tem o dever e a obrigação de pagar. Eu só queria também uma
resposta, por que a equipe da Pettyta está cobrando o valor de R$ 180,00 de uma Nota Fiscal
anterior, do ex-Presidente Vereador Celso? Sobre as ex-Servidoras, o ex-Presidente Vereador Celso,
ele teria o dever de pagar, se ele tivesse exonerado elas na data de dia 31 de dezembro de 2018.
Como as Servidoras foram exoneradas no dia 4 de janeiro de 2019, é a obrigação e o dever do
Presidente atual pagar. E como ficou a nota da Pettyta, eu torno repetir, que a Pettyta foi cobrar do
ex-Presidente Celso, ele deixou dinheiro na conta desta Casa, mesmo se não tivesse deixado, é o
dever e a obrigação a Câmara pagar, e quem responde pela a Câmara é o Presidente da atualidade. —
Finalizou o Vereador. O Vereador Celso Neres de Freitas, assim se pronunciou: foi bem lembrado,
Senhor Vice-Presidente Vereador José Euclides, justiça seja feita. Quase todos os Vereadores, antes
quando chegou aquela denúncia, todo mundo ficou sabendo, a maioria dos Vereadores me
procuraram e disseram que seriam contra a matéria se caso ela fosse apresentada. Eu fiquei grato
pela solidariedade de todos os Vereadores que me procuraram naquele momento. Realmente o que
aconteceu foi isso que o Senhor falou, simplesmente o Senhor nem apresentou a matéria, disse que
não iria mexer com aquilo porque se tratava de coisa pessoal. No entanto eu fiquei um tanto
surpreso quando chegou essa denúncia. E posteriormente na segunda denúncia no período que eu
estava preso, foi o Vereador Neurival que estava na Presidência, da mesma forma foi feito, fizeram
o parecer pelo arquivamento e arquivaram também a denúncia. Porque, o Regimento prevê que eu
perderia perder o meu cargo, perderia o meu mandato se eu fosse julgado e condenado em segunda
instância. Isso é a Constituição Federal que fala, isso não somos nós que decidimos. E todos os
Vereadores foram sábios de posicionarem dessa forma, sou grato a todos. Sou grato ao Senhor,
Vice-Presidente Vereador José Euclides, ao Vereador Neurival, pelo posicionamento, pela coragem
de terem arquivado aqueles pedidos naqueles períodos. E sou grato também ao Presidente na
atualidade, que ele me procurou e também manifestou apoio, disse que votaria contra se ela fosse
apresentada. Agradeço todos os Vereadores que estiveram do meu lado e me ajudaram a vencer
nessa batalha. Graças ao meu bom Deus em primeiro lugar e aos nobres colegas Vereadores e
Vereadora, hoje eu poço estar continuando o meu trabalho e buscando sempre o que é correto para o
povo de Formoso. — Finalizou o Vereador. Após, o Senhor Presidente concedeu espaço na Reunião
ao Assessor Jurídico, Doutor Romildo dos Santos, para fazer alguns esclarecimentos. O Doutor
Romildo dos Santos, cumprimentou os Ilustríssimos Senhores Vereadores, a Mesa Diretora,
cumprimentou a todos os presentes e fez os seguintes esclarecimentos: eu venho mais pra falar a
respeito o seu direito de se defender. Todas as pessoas, nos termos da Constituição Federal, no seu
Artigo 5º, Inciso 55, antes de ter o nome dele envolvido em qualquer tipo de acusação, antes deve
se ter o cuidado de a pessoa que vai levar o nome dele pra aquele enlabiamento, pra sarjeta, deve se
ter o cuidado de antes porém apurar se os fatos são verdadeiros e se aqueles fatos não vão gerar no
futuro uma absolvição daquela pessoa. No caso específico aqui do nosso município de Formoso, eu
tenho visto muito, eu tenho visto muito mesmo, principalmente nas Redes Sociais por aí, as pessoas
se digladiando nas Redes Sociais, com as mais diversas acusações contra as pessoas sem o menor
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fundamento e depois a pessoa acusada fica trocando acusação com ele nessas Redes Sociais BZ
aqui de Formoso. Isso pode gerar pra pessoa uma indenização no valor correspondente a! su q
posição na sociedade. Recentemente, tinha uma pessoa aqui que xingava uma Senhora, esposa,
uma pessoa importante aqui da Cidade, e até de prostituta, e ela devolvia as palavras a ele”
chamando de outros nomes. Eu liguei pra ela e falei: para com esses xingamentos que a pessoa para,
acabou que parou mesmo. O que eu tenho visto ultimamente nessas Redes Sociais locais aqui, são
acusações das mais diversas. Com relação ao que o Presidente falou, quando eu tomei
conhecimento de uma compra extrema pra Câmara Municipal, eu fui o primeiro a orientá-lo, nos
termos da Lei nº 8.429, para que devolvesse o recurso, mas devolvesse tudo, não vai separar
nenhum copo de água para Câmara no mês de janeiro e no mês de fevereiro. Devolva tudo em
dinheiro aos cofres públicos, e assim foi feito, devolveu tudo que tinha sido gasto, fez a devolução.
