sessao 16 — Formoso (MG)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	16
Date	2019-06-03
native_id	27
ata #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 16
Ata da Décima Sexta Reunião Ordinária, do Primeiro Período, da Terceira Sessão
Legislativa, da Décima Quarta Legislatura, da Câmara Municipal de Formoso, Estado de
Minas Gerais, realizada aos três dias do mês de junho de dois mil e dezenove, no prédio
Minervino de Andrade Ornelas. Presidência: Vereador José Euclides Vieira.
Abertura: Dezoito horas. Quórum de Abertura: Constatada a presença dos Senhores
Vereadores e Vereadora: José Euclides Vieira, Arilana Reis Barbosa, José Miguel Pereira
dos Santos, Celso Neres de Freitas, Djalma Santana Carneiro, Romeu Batista Neres e
Neurival Pereira de Andrade, com exceção dos Vereadores Adão Benicio Ferreira de
Brito e Rosemar Ferreira dos Reis. Sumário 1º Parte: a)Leitura de Texto Bíblico: Atos
19 — Os discípulos de João Batista em Éfeso — Versículos 01 a 08 e Ata da 15º Reunião
Ordinária da Câmara Municipal de Formoso do dia 27 de maio de 2019; aprovada. b)
c) Nos termos da decisão prolatada pelo Juiz da Comarca de Buritis o Presidente em
exercício Vereador José Euclides Vieira concedeu a palavra a Primeira Secretária
para que fizesse a leitura da denúncia apresentada pelo munícipe Lindomarson
Sabino do Carmo em desfavor do Vereador/Presidente Adão Benicio Ferreira de
Brito.
ILUSTRISSIMO SENHOR VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
FORMOSO, ESTADO DE MINAS GERAIS. LINDOMARSON SABINO DO CARMO,
brasileiro, solteiro, servidor público, portador da Carteira de Identidade nº MG-884.4305,
expedida pela SSP/MG, devidamente inscrito no CPF sob o nº 026.590.256-81 e portador
do Título de Eleitor nº111388040205, residente e domiciliado na Rua Major Sant Clair
Valadares, nº 88 Bairro centro, Formoso (MG). em pleno gozo de seus direitos políticos,
vem respeitosamente a ilustrada presença de Vossa Senhoria propor a presente Denúncia
em face do Presidente da Câmara Municipal de Formoso (MG), Vereador ADÃO
BENICIO FERREIRA DE BRITO, nos termos do artigo 7º do Decreto Lei nº 201, de 27
de fevereiro de 1967, que “dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e
dá outras providências”, o que faz com fincas nas razões de fato e de direito a seguir
expostas. Dos fatos e fundamentos: Trata-se de denuncia proposta em face do Vereador
Adão Benicio Ferreira de Brito em razão de condutas praticadas pelo referido edil
caracterizadas como ato de improbidade administrativa bem como praticadas de modo
incompatível com a dignidade e o decoro da Câmara Municipal de Formoso, que ensejam
a apuração e sanção. Em 25 de janeiro de 2019, o denunciado nomeou à senhora Mariléia
Ribeiro da Silva para exercício do cargo de Diretora de Departamento de Administração
e Finanças da Câmara Municipal de Formoso (MG), conforme portaria nº 651 de 25 de
janeiro de 2019. Registre-se que, de acordo com a estrutura administrativa da Câmara
Municipal, o cargo público em questão é de provimento comissionado, isto é, ocupado
por pessoa de confiança do Vereador presidente do Poder Legislativo municipal.
