sessao nº 11

Xá No
Ata da Décima Primeira Reunião Ordinária, do Primeiro Período, da Terceira Sessão Legislativfçia -
Décima Quarta Legislatura, da Câmara Municipal de Formoso, Estado de Minas Gerais, realizada
aos vinte e dois dias do mês de abril de dois mil e dezenove, no prédio Minervino de Andrade
Ornelas. Presidência: Vereador Adão Benicio Ferreira de Brito. Abertura: Dezoito horas:/085
Quórum de Abertura: Constatada a presença dos Senhores Vereadores e Vereadora: Adão Benicio
Ferreira de Brito, José Euclides Vieira, Arilana Reis Barbosa, José Miguel Pereira dos Santos,
Celso Neres de Freitas, Djalma Santana Carneiro, Neurival Pereira de Andrade e Rosemar Ferreira
dos Reis, com exceção do Vereador Romeu Batista Neres. Sumário 1º Parte: a)Leitura de Texto
Bíblico: Atos 2 — Discurso de Pedro — Versículos 22 a 32 e Ata da 10º Reunião Ordinária da
Câmara Municipal de Formoso do dia 15 de abril de 2019; aprovada. b)Correspondência:
NExpedida: Ofício nº 33/2019, do Gabinete da Presidência, enviado ao Exmo. Senhor Aroldo
Júnior — CODEVASF, solicitando cópias dos termos de doações de tratores agrícolas com
implementos ao município de Formoso, através de associações e via prefeitura. e)JOrador Inscrito:
O Vereador José Euclides Vieira, Orador Inscrito, proferiu as seguintes palavras: Exmo. Senhor
Presidente, demais Senhores Vereadores, Senhora Vereadora, público presente, boa noite a todos.
Meus Senhores e Minhas Senhoras, me inscrevi nesta noite de hoje só pra poder dizer aos Senhores
e Senhoras que estão presentes e aos demais Vereadores, que na última quinta-feira eu fui
conhecedor de um áudio que está rodando nas Redes Sociais, no qual está repudiando a minha
imagem. Então, eu gostaria de informar e tenho toda certeza absoluta, que todos os trâmites que eu
fiz durante a minha gestão como Presidente desta Casa, eu fiz com transparência e segurança. Onde,
meus Senhores, quem assinava cheques comigo era o Primeiro Secretário, que naquela época era a
ex-Vereadora Raimunda a qual se encontra presente, o ex-Vereador Elídio Perdigão, nos exercícios
de 2006 e 2007. E nos anos de 2015 e 2016 em que fui presidente desta Casa por dois anos
consecutivos, quem assinava cheques comigo era o Primeiro Secretário Eliandro Castro. Aonde foi
informado nas Redes Sociais, pelo cidadão André Santos da Rosa, conhecido como Gauchinho,
dizendo que eu gastei R$18.000,00 (dezoito mil reais) em um motor de um carro da marca
Wolksvagem Gol na cidade de Pintópolis onde é minha terra natal, no ano de 2007, a Câmara
possuía esse veículo. Eu quero informa para os Senhores, eu não vivo embaixo de telhado de vidro
não, meus Senhores. Eu peço encarecidamente aos Senhores Vereadores, que por gentileza, até eu
direciono a palavra ao ex-Presidente Vereador Celso, que convide todos os Vereadores para fazer
um levantamento pra ver se tem Nota Fiscal de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) que foi gasto com
o carro Gol. Eu digo aos Senhores, com toda certeza e transparência do meu trabalho, pobre a
minha terra natal é, mas lá não teve nenhum pneu remendado com custo da Câmara, não teve um
litro de gasolina com custo da Câmara. Até a Gláucia, quando fez viagem a Montes Claros - MG, às
vezes não fez a Belo Horizonte, quando fez aquele trajeto, com dinheiro da Câmara eu nunca
paguei. Está aí para os Senhores olharem e analisarem. A Nota Fiscal naquela época era pago com
cheque e assinado pelo Presidente e o Primeiro Secretário. Eu dirijo a palavra ao Vereador Celso,
porque recentemente esteve na Presidência, ele é sabedor que Nota Fiscal existe. Eu posso dizer que
pode até forjar uma Nota Fiscal, mas ela tem que ser Nota empenhada, tem que ser quitada e tem
que ser pago com cheque e tem que ter cópia do cheque aqui nesta Casa. Eu fico indignado, que
aonde esse cidadão de nome André Santos da Rosa conseguiu uma informação aonde tem essas
maracutaias, nas quais não existe com a minha pessoa. Isso é um absurdo, um absurdo muito
grande. Mas, meus Senhores, eu tenho a minha imagem limpa, Graças a Deus, perante a Deus e
perante a documentação que está aqui nesta Casa, vocês podem ter certeza, eu jamais faria isso. Eu
estou com um processo contra a pessoa dele, porque eu não devo a ninguém e muito menos a Deus
por essas coisas. E aonde ele fala também de uma pintura desta Casa, esta Casa foi feito pintura sim
em 2015, ela foi feita a pintura em 2015. Mas eu digo aos Senhores, não foi só a pintura não, foi
feito reposição do telhado, foi feito pintura do telhado, todas partes de ferragens foram lixados e
pintados. Está aqui o Tio da pessoa que eu fiz a cotação de preço, o João Santana, eu fiz cotação