Igualmente aconteceu, eu particularmente fui vítima de uma pessoa também, que esteve na minha
Casa em Simolândia-GO, onde eu tenho o meu Escritório de Advocacia que funciona na minha
Casa, a pessoa foi lá subiu ao muro, tirou uma fotografia da minha Casa onde estava o Veículo da
Câmara estacionado na garagem de lá de Casa, onde eu e o Presidente estávamos tratando de
assuntos relativos ao Legislativo. Ele esteve na minha Casa no mês de dezembro, esteve no mês de
Janeiro uma ou duas vezes, esteve no mês de fevereiro uma ou duas vezes na minha Casa, no meu
escritório. E a pessoa publicou nas Redes Sociais local, que ele estava na farra lá na minha Casa
porque tem uma piscina, está o Carro, está uma Motocicleta e uma piscina. E aí a pessoa fala que
ele está na farra e é insistentemente implicando toda hora, toda hora, toda hora. Uma mentira
contada por diversas vezes, se torna uma verdade, e essa se tornou uma verdade que ele estava na
farra lá em Simolândia, se ele estava na minha Casa, a foto é da minha Casa, da minha residência e
eu não sou dado a farras. Tem algumas pessoas que me conhecem quando eu morei aqui, eu não sou
dado a farras de forma nenhuma. Mas, eu estava tratando de assuntos do Legislativo. Outra questão,
me citaram por aí, acabou envolvendo o meu nome, olha, lá na Câmara tem gente que recebe R$
8.000,00 (oito mil reais). Na Prefeitura tem Advogado que recebe mais de R$ 8.000,00 (oito mil
reais), recebe bem mais, ninguém falou a respeito deles? Tem quem recebe R$ 8.000,00 (oito mil
reais), tem quem recebe mais de R$ 8.000,00 (oito mil reais), é só nós olhar no Portal da
Transparência. Agora, cada um tem um preço. Nem todo médico tem o mesmo preço, nem todo
dentista tem o mesmo preço, nem todo Advogado tem o mesmo preço, cada um dá o preço do seu
trabalho. Ao Vereador Adão Benicio, eu não devo nenhum favor pra ele e nem ele me deve favor
nenhum, fui contratado pelo conhecimento que eu tenho. E eu não vim trabalhar aqui pra atrapalhar
a vida de ninguém, muito menos do Prefeito e de qualquer um dos Vereadores, de qualquer um
deles. Não acuso ninguém de nada, só estou dando essa explicação, porque eu fui colocado nas
Mídias Sociais, por pessoas que eu ajudei estar no local aonde ela está. E depois que eu ajudei, eu
perdi a utilidade, mas eu não estou reclamando disso. E com relação ao Vereador Adão Benicio
novamente, o Artigo 19, da Lei Orgânica do nosso município de Formoso, ela diz: todo Vereador,
ela fala é Vereador, todo Vereador que for acusado de qualquer coisa envolvendo crime
administrativo, envolvendo crime público, ele tem o direito, é o direito, ampla defesa contraditório e
um Processo Judicial. Sem um Processo Judicial, se você acusar qualquer que seja a pessoa, não
estou falando aqui pra intimidar ninguém, eu estou falando do artigo de lei, Artigo 5º, Inciso 54, da
Constituição Federal que lhe dá o direito. Artigos 186, 187, do Código Civil Brasileiro que te dá o
direito de você se defender, de você buscar indenização contra aquela pessoa. Então eu peço
àquelas pessoas que tem o costume de publicar tudo que dá na cabeça, nas Redes Sociais, que ele
pode estar incorrendo em um crime e às vezes ao final pagar uma indenização por dano moral, dano
material, Ele pode incorrer no crime de injúria, difamação ou calúnia. Ou, se for movido uma ação
contra ele, no mínimo ele tem que pagar um advogado pra se defender, que vai tirar dinheiro do
bolso dele. Gostaria de alertar os colegas que estão presentes, que na última eleição dos 9 (nove)
Vereadores que existiam, apenas 3(três) conseguiram voltar a este Legislativo. A população está de
olhos abertos e pronta pra votar. Espero que todos vocês estejam aqui na próxima Legislatura. O
Doutor Romildo, finalizou agradecendo o Senhor Presidente Vereador Benício pela oportunidade e