Posteriormente, fez publicar a Portaria nº 652, de 28 de janeiro do mesmo ano, em que
trata da movimentação dos recursos financeiros da Câmara Municipal, baseando-se, -
neste momento, por determinação do Senhor Presidente a leitura foi sobrestada para, em
cumprimento ao Regimento Interno, observado o disposto no art.201, convidou a
Vereadora Suplente, para tomar posse e assento, para conhecimento da leitura dentro do
Plenário. Convidada pelo Senhor Presidente em exercício, Vereador Jose Euclides Vieira,
a Senhora Ivanilde Ferreira de Souza Teodoro, Vereadora Suplente, - PDT, Coligação
Formoso a Caminho do Futuro, apresentou Diploma Eleitoral, verificado a autenticidade
pela 1º Secretária da Câmara Municipal, prestou o seguinte compromisso: “ Prometo
cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal,
observar as Leis, desempenhar o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso
do município de Formoso e pelo bem estar de seu povo”. Por determinação do Senhor
Presidente, a 1º Secretária fez leitura do Termo de Posse e Exercício de Vereadora. Em
2º
seguida, a convite do Senhor Presidente da Décima Sexta Reunião Ordinária, do Primeiro
Período, na Terceira Sessão Legislativa, da Décima Quarta Legislatura, apôs sua
assinatura no presente Termo de Posse e Exercício, sendo declarada Empossada. Após a
Posse da Vereadora Suplente, Senhora Ivanilde Ferreira de Souza Teodoro, o Senhor
Presidente determinou a leitura da Denúncia e o Parecer da Comissão de Legislação e
Justiça e de Redação. ILUSTRISSIMO SENHOR VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE FORMOSO, ESTADO DE MINAS GERAIS LINDOMARSON
SABINO DO CARMO, brasileiro, solteiro, servidor público, portador da Carteira de
Identidade nº MG-884.4305, expedida pela SSP/MG, devidamente inscrito no CPF sob o
nº 026.590.256-81 e portador do Título de Eleitor nº111388040205, residente e
domiciliado na Rua Major Sant Clair Valadares, nº88 Bairro centro, Formoso (MG), em
pleno gozo de seus direitos políticos, vem respeitosamente a ilustrada presença de Vossa
Senhoria propor a presente Denúncia em face do Presidente da Câmara Municipal de
Formoso (MG), Vereador ADÃO BENICIO FERREIRA DE BRITO, nos termos do
artigo 7º do Decreto Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que “dispõe sobre a
responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências”, o que faz com
fincas nas razões de fato e de direito a seguir expostas. Dos fatos e fundamentos: Trata-
se de denuncia proposta em face do Vereador Adão Benicio Ferreira de Brito em razão
de condutas praticadas pelo referido edil caracterizadas como ato de improbidade
administrativa bem como praticadas de modo incompatível com a dignidade e o decoro
da Câmara Municipal de Formoso, que ensejam a apuração e sanção. Em 25 de janeiro
de 2019, o denunciado nomeou a senhora Mariléia Ribeiro da Silva para exercício do
cargo de Diretora de Departamento de Administração e Finanças da Câmara Municipal
de Formoso (MG), conforme portaria nº 651 de 25 de janeiro de 2019. Registre-se que,
de acordo com a estrutura administrativa da Câmara Municipal, o cargo público em
questão é de provimento comissionado, isto é, ocupado por pessoa de confiança do
Vereador presidente do Poder Legislativo municipal. Posteriormente, fez publicar a
Portaria nº 652, de 28 de janeiro do mesmo ano, em que trata da movimentação dos
recursos financeiros da Câmara Municipal, baseando-se no artigo 43 do Regimento
Interno e na Lei Orgânica Municipal. No ato administrativo em referência, o denunciado
determinou que a movimentação dos recursos financeiros da Câmara Municipal seria
realizada pelo mesmo conjuntamente com a servidora nomeada para o cargo
comissionado de Diretor de Departamento de Administração e Finanças, em substituição
da vereadora Arilana Reis Barbosa, para todos os efeitos legais. Extrai-se do artigo 2º do