com o pintor Audálio, pra pintar esta Casa, ele pediu R$ 12.000,00 (doze mil reais) pelo serviço, aí
eu achei muito, fiz outra cotação, tomada de preço. Eu chamei o pintor Zú, ele pediu R$ 6.000,00
(seis mil reais), trouxe o material pra começar na segunda-feira, quando foi na segunda-feira ele já
pediu R$ 8.000,00 (oito mil reais). Aí em procurei uma Empresa registrada, a Empresa registrada
veio e fez o serviço aqui nesta Casa. No qual o pintor Audálio tinha pedido R$ 12.000,00 (doze mil
reais) e o pintor Zú tinha pedido R$ 8.000.00 (oito mil reais) e a Empresa fez por R$ 4.990,00
188
(quatro mil novecentos e noventa reais), as Notas Fiscais estão aqui nos arquivos desta Casa. E
peço aos Senhores Vereadores, que tomem conhecimento dessas coisas e na próxima segunda-feif
Senhores Vereadores, que façam pronunciamento, na qual eu solicitei aos Senhores. Eu não te
nenhuma precisão, eu posso pedir até pelos Senhores, mas não o cidadão da rua, por algo, mas para
fazer algo incomum da forma que estão me julgando, jamais. Eu sempre fiz o meu trabalho com
transparência e muita com sabedoria. Sempre consultei a Mesa Diretora e os demais Vereadores, até
a ex-Vereadora Maria Anita, quando eu fui fazer esse serviço, eu pedi para que ela acompanhasse o
trabalho. Eu me inscrevi para falar sobre 2 (dois) assuntos, meus Senhores. O outro assunto, eu
gostaria, Senhor Presidente, que Vossa Excelência justificasse juntamente com a contabilidade pra
mim, o que houve, o que está acontecendo, o que foi que aconteceu com o pagamento dos
Vereadores, eu estou falando da minha pessoa, que caiu na conta no dia 16 (dezesseis). De acordo
com o Regimento desta Casa, nós Vereadores recebe depois da última Reunião do mês, eu gostaria
que Vossa Excelência nos explicasse o porquê isso. Hoje nós estamos trabalhando aqui em vão, nós
já recebemos, trabalha se quiser. Não existe trabalhar sem receber, mas também não pode receber
sem trabalhar. E diante dessa situação sobre o pagamento, eu gostaria que a contabilidade nos
informasse por quais razões e estornasse os valores e que pague nós na data certa, que nós temos
data para receber. Qualquer cidadão servidor e qualquer cidadão que trabalha diário ou qualquer
pessoa que seja só recebe depois do trabalho. Eu queria também explicação da parte da
contabilidade, por que caiu um valor extra na conta dos Vereadores de R$ 905,00 (novecentos e
cinco reais)? Eu não sou conhecedor, Senhor Presidente, em momento algum desse valor de R$
905,00 (novecentos e cinco reais). Eu peço a parte contábil que nos informe essa situação e que
estorne esse valor de R$ 905,00 (novecentos e cinco reais), que eu não sou conhecedor de nenhuma
portaria, de nenhum reajuste que está dando esse direito aos Vereadores receber esse valor a mais,
eu quero o que é meu. Eu quero explicação, porque amanhã ou depois eu não sendo mais Vereador,
eu não quero estar sendo penalizado. O Senhor Presidente disse ao Vereador que o seu tempo como
orador já encerrou, que já tem 8 (oito) minutos e que o Vereador tem que cumprir o Regimento
interno e que o horário estourou. O Vereador disse ao Presidente, que ele está equivocado, que se
inscreveu para falar sobre dois assuntos e que o tempo dos dois assuntos são 10 (dez) minutos, cada
assunto que o Vereador se inscreve são 5(cinco) minutos e que o Presidente não está sabendo seguir
à risca o Regimento. O Senhor Presidente disse que o Vereador precisa conhecer o Regimento desta
Casa. O Vereador disse que tem conhecimento do Regimento igual a palma da sua mão e que o
Presidente precisa conhecer e entender mais o Regimento. O Vereador Celso, de acordo o
Regimento Interno, como o seu nome foi proferido, solicitou aparte ao Vereador José Euclides, a
qual foi concedida. O Senhor Presidente disse ao Vereador Celso que já foi esgotado o tempo e que
o Vereador não tem direito. O Vereador José Euclides e a Vereadora Arilana disseram ao Senhor
Presidente que o Vereador Celso tem direito a aparte. O Senhor Presidente insistiu dizendo que não
tem e que estudem melhor o Regimento desta Casa e que acabou de estudar o Regimento com o
Assessor Jurídico desta Casa. O Vereador Celso disse: Tudo bem, Senhor Presidente, só quero
avisar o Senhor, que quando a gente se inscreve como Orador Inscrito, a gente tem direito a
inscrição de 3(três) temas, a gente pode escolher três assuntos para a gente falar e cada tema que a
gente falar a gente tem direito a 5 (cinco) minutos para cada tema, Senhor Presidente. Isso é o que
fala no Regimento Interno, a gente não está aqui querendo criar lei, somente que ele seja cumprida.