agradeceu também os demais Vereadores por o aceitarem informar. O Vereador Celso disse ao
Doutor Romildo: Aproveitando a oportunidade que o Senhor tem de estar aqui pra esclarecer isso,
eu quero só que o Senhor me tira uma dúvida nessa questão, como eu disse agora a pouco, eu sou
meio leigo, estou aprendendo, meu primeiro mandato, ainda tenho muito a aprender. Mas, diante do
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que aconteceu aqui nesta Casa e diante do pronunciamento do Presidente no início, ele sas
culpa de que houve compras indevidas. O Senhor como Assessor Jurídico desta Casa, o Senkí
acha que é legal somente devolver? Ou devolver e investigar quem comprou. Porque o dinheirôcé
do povo, nós não podemos somente sumir o dinheiro, o dinheiro aparecer depois e pronto, vamos
botar uma pedra aqui em cima e morrer o assunto. Já que houve as compras, ele assumiu aqui
publicamente que houve as compras indevidas, o Senhor não acha que seria justo ao povo de
Formoso, esclarecer quem que fez essas compras? Para onde foram? O que aconteceu? Ou
simplesmente devolveu é o bastante e já resolve o problema. Eu só queria que o Senhor tirasse essa
dúvida. O Doutor Romildo respondeu o seguinte: com relação à devolução, de acordo com a Lei de
Improbidade Administrativa, haveria o risco de no final o Tribunal de Contas dos Municípios que
julga Vereadores, o Tribunal determinar essa devolução, correria o risco. Como eu não estou aqui
apenas pra informar o que é bom, eu informo ao Presidente que pode ser ruim pra ele também. Aí
concordamos que, devolve logo esse dinheiro e você não ter o risco de ser punido pela Lei nº 8.429,
Lei de Improbidade Administrativa. Você não vai correr esse risco de ter a punição lá no final,
porque os Empenhos foram retirados da Prestação de Contas, foram anulados aqueles Empenhos,
então não tem despesa nenhuma. Quanto as compras que foram feitas lá na Empresa, é justo o que o
Senhor falou. Que se continue, que se abra uma investigação, pra saber quem foi que fez essas
compras. Mas também, que se abra uma investigação pra saber quem foi que foi lá na minha Casa
fotografar e publicar matéria que ele estava envolvido em bebedeiras lá na minha Casa. Porque lá
ele não estava, apenas uma fotografia e publicou. Só que o poder de polícia, aí ele não tem. Poder
de investigação, aí ele não tem. O que acontece lá no Congresso Nacional, pode acontecer aqui, que
se abra uma CPI. Que se abra uma CPI pra investigar o que aconteceu de fato lá. Que sem poder de
polícia, ele não pode chegar lá e falar: quem comprou? Me fala quem comprou? Pra onde comprou?
Porque comprou. Ele pagou? Pagou, devolveu. Assumiu que errou, paguei, dei vacilo, vacilei não
devia ter pago, paguei, vou devolver. Agora, caberia os nobres Vereadores a montagem de uma CPI
ou que se dirigisse a Polícia Civil pra abrir um Inquérito Policial, pra que fosse intimado as pessoas
que forneceu a mercadoria, pra dizer: olha, foi fulano que comprou, aí essa pessoa que comprou vai
responder nos termos da legislação, seja ela quem for. Mas, dependeria mais dos Senhores aqui
como Vereadores na abertura da CPI, ou que o Vereador Presidente direcionasse a Policia Civil
para registrar uma ocorrência, essa ocorrência ia dar o prosseguimento normal no andamento lá. E
no caso da CPI, os Senhores sabem exatamente como é que deve ser feito esse procedimento. Está
certo ou está errado, não é isso que estou falando, ou certo ou errado, foi A ou B, eu estou falando
que poderia ao término das apresentações das contas, elas serem rejeitadas e serem imputado ao
Presidente a devolução. Então, antecipamos a esse termo, devolvemos logo pra não correr risco
nenhum, que é a minha obrigação como Assessor Jurídico desta Câmara. Enquanto for, vou estar a
verdade, vou fazer exatamente o que é, e o que for melhor para a administração da Câmara.