ato administrativo alhures, que o denunciado consignou que os responsáveis pela
movimentação dos recursos financeiros da Câmara Municipal teriam, ainda, a
incumbência de emitir cheques, abrir contas de depósito, autorizar cobrança, receber,
passar recibo e dar quitação, solicitar saldos e extratos, requerer talão de cheques, efetuar
transferência e pagamentos por qualquer meio, inclusive online, autorizar débitos em
conta, retirar cheques devolvidos, endossar, enfim praticar todos os atos relativos a conta
bancária mantida pela Câmara Municipal no Banco do Brasil. É, no mínimo, estranho o
Presidente da Câmara Municipal suprimiu uma atribuição legal da vereadora ocupante do
cargo de primeira secretária, por meio de uma simples portaria, que além de ilegal,
confere amplos poderes para uma servidora movimentar os recursos financeiros da
Câmara Municipal. Neste sentido, ao nomear para o cargo público em questão pessoa de
sua inteira confiança, o denunciado assim o fez com o claro objetivo de facilitar a
movimentação dos recursos financeiros da Câmara Municipal, sem a fiscalização da
vereadora que ocupa o cargo de primeira secretária e que, até então, também figurava
como responsável pela movimentação dos recursos financeiros. Em que pese a grave
irregularidade acima apontada, cumpre-nos destacar que esta fora praticada com o único
R$
objetivo de camuflar as ações criminosas perpetradas pelo parlamentar denunciado na
condução da Câmara Municipal e na movimentação de seus recursos financeiros. Pois
bem! Segundo informações de comerciantes desta municipalidade, o vereador
denunciado adquiriu, por diversas vezes, produtos que não tem qualquer relação com os
aqueles usualmente adquiridos pela Câmara Municipal. Vejam, Senhores Vereadores, as
informações constantes na prova documental anexada a esta peça, informam que o
vereador denunciado adquiriu junto ao comercio local várias qualidades de carnes e
bebidas alcoólicas para a realização de eventos particulares estranhos a atividade
parlamentar e a rotina da Câmara Municipal. Depreende-se dos documentos acostados,
em especial as notas fiscais emitidas pelo Supermercado Califórnia, que em fevereiro de
2019, a Câmara Municipal adquiriu produtos que perfazem valores vultuosos,
considerando-se o gasto mensal até então realizado pelo ente administrativo com produtos
de toda natureza. Em três de fevereiro de dois mil e dezenove, o Supermercado Califórnia
emitiu a Nota Fiscal nº 000484 em favor da Câmara Municipal, no valor de R$ 3.672,35
(três mil seiscentos e setenta e dois reais e trinta e cinco centavos). De igual modo, no
mesmo mês de fevereiro, mas precisamente no dia vinte e oito, a mesma pessoa jurídica
emitiu a Nota Fiscal nº 000487, no valor de R$ 4.352,50 (quatro mil trezentos e cinquenta
e dois reais e cinquenta centavos). Pasmen, Senhores Parlamentares, somente no mês de
fevereiro, a Câmara Municipal realizou gastos que perfazem a astronômica importância
de R$ 8.024,85 (oito mil e vinte e quatro reais e oitenta e cinco centavos), com produtos
diversos no Supermercado Califórnia. Analisando as referidas notas fiscais subentende-
se a finalidade da nomeação de uma servidora para um cargo importante, atribuindo-lhe
funções estranhas ao cargo comissionado por ela ocupado, que são de responsabilidade
do vereador ocupante do cargo de primeiro secretário da Mesa Diretora. A bem da
verdade, resta clarividente que o esquema montado pelo parlamentar denunciado consiste
basicamente em macular os documentos fiscais emitidos pelo Supermercado Califórnia
com vistas a omitir os produtos que realmente foram adquiridos pelo parlamentar, para a
realização de eventos particulares que não se coadunam com a atividade da Câmara
Municipal, tampouco guardam qualquer relação com o exercício da vereança.