Mas cabe ao Senhor, se o Senhor não quiser conceder a palavra não tem problema, na verdade
quem concederia é o Orador Inscrito, mas no final eu faço uso da palavra como representante do
PROS como Líder na Bancada. - Concluiu o Vereador. Em seguida o Senhor Presidente convidou o
Assessor Jurídico, para responder a fala do Vereador José Euclides sobre o valor de R$ 905,00 que
foi pago e que o Vereador pediu a ele para dar uma explicação, então convidou o Assessor Jurídico,
Doutor Romildo dos Santos para dar essa explicação ao Vereador. Com a palavra o Assessor
Jurídico, Doutor Romildo dos Santos, que cumprimentou os nobres Vereadores da Casa e as
pessoas presentes e pronunciou dizendo: Eu tenho visto muito que às vezes assunto de
administração é levado pra Mesa, pro Plenário pra decidir. A Prestação de Contas dos nobres
Vereadores, que todos sabem e vários deles que estão presentes aqui que foram Presidente, a
Prestação de Contas do Presidente da Câmara, ele não presta contas pra sociedade, ele não presta
contas pra Vereador, ele presta contas ao Tribunal de Contas dos Municípios. Por mais que uma ou
aquela outra pessoa queira saber o que está se passando com relação a Prestação de Contas, com
189
relação ao que foi gasto, a forma de aumento que foi dado ou se não foi dado aumento esa
prestação de contas quem vai decidir é o Tribunal de Contas dos Municípios em Belo Horizonté&
MG. Isso por que, por mais que alguém ache que isto está errado e o Tribunal de Contas"dos
Municípios achar que está correto, as contas do Presidente vai ser aprovadas. Quer alguém ache;
olhe, está errado, não podia ter feito isso, se o Tribunal falar que está certo, está certo. A Prestação
de Contas que a Câmara tem, é com o Prefeito, as contas do Prefeito elas vão para o Tribunal de
Contas dos Municípios, lá se forem aprovadas ou rejeitadas elas voltam para a Câmara Municipal
decidir se acompanha ou não o voto das pessoas lá no Tribunal de Contas dos Municípios. Isso
acontece a nível municipal, estadual e federal. A Mesa Diretora na pessoa do Presidente presta
contas ao Tribunal de Contas dos Municípios e quando ele presta contas, se por ventura as contas
do Presidente forem rejeitadas ele tem 2(dois) anos, 2(dois) anos o prazo recursal pra consertar, só
depois disso é que o Tribunal de Contas vai imputar débitos, que se o Tribunal de Contas entender
que houve crime, ele vai encaminhar aquela Prestação de Contas ao Ministério Público de Contas,
aí o Ministério Público de Contas vai encaminhar ao Juiz Togado uma denúncia que poderá ser
aceito ou não e o Presidente vai justificar para o Juiz Togado. Com relação a Prestação de Contas,
em momento algum eu disse que o Tribunal vai encaminhar aos Vereadores pra eles analisar se está
certo ou se está errado. Constantemente eu vejo alguns querendo saber sobre a Prestação de Contas
e até alguém insinuando em cassar o mandato do Presidente se ele não prestar essas Contas. Gente,
a Prestação de Constas de Presidente de Câmara, não é Presidente da Câmara de Formoso, é dos
853 (oitocentos e cinquenta e três) municípios do Estado de Minas Gerais, ele presta Contas ao
Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios sediado em Belo Horizonte. Se o Presidente do
Tribunal, com seus Auditores, achar que as contas estão corretas, nada poderá fazer nenhum
cidadão e nenhum parlamentar, não poderá fazer nada. Então, se ele não pode fazer nada, por que,
que o Presidente tem que prestar Contas, ao Vereador, a uma pessoa da sociedade, a um médico, a
um dentista, a alguém que acha que tem alguma coisa errada. O Prefeito sim, ele tem que prestar
Contas aos Vereadores, porque as contas dele vêm para este Plenário para ser votado pelos
Vereadores, que pode derrubar o parecer do Tribunal e dizer que as Contas estão rejeitadas se
estiverem aprovadas, ou que estão aprovadas se estiverem rejeitadas. Então, eu não vejo Senhor
Presidente, a necessidade de Vossa Excelência dar explicação sobre ato exclusivo do Presidente.
Ato exclusivo do Presidente e que o Vereador não vai tomar conhecimento, que o Vereador não tem
poder pra mudar nada. Se as contas da Câmara forem rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos
Municípios, o que, que algum Vereador pode fazer? Nada, com relação ao Presidente da Câmara,
nada. Se as Contas forem aprovadas, o que, que o Vereador pode fazer? Nada. Então, por que dar
explicação, se não pode fazer nada. Gostaria que alguém, se por ventura quiser discutir
pessoalmente, particular comigo e mostrar onde está escrito que Vereador fiscaliza Presidente da
Câmara, Vereador fiscaliza Prestação de Contas de Presidente da Câmara. Ele fiscaliza Prestação de
Contas do Prefeito, do Prefeito não é do Presidente da Câmara. Aqui, eu tenho visto, não só aqui,
como em algumas cidades circunvizinhas, Vereador querendo fiscalizar o outro Vereador sobre
Prestação de Contas. Aí ele fiscaliza o Vereador e diz que está errado e o Tribunal de Contas diz
que está certo e aí como é que fica agora? Quem é que tem a última palavra? O Tribunal de Contas.
Se o Vereador disser que está certo, o Vereador fiscalizou o outro Vereador falou assim: as minhas
Contas estão corretas, beleza, e se o Tribunal de Contas falar que está errado, o que, que aquele
Vereador diz que está certo pode fazer? Nada, ele não pode fazer nada. Se ele não pode fazer nada,
então por que, que o Presidente tem que dar explicação pra ele? Gente, vamos ser justos e vamos ser
sinceros e vamos ser honestos, Vereador não fiscaliza Presidente de Câmara, Vereador Fiscaliza
Prefeito. Então, a fiscalização aqui de Vereador, é com o Prefeito. O Presidente deu aumento ao
Vereador, o Vereador quer saber por que deu aumento, uai, eu não presto contas para vocês, se
vocês não querem o aumento, devolvam para os cofres da Câmara, faz o cheque devolve para a
Prefeitura e fala que você não quer o aumento. Vereador recebeu antes do prazo, não quer receber
antes do prazo, procura o Presidente e fala: não quero receber antes do prazo, eu quero receber no
final do mês. Quem quiser receber naquela data pode. O que, que a Legislação nossa fala? O que,
que a Constituição Federal fala? O duodécimo tem que ser repassado até, é até o dia 20. Agora a
Administração da Câmara, mesmo tendo uma Resolução dizendo: Vereador só pode receber depois
da última sessão, se o Presidente assim quiser fazê-lo, gente, é uma questão de confiar ou não
confiar no Vereador. Eu não acredito, que o Vereador numa cidade igual Formoso, todos adultos,
190
WU TEC
S
,
com vários mandatos até, a maioria já foram Presidente, outros tantos já ocuparam grandes ceder 12
na república, e outros que não ocuparam vão ocupar, pessoa que administra coisa da nossa cidade
aí o Vereador não vai vir na Sessão porque recebeu dia 16(dezesseis)? Então, você só podia recebér.