Levando em consideração que, eu não sou Advogado do Presidente, eu sou Advogado da Câmara,
da Câmara de Vereadores de Formoso. Inclusive eu tenho aqui vários inquéritos que as pessoas
respondem por aí, aí elas me procuram perguntando: você pega o meu processo? Você pega o meu
processo? Eu falo: olha, procura Vereador, pra que ele possa conversar com o Presidente, porque
senão eu tenho que te cobrar. Se for pra atender externamente eu tenho que cobrar. Agora se você
receber aquiescência lá da Câmara, eu poço te atender sem cobrar nada, uma forma de ajuda. Mas,
eu não sou pago para atender a comunidade, sou pago para atender a Câmara Municipal e tudo que
for melhor pra Câmara Municipal vou orientar o Presidente. O Vereador Celso disse: justamente foi
isso Doutor Romildo, igual eu comentei com o Presidente no início que, agora já que ele mantém a
culpa do que aconteceu, ele também é parte interessada em descobrir e esclarecer as coisas, para
que ele se inocenta dessa suposta culpa. Já que ele não teve a culpa do que aconteceu, acho que
nada mais justo, Doutor Romildo, eu convidei ele pra nós unirmos todos os Vereadores e
Vereadora, se precisar ir a Polícia, vamos fazer a ocorrência. Se precisar abrir uma CPI, vamos abrir
a CPI, mas nós precisamos esclarecer, isso é uma coisa escandalosa, isso está na boca do povo pra
todo os lados. Acho assim: precisa achar os culpados, para que falem: a Câmara não teve nada a ver
com isso. Nós chegamos em todo lugar, só pergunta se nós só estamos bebendo café aqui,
chegamos em um lugar falam que está adoçando a barragem. Eu acho que, precisa que limpamos a
imagem da Câmara e pra nós limparmos essa imagem, a gente vai ter que ir a Polícia, ao Ministério
Público, onde for, para descobrir quem realmente é o culpado dessa história. Para que tire esse peso
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das nossas costas, essa mancha que está no Legislativo de Formoso. Por isso mesmo que, qui
Presidente falou, eu falei assim: então agora o Presidente já pode unir conosco, com nos Verea
e correr atrás e esclarecer quem é que fez essas compras indevidas. Como parabenizei
devolução. Entendo o Senhor, dessa forma que o Senhor falou também, que a devolução antecipada:
numa suposta condenação lá no final, ele não vai precisar pagar multas e juros desse período todo,
porque vai levar anos pra poder ser apurado e um valor desse hoje, daqui o tempo que for apurado
já vai mais do que dobrado o valor, entendo perfeitamente isso. Mas, pra tirar essa mancha que está
no Legislativo, precisa todo mundo correr atrás do mesmo objetivo, inclusive o Senhor como
Assessor Jurídico desta Casa poderia nos orientar e nos ajudar a estarmos indo a Polícia Civil, onde
quere que seja, pra esclarecer isso. Se abrir uma CPI, a CPI dá o poder a Câmara de intimar, de
investigar, de ir atrás. Eu estava lendo agora no Regimento Interno, a gente pode intimar as pessoas,
os fornecedores, quem comprou, pra poder esclarecer esses fatos, pra que levamos a sociedade, ao
povo de Formoso os verdadeiros culpados e tirar a mancha do Legislativo, porque a gente não pode
permanecer dessa forma. O Vereador finalizou agradecendo o Dr. Romildo pela resposta e que
ficou muito satisfeito com a sua dedicação pelo trabalho nesta Casa. O Doutor Romildo agradeceu a
todos. O Vereador José Euclides Vieira disse o seguinte: Doutor Romildo, aproveitando um
pouquinho as palavras e complementando as palavras do Vereador Celso, quando se fala da CPI.