Objetivando justificar os gastos supostamente realizados, os documentos fiscais apontam
que a Câmara Municipal adquiriu no Supermercado Califórnia inúmeros produtos, em
valores e quantidades que extrapolam e muito os gastos mensais ordinariamente
realizados pelos vereadores e servidores. Significa dizer que os valores e, principalmente,
a quantidade de determinados produtos adquiridos pela Câmara Municipal denotam os
indícios de fraude, isto é, constata-se que o documento fiscal não guarda qualquer relação
com os produtos de fato adquiridos. A título de exemplo, conforme documentos fiscais
apresentados, cumpre-nos mencionar que a Câmara Municipal adquiriu 45 (quarenta e
cinco) pacotes de Açúcar Cristal Imperial com 5 (cinco) quilos cada, perfazendo o
montante de 225 (duzentos e vinte e cinco) quilos de açúcar consumidos por vereadores
e servidores durante o mês de fevereiro de 2019. De igual modo, consultando os
documentos fiscais, verifica-se que a Câmara Municipal adquiriu nada mais nada menos
que 100(cem) pacotes de Café Leticia 500 gramas cada, perfazendo o montante de 50
(cinquenta) quilos de café consumidos por vereadores e servidores durante o mês de
fevereiro de 2019. Já a quantidade de refrigerante adquirido pela Câmara Municipal no
mês de fevereiro de 2019, também causa estranheza, já que foram adquiridos 73(setenta
e três) unidades de 2(dois) litros. Quanto a aquisição de combustível, assevera-se que a
quantidade adquirida pela Câmara Municipal de Formoso também denota a prática de
irregularidades, considerando-se que compõe seu patrimônio somente um veículo,
adquirido anteriormente pelo presidente anterior. Verifica-se que a Câmara Municipal
adquiriu do Auto Posto Falcão Formoso a importância de R$ 3.348,12 (três mil trezentos
E
e quarenta e oito reais e doze centavos) correspondente a 703,53 (setecentos e três e
cinquenta e três) litros de gasolina aditivada. Consultando a ficha técnica do veículo Fiat
Toro 1.8 AT 4x2, verifica-se que este percorre a distância de 1 1,2 km por litro de gasolina.
Considerando-se os 703,53 litros de gasolina aditivada adquiridos pela Câmara
Municipal, significa dizer que o veículo oficial percorreu 7.879 (sete mil oitocentos e
setenta e nove) km no mês de janeiro, já que a nota fiscal fora emitida em cinco de
fevereiro de 2019. Contudo, importante mencionar que a Câmara Municipal de Formoso
se encontrava em recesso parlamentar, que se findou somente em fevereiro de 2019. Já
em seis de março de 2019, o mesmo posto de combustíveis emitiu nota fiscal que consta
a aquisição de 1.008,13 litros de gasolina aditivada. De igual modo, significa dizer que o
veículo oficial percorreu 11.291 (onze mil duzentos e noventa € um) km no mês de
fevereiro, já que o documento fiscal fora emitido em seis de março de 2019. Importante
registrar que é de conhecimento geral desta municipalidade que o veículo oficial da
Câmara Municipal de Formoso permaneceu na posse do vereador denunciado durante o
período acima citado, que sequer apresentou qualquer justificativa para o gasto elevado
com combustível em período de recesso no Poder Legislativo. Percebe-se, com clareza
meridiana, que não há qualquer justificativa plausível para a aquisição desses produtos
nas quantidades acima expostas, o que demonstra indene de dúvidas que houve a prática
de condutas delituosas que ensejam a apuração desta Casa de Leis e do Ministério Público
de Minas Gerais. Outrossim, o Código Penal Brasileiro prevê um tipo especifico para
quem incorrer nesta prática, conforme se infere do artigo 172 do referido códex, o que
será oportunamente objeto de apuração por parte do Ministério Público do Estado de
Minas Gerais para as providências cabíveis em relação a prática delituosa aqui apontada.