dia 25(vinte e cinco), aí você recebeu dia 16(dezesseis), vou aproveitar e não vou mais, aí também,
corta o ponto dele. Corta o ponto dele, no próximo pagamento dele, ele vai ter uma falta que teve no
mês anterior, pronto, está resolvido, se a briga toda é essa. Agora, eu acho que pagar antecipado, é
melhor do que não pagar. Eu tenho visto por aí, a pessoa ficar sem receber. Agora, a briga aqui
neste Legislativo, é que está pagando antes, está pagando dia 16(dezesseis). Todos aqui podiam
pagar dia 1I6(dezesseis), a Câmara, a Prefeitura, a Empresa tal, todos podiam pagar dia
16(dezesseis), eu tenho certeza que ia ser motivo é de felicidade. Eu não quero aqui, Senhor
Presidente, desconfiar de qualquer Vereador, de qualquer um mesmo, que ele vai aproveitar que
recebeu dia 16(dezesseis) e falar: agora eu não vou mais, que no mês que vem o Presidente não
pode descontar, claro que pode, que a Administração é do Presidente, assim como ele pagou
antecipadamente, ele pode descontar no próximo mês. Mas essa não é a lógica do AeC, a lógica
primeiro é que todos os Vereadores que são representantes do povo, representantes do povo de
Formoso, eles representam nesta Casa não é ele Vereador, representa os votos que ele recebeu aí na
rua e ele não vai querer dar uma de um-sete-um aqui dentro, é claro que não vai, eu não posso
acreditar nisso. E essa matéria que o nobre Presidente me passou, me pediu para que desse um
parecer, eu falei: Presidente, acredite nos seus Vereadores, acredite nos Vereadores da Câmara de
Formoso, você não tem motivo para não acreditar. Quando o Presidente paga antes da data, o
Presidente ajuda também, que o Vereador também come, o Vereador bebe, o Vereador compra
combustível, ele tem conta pra pagar, uma coisa e outra, ele começa a quitar mais cedo, quando for
no final do mês, ele já não tem mais dinheiro, já quitou, já fez o que tinha que ser feito, mas o
comércio agradeceu. Eu tenho visto o comércio não agradecendo, é porque determinas pessoas aqui
no município não estão recebendo. Viu Senhor Presidente, essa matéria que o Senhor me chamou
pra falar, a competência pra conhecer e dar explicação, é se o Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado de Minas Gerais questionar o Senhor quando o Senhor fizer a sua Prestação de Contas ou se
o Juiz Togado determinar que o Senhor preste essa informação. Assim como, o Ministério Público
de Minas Gerais pediu para que o Senhor desse uma informação, ela está pronta e vou prestar a
informação amanhã sobre uma outra matéria. Com essa matéria aí o Senhor deve explicação ao
Presidente do Tribunal de Contas do Estado com o Juiz Togado da Comarca de Buritis Estado de
Minas Gerais. — Finalizou agradecendo pela oportunidade. O Vereador Celso Neres de Freitas disse
ao Doutor Romildo: O Senhor pode então tirar uma dúvida minha? O Doutor Romildo concordou.
Então o Vereador Celso disse: o Senhor desculpa a franqueza, o Senhor já me conheceu pelo
período que eu já estive nesta Casa, sou muito franco no que eu tenho a dizer, porque é o seguinte:
o Senhor está com discurso de Assessor do Presidente e não da Casa. Esse discurso do Senhor é do
Presidente e não da Casa. O que a gente ficou na dúvida, quem é conhecedor da lei, o método que o
Senhor está usando pra trabalhar, o Senhor está olhando só uma válvula de escape e não o perigo
que a gente corre, eu acho que não é por aí. Eu não posso olhar a porta que vou correr, eu tenho que
fechar a porta para o ladrão não entrar, não é? Então, eu acho assim, é o mesmo questionamento que
o Vereador José Euclides fez, eu tenho também é uma dúvida, eu acho que todos nós, eu acho que o
Senhor como Assessor Jurídico desta Casa, acho que o Senhor tinha que ter o dever de poder nos
esclarecer quando tenhamos dúvidas. Eu acho que esse é o verdadeiro papel do Assessor Jurídico,
tanto Jurídico quanto Contábil. Quando o Senhor fala, o Senhor só está aproveitando os prazos que
a lei dá, que a lei é lenta, é lerda, dá margem pro ladrão correr o tanto que quiser, escape pra todo
lado, eu não quero viver a minha vida dessa forma. O Senhor sabe, acho que o Senhor é bem
conhecedor, que, se lá no final, o problema é do Presidente ele optou por dar aumento, ele é que
resolva, se fosse Projeto de Lei eu votava contra, mas ele quis dar aumento beleza. Mas só que, se lá
no final for julgado e condenado, o Senhor sabe que todos os Vereadores têm que devolver esses
valores, né? E o Senhor acha que é justo? Nós devolver esses valores depois de gasto com juros e
correção monetária daqui há 3(três) anos, S(cinco) anos, quanto que não vai dar esses valores, pra
recebermos hoje. Portanto, eu já deixo claro aqui diante de todo mundo, enquanto eu não ter certeza
que isso não vai me dar problema no futuro, eu quero a partir de amanhã devolver esse aumento que
está na minha conta, que eu não quero ele pra depois me dar problema, eu quero continuar
dormindo despreocupado e ter certeza que no final se o Tribunal de Contas julgar procedente e
191
/
Y
passar, beleza. Mas se julgar e for contrário, condenar, eu não vou ter que pagar multa e ju do 727
F
nada. E outra coisa, eu faço questão Senhor Presidente, que a partir do mês que vem o! a
pagamento só vá para a minha conta depois que eu prestar o serviço neste município. Eu não acêito,, o
o meu pagamento na minha conta, antes de eu prestar o serviço a esta Casa, a esse povo de
Formoso. Porque os meus funcionários na minha loja, nenhum recebe antes do dia, todos recebem
com o serviço prestado. Então, eu acho também que é nada mais do que justo eu receber depois do
meu serviço prestado. Então, eu faço questão, se algum outro Vereador quiser receber antes, pra
mim não tem problema, jamais eu vou questionar isso, mas o meu, exclusivamente o meu, eu quero
que seja só depois do meu serviço prestado. E o aumento, já que o Assessor não pode nos esclarecer
o embasamento na lei que ampara que a gente tem direito esse aumento, eu me recuso a receber ele,
só depois que eu ter certeza que ele não vai me dar problema no futuro, porque eu não quero
problema na minha vida, eu já tenho demais e aquilo que eu puder evitar eu vou evitar, pode ter
certeza. - Concluiu o Vereador. O Doutor Romildo disse o seguinte: no ano de 2012 foi aprovado o
salário dos Vereadores do Município de Formoso de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que naquele
momento representava 20% (vinte por cento) do salário do Deputado Estadual, era 20 (vinte por
cento) do salário do Deputado Estadual. De lá pra cá a Câmara me parece que ela deu aumento
quando o Senhor foi Presidente, o Senhor deu aumento para os Vereadores de cento e poucos reais.