Essa parte da CPI, o Senhor na condição de Assessor Jurídico desta Casa, é a pessoa mais viável pra
estar agilizando e preparando uma CPI, para que nós possamos levar pra frente. Na qual, o Senhor
disse que, ou que seja através da Polícia Civil pra que se faça investigação. O Senhor na condição
de Assessor Jurídico, é uma pessoa equilibrada nessa situação. Então, desde já eu peço ao Senhor
que agiliza essa parte para nós todos Vereadores. E o Vereador que quiser acompanhar que
acompanhe e o que não quiser que fique na dele. Eu sou a favor. E também pra termos
conhecimento. Esse Senhor ou essa Senhora que chegou até o Supermercado Califórnia pra ir
comprar, ele foi autorizado por quem? Quem é que deu essa autorização? Porque eu fui Presidente
desta Casa por 4(quatro) mandatos, eu sabia muito bem a hora de comprar e como que eu podia
comprar. Eu tenho certeza, que os ex-Presidentes também que aqui se passaram, da dessa forma.
Então, precisa se saber quem foram os responsáveis pelas compras e quem foi o responsável que
autorizou o Senhor ou a Senhora a fazer essas compras. E quando se fala da CPI, se eu estiver
errado pode me corrigir, o primeiro passo para realizar essa CPI, seria mais necessário sair da parte
do Senhor. — Concluiu o Vereador. O Doutor Romildo disse: nobre Vereador, o que depender de
mim, como eu disse, sou Advogado que defendo o Legislativo. O que estiver em minhas mãos pra
defender o Legislativo, o farei. A parte documental eu farei. Agora, a outra parte que depende dos
nobres Vereadores, aí será com os Vereadores. Mas da minha parte tudo que eu puder, eu farei.
Como eu disse, são dois caminhos a trilhar, aí os Senhores que devem escolher qual que é o melhor.
Se você vai fazer uma ocorrência policial, ou se você vai fazer uma CPI no Legislativo para apurar
os fatos. O resultado da CPI é encaminhado ao Ministério Público, e se entender que houve algum
crime, oferecer a denúncia, e o Juiz aceitar a denúncia e abrir uma ação penal contra aquela pessoa
se for cabível. Que os Senhores vão fazer uma CPI, mas não tem o poder de punição. Mas tem o
poder de indicar ao Ministério Público qual foi o crime que foi perpetrado e o Ministério Público
vai analisar se oferece uma denúncia e o Juiz vai analisar se recebe, recebendo vai intimar a pessoa
pra se defender. Da minha parte é claro, estou 100% (cem por cento) com você, no que precisar eu
estou sempre à disposição, como pra todos os Vereadores. Volto a repetir Vereador José Euclides,
que eu não sou Advogado do Presidente, eu sou Advogado da Câmara. E tudo que envolver no
Legislativo estou à disposição. Teve um Vereador que até me perguntou hoje, me parece que foi o
colega Vereador José Miguel, se ele poderia usar os meus serviços em benefício da Câmara. Claro
que sim, Vereador José Miguel, perfeitamente, o que você precisar em nome da Câmara Municipal
estou a sua disposição. Qualquer Vereador não há necessidade de procurar o Presidente. O Vereador
José Miguel, disse: o que eu perguntei a Vossa Excelência, Doutor Romildo, não foi serviço para
José Miguel, foi serviço para a Comunidade de Formoso. É bom a gente explicar, porque senão a
gente pode cair numa arapuca sem ter jeito de defender. Então, eu perguntei se o Senhor é o
Jurídico Assessor do Presidente ou dos 9(nove) Vereadores. Aí o Senhor me respondeu que é da
Câmara. Eu acho que as coisas, a gente deve colocar nos devidos lugar, porque se a gente falar um
E no lugar do F, depois pode se complicar. A respeito desse problema das compras no
Supermercado, eu gostaria de fazer uma pergunta. Pra fazer a compra em um devido Supermercado,
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não teria que ter licitação por parte da Câmara? Ou seria diretamente mandar o portador lá pegar A
compra e trazer pra dentro da Câmara? Eu gostaria de saber também se a Câmara tem algum”
funcionário que é autorizado a fazer compras e autorizado por quem? Pelo Presidente? Eu gost
de saber pra ficar mais claro. - Concluiu o Vereador. O Doutor Romildo respondeu dizendo: nobre
Vereador, tem um ditado aqui em Minas que se fala muito assim, “o mal do Cachimbo é que entorta