Sem sombra de dúvidas, restou claro que o denunciado praticou ato de improbidade
administrativa consistente na violação de princípios básicos da administração, conforme
preconiza o artigo 11 da Lei nº 8.429/92: Art.11. Constitui ato de improbidade
administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou
omissão que viole os deveres da honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade ás
instituições, e notadamente: 1 — praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento
ou diverso daquele previsto, na regra de competência. Significa dizer que o denunciando
praticou ato de improbidade que violou os princípios constitucionais estampados na
Constituição da República, em especial do da legalidade, já que praticara ato não previsto
em lei, consistente na aquisição irregular de carnes e bebidas alcoólicas. De igual maneira,
o denunciado praticou também condutas tipificadas no artigo 10, da mesma lei, que
ensejou lesão ao patrimônio público do Município de Formoso, já que houve o desvio de
finalidade na aquisição de produtos estranhos aqueles adquiridos pela Câmara Municipal
e que não guardam qualquer relação com o exercício do mandato de vereador. Vejamos:
Art.10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer
ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação,
malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art.1º
desta lei, e notadamente: 1 — facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação
ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores
integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei; IX —
ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento; Por
sua vez, o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a
responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, preceitua que a Câmara Municipal poderá
cassar o mandato de Vereador que utilizar-se do mandato para a prática de atos de
corrupção ou de improbidade administrativa. Vejamos: Art.7º A Câmara poderá cassar o
mandato de Vereador, quando: I — Utilizar-se do mandato para a prática de atos de
corrupção ou de improbidade administrativa; II — fixar residência fora do Município; II-
30
Proceder de modo incompatível com a dignidade, da Câmara ou faltar com o decoro na
sua conduta pública. $ 1º o processo de cassação do mandato de Vereador é, no que
couber, o estabelecido no art. 5º deste decreto-lei. Portanto, Eméritos Parlamentares do
Município de Formoso, não há dúvidas de que o denunciado incorreu em prática
criminosa bem como em condutas de improbidade administrativa quando adquiriu
bebidas alcoolicas e carne com dinheiro público para a realização de eventos de caráter
pessoal, estranhos a atividade da Câmara Municipal, além, é claro, de forjar a emissão de
notas fiscais com a aquisição de produtos que jamais foram utilizados nas dependências
do Poder Legislativo. Dessa forma, o Decreto-lei nº 201 é claro ao estabelecer que
incumbe a Câmara Municipal cassar o mandato de vereador que praticar atos de
improbidade administrativa e proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara
ou faltar com o decoro na sua conduta pública. Dos pedidos: Pelo exposto, requer a Vossa
Excelência: a) o recebimento e processamento da presente denuncia, com base na
Constituição Federal e no Decreto-Lei nº 201/67; b) seja a denúncia lida na primeira
sessão e submetida sua aceitação ao plenário desta Casa Legislativa; c) caso aceita, seja
constituída, na mesma sessão, a Comissão Processante; d) após instalação da Comissão
Processante, seja notificado o vereador denunciado para apresentar defesa prévia, por
escrito e indicar as provas que pretende produzir, podendo arrolar até dez testemunhas;
e) com a defesa, seja emitido parecer da Comissão Processante sobre o prosseguimento
ou não, submetendo o feito ao plenário; f) sendo votado o prosseguimento da denúncia,
seja determinado o início da instrução, designando os atos, diligências e audiências que
se fizerem necessários para depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas; g)
seja oportunizada ao denunciado a apresentação de razões finais, no prazo legal, e emitido
o parecer final da Comissão Processante; h) ao final, seja julgada procedente a denúncia,
com a competente cassação do Vereador ADÃO BENICIO FERREIRA DE BRITO e
expedição do respectivo Decreto Legislativo de Cassação do mandado; i) em qualquer
caso, seja comunicado o resultado a Justiça Eleitoral e ao Ministério Público do Estado
de Minas Gerais. Nestes termos, pede e espera deferimento. Formoso, 22 de abril de 2019.