O Vereador Celso disse: recomposição. O Doutor disse: foi exatamente o que nós fizemos,
Vereador, nós fizemos a recomposição do ano de 2018 e fizemos a recomposição do ano de 2019
deu 5,5% pelo INPC, usei o mesmo índice que o Senhor usou. E essa recomposição, da mesma
forma que o Senhor usou, eu usei, o entendimento do Supremo Tribunal Federal que diz, que o
salário dos Agentes Públicos podem ser recompostos, não é aumento, é recompostos. Tem até a
planilha do ano de 2018 e do ano de 2019 o valor que foi o INPC, por isso que nós fizemos. E eu
usei aquele mesmo método que o Senhor usou, que o Tribunal de Contas do nosso município que
tem o entendimento, eu usei exatamente o mesmo. Eu pesquisei na Casa, aquele mesmo artigo,
aquele mesmo inciso, utilizei exatamente o mesmo que o Tribunal de Contas dos Municípios, no
mesmo entendimento do Supremo Tribunal Federal falou: a recomposição é possível. A
recomposição, não foi aumento, simplesmente nós fizemos a recomposição dos salários dos
Vereadores, foi só a recomposição, não foi aumento, só que essa recomposição, nós resolvemos
fazer a recomposição a partir de janeiro. Já que o Senhor está falando aonde é que eu me embasei,
foi exatamente no entendimento do Supremo Tribunal Federal e no Tribunal de Contas dos
Municípios que autorizou a recomposição. Inclusive nós estivemos no mês de janeiro lá no Tribunal
de Contas dos Municípios e fiz essa pergunta exatamente as pessoas lá e fiz até por escrito. E estive
na Assembleia Legislativa também, conversando com o Presidente da Assembleia e pedindo pra ele
que me informasse o salário do Vereador no ano de 2012, quanto por cento é calculado do salário
do Deputado, era 20% (vinte por cento). Hoje o salário do Deputado é R$ 25.332,25, que dá pouco
mais de R$ 5.000,00(cinco mil reais) na recomposição do salário do Vereador com embasamento
no salário do Deputado Estadual. E eles fazem a recomposição com base no salário do Deputado
Federal. Deputado Estadual recebe 75Y(setenta e cinco por cento) do Deputado Federal, quando o
Deputado Federal quer aumento, eles fazem recomposição mesmo. E o Vereador no município
igual o nosso pode receber até 20Y(vinte por cento) do salário do Deputado. Se for feito a
recomposição completa daria R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais) o salário do Vereador hoje.
Mas eu fiz a correção apenas pelo INPC do ano de 2018, com base que o Senhor também fez a
recomposição que pagou para os Vereadores, o valor que deu um pouco mais de R$
900,00(novecentos reais) que nós pagamos retroativo, foi exatamente isso. O Vereador Celso
agradeceu o Doutor Romildo e disse que na verdade, era só essa a dúvida que queria tirar, foi a
mesma que o Vereador José Euclides tinha. Disse ainda: porém, é porque caiu dinheiro na nossa
conta, nós não sabemos porquê e nem pra que, então a gente não quer ter problema. Fiquei sem
entender no caso, esse valor R$ 905,00 (novecentos e cinco reais), se daqui pra frente seria R$
905,00, ou seja, esse R$ 905,00 é digno de todos os meses que já foram trabalhado nessa
legislatura, né? Fica mais simples o Senhor explicar dessa forma, porque não cria esse atrito entre
Vereadores, porque da forma que o Senhor falou, cria um problema entre nós Vereadores, isso não
é legal, essa Casa já está passando por muitos problemas, muitos transtornos, a gente precisa de um
esclarecimento tranquilo, eu acho que não custa nada, nós não somos entendedores da lei. Nós
precisamos do Senhor para nos explicar. Então é isso que eu peço para o Senhor que daqui pra
192
O
cd
frente seja dessa forma com a gente, facilita o nosso trabalho e é uma afinidade que a gente pode
mais um com o outro, tanto com o Senhor como com os Vereadores que a gente está convive ido
Porque, pra mim ter um dinheiro na minha conta sem saber porque e nem pra que, que ele está tá
fica difícil da gente até gastar ele, eu mesmo não gastei, o meu está lá, já estava de cálculo a “
devolver. O Doutor Romildo pediu desculpa ao Vereador Celso e aos demais Vereadores dizendo se
não foi bem explicito nas palavras que ele disse. Disse ainda: mas a minha posição, nobre Vereador,
não é apenas de orientar o Presidente, a minha posição é de orientar todos que necessitarem do meu
apoio. Tem um nobre colega Vereador aqui, que já me procurou informação a respeito de
determinada coisa, eu falei: isso aqui pode, isso aqui não pode, é melhor a gente não fazer isso, não
vamos fazer se a gente fizer isso vão desaguar nisso aqui. Mas se a pessoa quiser fazer, eu falei, vou