a boca”. O abuso de confiança, ele existe em qualquer parte da sociedade. Nesse caso em
específico, “eu entendo” que pode ter havido um abuso de confiança. Mas, eu não consigo
especificar para o Senhor, qual foi a pessoa que o fez isso. Foi igual o nobre Vereador acabou de
dizer, deve se abrir um procedimento pra apurar quem foi o responsável por aquelas compras. Nos
termos da Lei nº 8.666, hoje você pode fazer compras sem licitação até R$ 17.600,00 (dezessete mil
e seiscentos reais) na modalidade compra direta e R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) na
modalidade serviços de engenharia. Então, houve esse reforço na Lei nº 8.666, autorizado pelo
Presidente Michel Temer, que hoje se encontra no Rio de Janeiro com Marcelo Bretas. Então, por
que, que nós decidimos que era melhor que se devolvesse esses recursos? Porque poderia correr o
risco, nobre Vereador, de até o final do mandato, nós extrapolarmos os R$ 17.600,00 (dezessete mil
e seiscentos reais) que nos permite comprar sem licitação. Então, essas compras exageradas que
fizeram, nos colocaria numa situação de ter que devolver não só os oito mil e poucos reais, era tudo
que ultrapassasse os R$ 17.600,00 (dezessete mil reais) e ainda incorrer no crime de Improbidade
Administrativa. Que a nossa Legislação é clara quando ela diz: devolvidos os recursos no caso que
você responde um processo por Improbidade Administrativa antes do Ministério Público oferecer a
denúncia, arquiva se o procedimento. Porque o crime pra retornar ao erário aquilo que foi adquirido
indevidamente. Então, em conversas com o Presidente, falei: Vamos devolver logo? Foi o que o
nobre Vereador falou, se nós deixarmos pra devolver daqui a um ano, dois anos, três anos, talvez
ele não tivesse mais a condição que tem hoje, talvez não seria nem mais Vereador, pra devolver
esses valores e ficaria inelegível por 8(oito) anos e ainda devendo aquele dinheiro. Então é melhor,
vamos devolver, e vamos tomar os cuidados necessários a partir de então. Tem outro ditado aqui em
Minas que a gente fala muito, eu falo de Minas, que eu também sou de Minas, sou de Paracatu,
“depois de roubado é que se fecha a porta”, esse é um tipo do caso, tomando uma cacetada, agora
eles vão fechar a porta, pra não permitir que qualquer pessoa vá ao Mercado, ao Posto de Gasolina,
onde quer que seja que a Câmara tem um crediário e compra em nome do Legislativo pela amizade
que integra com todos aqui no município de Formoso. O Doutor Romildo finalizou agradecendo. A
Vereadora Arilana Reis Barbosa, explanou o seguinte: eu creio que a maioria dos presentes aqui
está se perguntado. O Presidente fez o pagamento de umas compras onde constava 50(cinquenta)
pacotes de café, 40(quarenta) quilos de açúcar, 20(vinte) litros de água, entre outras coisas que não
estou me lembrando agora. Na Câmara Municipal, nós não usamos galão de água, nós usamos aqui
garrafinhas de 500ml, ou água do purificador que tem na Cantina, que vem direto da rede de água
da rua, nós não temos galão de água aqui. Então, Senhor Presidente, eu gostaria que o Senhor nos
respondesse com relação a isso, como que o Senhor faz pagamento de uma Nota Fiscal tão alta
dessa e não se dá conta dessas coisas que foram compradas? O Senhor disse que não foi o Senhor
que pegou, outras pessoas que pegaram, mas o Senhor fez o pagamento, eu acho que tem que ter a
responsabilidade. O Senhor nos afirma aqui, que o Senhor não tem competência pra continuar
assumindo este cargo que o Senhor está aqui de Presidente. Porque o Senhor não teve a
competência pra poder averiguar o que o Senhor está fazendo pagamento. Então, fica aqui meu
questionamento. — Concluiu a Vereadora. b)Quórum de Encerramento: Constatada a presença de
todos os Senhores Vereadores e Vereadora. O Senhor Presidente, deglarou encerrada a reunião
agradecendo a presença de todos. Assina o Senhor Presidente ( ) Vereador
Adão Benicio Ferreira de Brito. Assina a Senhora 1º Secretária )
Vereadora Arilana Reis Barbosa. .
Plenário Geraldo Edson Teixeira de Ornelas, em 1º de abril de 2019.
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sessao nº 7

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