LINDOMARSON SABINO DOS SANTOS. Em prosseguimento, fez leitura: da
Certidão Eleitoral do Senhor Lindomarson Sabino do Carmo ; da Portaria nº 651 de 25
de janeiro de 2019, Nomeação da Servidora MARILEIA RIBEIRO DA SILVA, para
exercer cargo Diretora do Departamento de Administração e Finanças; de extrato
bancário do Banco do Brasil do mês de fevereiro exercício 2019 da Câmara Municipal de
Formoso referente, ao mês de fevereiro; Recurso devolvido com juros e correção
monetária, realizada pelo Senhor Presidente, no valor de R$ 4.390,80 (quatro mil,
trezentos e noventa reais e oitenta centavos) e outra devolução no valor de R$ 3.685,99
(três mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e noventa e nove centavos) na conta da Câmara
Municipal de Formoso, agência 1330-7, conta corrente 15054-1; temos também empenho
d, folha de pagamento dos vereadores e servidores desta Casa no mês de janeiro de 2019;
Nota Fiscal do Supermercado Califórnia emitida em cinco de fevereiro de 2019; e Nota
Fiscal do Supermercado Califórnia emitida em vinte e oito de fevereiro de 2019; Nota
Fiscal do Posto Falcão Formoso emitida em seis de março de 2019, no valor de
R$ 4.797,72 (Quatro mil, setecentos e noventa e sete reais e setenta e dois centavos) Fotos
do carro oficial da Câmara em Alvorada do Norte-GO, Termo de Declaração do
Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Degravação de áudio do Presidente da
Câmara Municipal de Formoso-MG em reunião ordinária da Câmara realizada em 25 de
março de 2019; Degravação de vídeo postada em grupo social pelo Presidente da Câmara
Municipal de Formoso-MG; Degravação do Dr Romildo dos Santos Assessor Jurídico da
Câmara Municipal de Formoso no Plenário da Câmara da sessão ordinária 12º do dia 22
de abril de 2019; Ata de reunião dos membros da mesa diretora da Câmara Municipal de
Sa.
Formoso-MG, e Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e de Redação nº 01/2019 —
Referência: Denúncia para abertura do Processo de Cassação do Presidente da Mesa
Diretora da Câmara Municipal de Formoso, Vereador Adão Benicio Ferreira de Brito,
Autoria — Lindomarson Sabino do Carmo, anuída pela Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Formoso, que manifesta pelo regular processamento da denúncia;
2º Parte: 1º Fase da Ordem do Dia: a) Quórum de Votação da Ordem do Dia:
Constatada a presença dos Senhores Vereadores e Vereadora, com exceção dos
Vereadores Adão Benicio Ferreira de Brito e Rosemar Ferreira dos Reis. Está em votação
o recebimento da Denúncia para abertura do Processo de Cassação do Presidente da Mesa
Diretora da Câmara Municipal de Formoso, Vereador Adão Benicio Ferreira de Brito,
Autoria — Lindomarson Sabino do Carmo, anuída pela Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Formoso, que manifesta pelo regular processamento da denúncia; Após a
chamada nominal dos Senhores Vereadores e Vereadora, Votaram a favor do recebimento
da denúncia os Vereadores: Arilana Reis Barbosa, Celso Neres de Freitas que assim se
pronunciou: “Senhor Presidente tem como eu justificar meu voto? Boa noite Senhor
Presidente, Boa noite nobres colegas Vereadores e Vereadora no então, Boa noite público
presente, é uma situação muito chata e constrangedora que eu não queria estar
participando, eu não queria estar passando por isso em se tratando de um colega que é
Vereador, então por cima, que eu considero como amigo, como que é o atual Presidente,
Só que em decorrer da situação que vem acontecendo assim que tomou posse, e algumas
irregularidades que assim foram vistas, no então eu presenciei, sem ter conhecimento ou
explicação ao fato ocorrido, mas infelizmente ele proibiu a todos inclusive de ter acesso
inclusive no dia que eu falei aqui no Plenário, no dia seguinte o Vereador Djalma
procurou a secretaria desta casa para ter acesso a informações e documentos e que foi
barrado, e posteriormente todos foram barrados, pelo menos os que eu sei que tentaram.