fazer mas vou explicar. Eu fiz alguns pareceres ali, eu não gosto nem de fazer parecer, porque
parecer é algo muito pessoal e eu não sei dentro da cabeça do determinado Vereador ou outro o que,
que ele acha daquela determinada matéria, as vezes eu até pergunto, você quer que eu faço pra
aprovação ou não? Aí ele fala, eu pego e faço. Aí o colega fala assim: esses pareceres aqui não
ficaram bons, vou fazer de novo, eu fiz novamente. Olha isso aqui eu não gostaria que fizesse desse
jeito, eu gostaria que fizesse daquele outro jeito, fui lá peguei fiz todos do jeito que o Vereador
pediu que eu fizesse, fiz exatamente o que pediu que eu fizesse. Eu estou aqui é mais para ajudar,
no dia que eu não estiver servindo para ajudar, não só para ajudar, viu nobre Vereador, eu é que não
quero ficar aqui. Não sirvo pra ser pau mandado, pra ser isso, pra ser aquilo, eu não sirvo, eu sirvo
para fazer o que é correto, mas assim, eu já ando até com o Regimento debaixo do braço. O que
tiver com previsão no Regimento e na Lei Orgânica do Município, mas aí nobre Vereador eu
preciso dizer o seguinte: passos eles surgiram para serem cumpridos. O Juiz Togado ele está aí pra
ser acionado. O Tribunal de Contas dos Municípios ele está lá para receber pedidos, informações,
denúncias, alguma coisa, então cada qual no seu determinado lugar. Então, o que for do Tribunal eu
vou orientar, mas não vou determinar, é só orientar, pelo amor de Deus, não confundam. Isso aqui
não é que é ilegal proibir, não, faz assim mesmo, aí eu digo o seguinte: eu aqui sou funcionário, eu
sou mandado, por mais que eu assino um documento, eu não sou responsabilizado por ele, eu não
sou. Se o nobre Vereador, participar junto com o Presidente de qualquer desvio, de qualquer
falcatrua, no final for rejeitado as contas, aí será imputado o débito nos dois. Agora, se o Presidente
errar sozinho, ele errar sozinho, quando for imputado o débito não se imputa na Mesa Diretora,
imputa no Presidente do Legislativo. O Vereador Celso disse: mas se for pagamento indevido o
Vereador que recebeu indevido ele é obrigado a devolver. O Doutor Romildo disse: quando a coisa
é indevida, aquele que recebeu indevidamente responde junto, por coautoria. Agora quando não é
indevido, a diária, você recebe uma diária pra fazer um serviço, que não faz aquele serviço, depois
tem denúncia disso, daquilo, é justo que se devolva aquilo que se recebeu a mais. Mas, sempre que
eu puder, viu Vereador, prestar a informação, a orientação, eu faço com todo prazer, mas é com
todo prazer mesmo. O Vereador Celso disse: durante o período que eu estava na Presidência, eu
sempre usava um lema com meus Assessores, tanto Jurídico como contábil, que era como se eu
estivesse no trânsito, na dúvida não ultrapasse. Então, eu sempre falava pra eles, é lícito? É correto?
Vamos fazer. Tem dúvida? Então não faça. O Doutor Romildo disse o seguinte: inclusive senhor
Vereador complementando, é até assunto passado, aconteceu um fato em uns meses anteriores, eu
sentei com o Presidente e surgiu aquela dúvida que o Senhor falou, falei: Presidente, na dúvida,
vamos devolver, pronto. Surgiu dúvida: está certo ou está errado, isso ou aquilo, tenho dúvida no
meu, vamos devolver, pronto. Ah, vamos separa isso, vamos separar nada não, juros, correção
monetária, devolvemos tudo. Então, eu não gosto de agir com dúvida. O Vereador José Euclides
Vieira, disse ao Doutor Romildo, na verdade, essa colocação eu queria fazer na minha parte de
Orador Inscrito, mas no qual o Presidente não me deixou concluir as minhas palavras. Baseado no
que o Vereador Celso falou: antes de eu concluir as minhas palavras, eu queria deixar bem
esclarecido, Doutor Romildo e o Senhor Presidente, juntamente com a parte Contábil, eu não quero
que deposite o meu pagamento antes dos meus dias trabalhado. Se é na última Reunião, que faça na
última Reunião, nada de fazer dia 15, dia 16, dia 20, eu quero prestar o meu serviço pra depois
receber. Não importa da forma que o Presidente, a Assessoria Contábil e Jurídica desta Casa
entender, eu quero que seja dessa forma. Voltando a outra parte, quando o Senhor disse dos
pareceres, Doutor Romildo, eu observo assim: quando o projeto em tramitação, que ele tem amparo
legal e o Vereador de qualquer Comissão que seja, se ele for rejeitar o projeto, ele pode dar o voto
193
q
q
1X
em separado, mas o parecer tem que ser fundamentado de acordo com o projeto. Se o projeto
fundamentação, o Assessor Jurídico tem a obrigação e o dever de fazer de acordo pede o prój TO.