As vezes as pessoas podem pensar porque aqui em Formoso se trata de duas maneiras o
voto do Vereador, se você vota a favor você é base, se você vota contra você é adversário,
você é oposição. E não é por aí, infelizmente a política de Formoso toma cada rumo que
é nojento, é nojento ser político em Formoso, porque aqui a política funciona da seguinte
maneira: se alguns for beneficiado ele apoia, no dia que ele não é beneficiado ele fala
mal, aqui em Formoso para ser companheiro político você tem que compactuar com
roubo, com falcatruas, com uso ilegal, com abuso de poder, aí você é companheiro. Agora
o dia que você fala a verdade você não é mais companheiro, o dia que você não compactua
com as coisas erradas você deixou de ser companheiro. Infelizmente aqui funciona desse
jeito, quando eu não compactuei com muitas coisas erradas que o Prefeito fez nesta cidade
e que continua fazendo até hoje eu virei adversário, fui perseguido, me colocaram na
cadeia, pagaram pessoas para fazer o mesmo que estão fazendo com o Presidente hoje,
denunciar e pedir a cassação do mandato dele, inclusive mandaram fazer jornal para
distribuir nesta cidade para denegrir a minha imagem, para me desmoralizar perante a
sociedade de Formoso e tudo isso por perseguição política. Porque então no mesmo dia e
momento não tinha nada a ver com o Legislativo, não tinha nada a ver com o meu mandato
de Vereador, mas não só porque não compactuei com roubo, com as coisas erradas que
tem em Formoso, tinha que me tirar dessa casa, tinha que me tirar da Presidência, e me
colocaram numa sela no Presídio. Em nenhum momento, lembraram que eu tinha filho
pequeno, em nenhum momento lembraram que eu tinha pai, que eu tinha mãe, que eu
tinha irmãos, que eu tinha uma família, que eu tinha amigos, na sequência o Presidente
adverte o Vereador para que pronunciasse somente no que for da denúncia. O Vereador
Celso continuou, * Mas eu quero chegar lá Senhor Presidente, se eu não puder falar, cu
me retiro, se eu não falar o que é pra ser dito, eu me recuso a participar disso aqui e estou
32
É K
O, 3
SemrogoS
saindo do Plenário. Mas está aí, a escolha é do Senhor... posso continuar? Pois bem,
então, fizeram tudo isso, só que uma coisa eu nunca impedir foi nenhum dos colegas
Vereadores seja aqueles que estavam me apoiando, seja aqueles que estavam me
apunhalando no período, foi alguém de ter acesso a documentos desta casa, eu nunca me
neguei a estender a mão a qualquer um que me pedisse nessa casa, pois tem como de
direito diárias, carro e tudo que eu posso fazer, coisas que o atual Presidente está fazendo
infelizmente, quando ele se nega a dar uma diária, quando ele se nega a fornecer o carro.
ou simplesmente porquê está passando por essa situação. Infelizmente o que aconteceu
comigo, algumas partes estão acontecendo com ele hoje, mas eu não provoquei o que ele
provocou que foi fazer irregularidades nessa casa, e que infelizmente veio a ser
descoberto, sendo assim, eu hoje como disse no dia que fiz a denúncia, que eu votaria a
favor de qualquer denúncia contra qualquer Vereador, e deixo bem claro, contra qualquer
Vereador que faz parte dessa casa, contra o Prefeito que tiver qualquer índice de
irregularidade eu sou a favor da denúncia, porquê é assim que a justiça faz, quando você
vai na delegacia e faz uma ocorrência, a obrigação da justiça é investigar, quer saber ou
não a verdade é eles que vão descobrir. Então hoje eu sou a favor da denúncia, porque
tem que ser descoberto o que está acontecendo, e isso, não vale só para o Presidente não,
vale também para qualquer Vereador, e digo aos Senhores que se eu estiver qualquer
irregularidade nesta casa, que eu praticar, que eu pratiquei, ou que eu praticar daqui pra
frente, eu peço aos Senhores para que votem todos favoráveis para aceitação da denúncia
que esteja contra me, mas desde que seja legal, não seja tramada, nem falcatrua igual
fizeram no passado, e eu agradeço ao Presidente em Exercício José Euclides por ter