Agora, eu na condição de Vereador, se eu não sou a favor do projeto, eu peço o meu voto ent
separado e vai ser rejeitado o projeto. O Doutor Romildo disse: aí no caso nobre Vereador, é que os
projetos que eu emito o meu parecer, mau parecer não tem força nenhuma, é apenas orientação a
respeito do tema, que a Comissão pode acompanhar ou não acompanhar, se acompanhar não está
errado, se não acompanhar também não está errado. Os votos nas comissões, se for aprovado ele vai
vir ao Plenário, se for rejeitado ele vai vir ao Plenário. Então, em todos os casos quem decide
sempre é o Plenário, o Plenário é que decide tudo. Então, se eu fizer o parecer favorável e o
Plenário disser que é contrário, vai valer o que o Plenário disse. Se eu fizer ao contrário e o Plenário
falar que está correto, vai valer sempre o que o Plenário disse. O Plenário é a soberania aqui dentro
desta Casa dos projetos que entram lá. Por isso que eu tenho dificuldade pra fazer o parecer, não é
por não ter conhecimento não, é porque eu gostaria que o Vereador Relator me informasse, olha, eu
sou favorável. Eu faço o meu parecer que é individual e é da minha cabeça, aí eu faço com os
fundamentos legais, aí eu passo para o Relator. Aí o Relator pede pra eu fazer e às vezes eu peço
assim: como é que você quer que faz, você quer que faz favorável ou desfavorável, que aí eu vou
trabalhar em cima do que ele disser. Porque vale também não é o que eu escrevo, vale é o que o
Relator escreve, é o que ele vai dizer se é favorável ou não. Por mais que eu fundamente alguma
coisa e ele acha que aquele fundamento não está condizendo com o que ele está falando, porque ele
que é o Vereador, é ele que é o Relator, é a decisão dele que vai valer na Comissão e os demais
entes da Comissão analisar e não o parecer que eu escrevi. Por isso que eu tenho uma certa
dificuldade, mas ainda assim eu faço, mas eu faço se o Relator olhar. Igual um projeto que eu fiz
que um determinado Vereador pediu, aí eu coloquei um parecer diferente do que o Vereador queria,
aí ele pediu para eu fazer diferente, eu fui lá e fiz diferente não questionei com ele, eu simplesmente
fui lá e fiz diferente, não questionei com ele, pronto. Porque sabe o que vai valer? O Plenário, que a
votação é soberania. A Vereadora Arilana Reis Barbosa disse: Doutor Romildo eu só queria um
esclarecimento a respeito desses pareceres, porque aqui nesta Casa os pareceres sempre foram
feitos, até quando a gente vê o projeto lá no final dele, a gente vê assim: este projeto está na
legalidade, este projeto está de acordo com a lei, então o Assessor Jurídico, ele tem que ver se o
projeto está de acordo com a lei, se ele é legal. Aí cabe a cada Relator se ele vai ser favorável ou
contra o projeto. Mas os relatórios dos pareceres que eram feitos nesta Casa, sempre foram de
acordo com a lei, está baseado na lei, se ele está correto ou não. Então a função do Assessor
Jurídico aqui nesta Casa sempre foi essa, como nós não entendemos de lei, o Assessor Jurídico é o
Advogado, ele entende de lei, então ele está aqui pra nos dizer o que está ali escrito se está de
acordo com a lei, aí vai caber o voto final do Relator, com certeza como o Senhor disse. Mas, o que
nós queremos é que o Senhor diga se o projeto está de acordo com a lei ou não. Eu sei que eu não
faço parte de nenhuma Comissão, mas eu tenho interesse que os projetos nesta Casa andem, porque
nós muitas das vezes viemos a esta Casa e ficamos aqui 14(quatorze) minutos sentados,
I4(quatorze) minutos de Reunião sendo que tem projetos parados aí dentro desta Casa. Então, eu sei
que eu não faço parte de Comissão, mas tenho interesse que os projetos vêm para a Mesa. Seria
muito bom, Doutor Romildo, que continuasse andando como vinha andando, como os Assessores
anteriores que passaram por esta Casa e davam os pareceres de acordo com a legalidade, de acordo
com o que se trata, que manda a lei. Nós tivemos aqui dois Assessores, um no ano de 2017, outro
no ano de 2018 e sempre fez os pareceres, sempre nos assessorou de maneira bacana, não deixando
nenhuma dúvida, sempre nos prestou um bom atendimento, tanto o Assessor Jurídico quanto o
Assessor Contábil. Com essa parte o Vereador Celso está de parabéns, os Assessores que
assessoram esta Casa e que prestaram um ótimo trabalho pra todos os Vereadores sem exceção de
nenhum. O Doutor Romildo disse: nobre Vereadora, se a Senhora analisar, são duas coisas que me
pediram para fazer, fazer o parecer e fazer o relatório. Se a Senhora pegar esses projetos que estão
vindos aqui para o Plenário, alguns deles o meu parecer, que é algo pessoal, o fundamento na
Constituição Federal, com fundamento na Constituição Estadual, com fundamento na Constituição
do Município, isso aí é algo meu, eu tenho feito os meus pareceres que muitas das vezes ele não é
idêntico ao relatório que eu estou fazendo. E quando pede pra eu mudar o relatório, se eu peço pra
rejeitar e pedem pra eu colocar pra aprovar, aquele relatório eu estou digitando, mas não é algo que
eu estou fazendo, tanto é que eu não assino. Os meus pareceres estão lá, todos eles com
194
fundamento. Inclusive pra exemplificar, tem um projeto de lei aqui que a Senhora mesmo p
para que eu fizesse o parecer, a respeito do Hino de Formoso, nós conversamos pessoalmente €€
expliquei pra Senhora itens e itens porque que aquele projeto era necessário ser rejeitado naquele»
primeiro momento. Sentei com Senhora, conversei com a Senhora, conversei com o Presidente,
expliquei e fiz o meu relatório pela rejeição, o meu parecer pela rejeição. Agora, se a Comissão
chegar pra mim e falar assim: esse parecer que o você fez pela rejeição, eu quero que seja
aprovação, aí não vai ser o meu parecer que vai ser pra aprovação, vai ser o relatório, que o meu
parecer vai continuar pela rejeição. E tem alguns projetos em cima daquela mesa lá, se a Senhora
tiver um tempinho hoje ou amanhã, ou depois, por gentileza a Senhora dá uma olhadinha lá, que
tem vários que o meu parecer é pela rejeição, mas o relatório é para aprovação. Eu recebi orientação
que ele deveria ser aprovado, mas o meu parecer, esse é meu, esse individual, esse eu não mudo,
esse eu não mudo porque esse vai trazer o embasamento legal pra rejeição, vai dizer por que, que
tem que ser rejeitado, em qual lei. Que quando eu cito, eu não cito apenas assim: está na lei, está na
Constituição, eu não falo assim não, eu falo está no artigo tal, parágrafo tal, inciso tal da lei tal. Aí a
pessoa pode pegar vai lá e abre e confere se o que eu estou falando não está lá. Que eu não falo
assim: isso está na lei que pode, isso está na lei que não pode, não é assim. Então, o meu parecer,
que é pessoal, que eu assino, ele vem com fundamento legal por artigo de lei, porque que eu estou
dizendo que pode aprovar e porque que eu estou dizendo que pode rejeitar. Só que o relatório é
outro documento que não sou eu que assino, é esse relatório que é dúvida sim, eu vou fazer,
inclusive hoje eu conversei com o Presidente, eu falei: Presidente eu vou fazer logo o relatório, vou
fazer dois, eu vou fazer um pela rejeição e um pela aprovação e vou mandar e se o relator quiser
aprovar ele assina esse, se ele quiser rejeitar ele assina o outro, mas o meu parecer vai continuar
igualzinho o que eu acho. Falei pra um colega Vereador hoje, eu vou fazer o relatório para as três
Comissões, se for só duas que assinar aí tira uma. Que algum falou assim: faça pra essa Comissão e
não faça pra essa, faça pra aquela, não faça pra aquela, eu faço para as três, se tiver alguma que não
assina, a gente tira de lá e guarda pro próximo. A Vereadora Arilana disse ainda: Doutor Romildo,
só mais uma questão que eu não concordo, com relação o Senhor dizer que o Presidente, ele não
tem que conversar conosco de acordo com o que ele faz ou deixa de fazer nesta Casa, conforme o
aumento que foi dado a todos nós Vereadores. Não seria muito mais fácil o Presidente ter nos
chamado na Sala das Comissões e conversado com todos nós, explicado, olha: vai acontecer isso e
isso. Eu acho que seria melhor, não teria dado dúvida para nenhum dos Vereadores, ninguém tinha
ficado aqui pensando, ah caiu na minha conta por quê? Por que, que isso aconteceu? Eu acho assim,
que a vida nem nós, Doutor Romildo, é particular, quer dizer assim, ah eu não tenho mais controle
da minha vida, o Presidente tem que controlar tudo da minha vida, da minha conta, tudo e tudo. Não
Doutor Romildo, não é assim, nós também temos que saber o que vai acontecer, do que está
acontecendo, nós também somos Vereadores nesta Casa. Então, parece que o Presidente, ele é
soberano a tudo e a todos, ele faz tudo do jeito que quiser. Se tiver um dia algum problema, a gente
vai se ferrar e tudo bem, não tem problema nenhum porque assim decidiu o Presidente hoje. Seria
muito melhor se ele conversasse com os Vereadores, pedisse opinião aos Vereadores, afinal de
contas, a conta é particular de cada um. Então, ah, você quer aumento? Tá, você não quer? Tá bom,
não vai então. Eu acho que seria mais fácil assim, talvez, eu não entendo muito de jurídico, se
poderia ser assim também. Mas, eu acredito que seria bom se conversasse com a gente, nas tomadas
das decisões, a gente ficasse pelo menos sabendo do que iria acontecer. Só para terminar a respeito
da sua Fala, Doutor Romildo, quando o Senhor falou assim, que a gente não tem que fiscalizar o
que está acontecendo com o Vereador, o que faz ou que deixa de fazer, eu também discordo sabe
por que? Porque se a gente que mora nesta cidade, que ama esta cidade, que ama o município, quer
o melhor para o município, vendo as coisas erradas acontecem, ficar parado, tem que ficar de braços
cruzados, de boca zipada, de olhos vendados, como se não estivesse acontecido nada? Eu discordo
dessa parte que o Senhor disse. E se depender de mim o que eu ver de errado vou estar falando, vou
estar comunicando. Pode brigar, pode falar, pode fazer o que quiser, eu vou fazer a minha parte de
falar, de comunicar, de brigar, de ir atrás, para que as coisas certas aconteçam nesta cidade como
um todo. Câmara de Vereadores, Prefeitura, Hospital, Escola, onde for necessário, vou estar
entrando com o meu direito de formosense de ver o nosso município se desenvolver. — Concluiu a
Vereadora. O Vereador José Miguel Pereira dos Santos disse o seguinte: em primeiro lugar, eu
quero saber qual foi o índice dessa reposição? Segundo lugar, eu quero saber detalhadamente
195

CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
BOA NOITE A TODOS.
DECLARO ABERTA A DÉCIMA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA
PRIMEIRO PERÍODO
TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA
DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO MG
22 DE ABRIL DE 2019
18 HORAS
RITUAL:
1 — Concedo a palavra a Primeira Secretária para que efetue a chamada nominal dos Senhores
X Vereadores.
2 — Havendo número regimental, sob a proteção de Deus e em nome do povo de Formoso,
X iniciamos nossos trabalhos.
3 — Determino a Primeira Secretária que faça a leitura de um texto Bíblico: Atos 2 — Discurso
x de Pedro - Versículos 22 a 32.
4 — Concedo novamente a palavra a Primeira Secretária para que efetue a leitura da Ata da 10º
X Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formoso do dia 15 de abril de 2019.
a 5 — Efetuada a leitura e nos termos do Art. 22 do Regimento Interno, a declaro aprovada.
6 — Concedo a palavra a Primeira Secretária para que efetue a leitura de correspondência
* incluída no expediente.
N — Declaro aberto o prazo para Orador Inscrito: Vereador José Euclides Vieira.
(Concedo espaço na Reunião ao Assessor Jurídico, Doutor Romildo dos Santos, para fazer
X alguns esclarecimentos)
8 — Declaro encerrada a 1º Parte da Reunião e início a 2º concedendo a palavra a Primeira
Secretária para que efetue a chamada final dos Senhores Vereadores.
9 — Declaro encerrada a reunião agradecendo a presença de todos.
Av. Presidente Castelo Branco, 127 - Telefax: (38) 3647-1122/1147 - E-mail: camarafso(Dhotmail.com
CEP 38.690-000 - Formoso - Minas Gerais