arquivado a primeira denúncia e também Presidente que assumiu a Presidência por três
meses, o Vereador Neurival que também arquivou a segunda denúncia, por que eles foram
justos, coisa que muitas pessoas em Formoso não são, justo, e o que precisa em Formoso
é de justiça, e a justiça não é feita perseguindo, a justiça não é feita tentando denegrir nem
destruir família de ninguém não, a justiça é feita fazendo o que é correto, o que é exemplo
para todo mundo, muito obrigado”. Djalma Santana Carneiro, que assim se pronunciou:
“ Senhor Presidente, eu gostaria de fazer uso da palavra, Boa noite Senhor Presidente,
Boa noite caros colegas Vereadores e Vereadora, Boa noite público presente, eu queria
de ressaltar as palavras do Vereador Celso, ressaltar não, parabenizar por ter sido tão bem
colocado as palavras, eu acredito que jamais isso poderia estar acontecendo nessa casa,
mas nós estamos aqui é para Legislar, doa a quem doer, e isso que o senhor falou o povo
é sabedor, e temos que mudar essa história da política de perseguição, fazer as coisas
certas, fazer as coisas corretas como o senhor falou, e quanto a denúncia que chegou aqui
ela não prosseguiu, nós vimos que não era um processo aqui da Câmara, mas sim um
processo particular seu, então, eu até fiquei muito satisfeito até do Presidente em
Exercício Vereador José Euclides ter arquivado, o Vereador Neurival também quando
assumiu a Presidência, então eu acho que o caminho é esse, nós temos que apurar a
verdade aqui nesta casa, tudo que tiver aqui, denúncias fundamentadas, nós temos que
investigar, então o meu voto é favorável e que continue a investigação para que a gente
possa ficar por dentro dos fatos, muito obrigado Senhor Presidente”. A Vereadora recém
empossada Ivanilde Ferreira de Souza Teodoro, que assim se pronunciou: “Senhor
Presidente eu gostaria de fazer um comentário, eu voto sim para a abertura deste processo,
para averiguação do mesmo, o nosso povo de Formoso precisa de uma resposta, de
clareza, de transparência, o meu voto é sim”. José Miguel Pereira dos Santos, que assim
se pronunciou: “Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Senhoras Vereadoras, público
presente neste Plenário, estamos aqui hoje mediante de uma situação que não era pra estar
acontecendo, mas aconteceu lamentavelmente, e nós não possamos jogar essa denúncia
para baixo do tapete, então nós a partir de hoje, eu acredito que a Câmara já começa a ter
33
uma credibilidade pela população de Formoso, porque nós estamos aqui para trabalhar
em prol da população, por isso eu quero dizer a Vossa Excelência que eu voto sim pela
denúncia, pela averiguação dos casos, e acredito que vamos averiguar o Vereador Benicio
para se justificar e que a justiça há de ser feita nesta casa, então o meu voto é sim”.
Votaram contra do recebimento da denúncia os Vereadores, Neurival Pereira de Andrade
que assim se pronunciou: “Eu quero justificar meu voto Senhor Presidente,
Excelentíssimo Senhor Presidente, colegas Vereadores, Vereadoras, eu fui Presidente
desta casa por três meses na ausência do Vereador Celso, realizei meu trabalho com
transparência e lisura, coloquei todos os projetos em pauta e cumpri com o meu papel,
então tive a ousadia de colocar o meu nome para pleitear a Presidência desta casa, pedi
apoio aos nobres colegas, ofereci apoio, no entanto, entre acordos, conchaves, foguetes
e churrascos elegeram o então Presidente Benicio. Agora os mesmos que deram a mesa,
querem puxar a cadeira e oferecer a mortalha pare ele, o meu compromisso com o povo
de Formoso é trabalho, respeito e dignidade, picuinhas politicas nunca foi o meu forte, ao
julgamento cabe a justiça, eu não tenho dor de cotovelo, não tenho picuinhas políticas,
muito obrigado e o meu voto é não”. Romeu Batista Neres que assim se pronunciou:
“ Senhor Presidente o meu voto é não”. Proclamado o resultado da votação, o Senhor
Presidente informou que o recebimento da denúncia foi aprovado por S(cinco) votos
favoráveis e 2(dois) votos contrários. Em seguida o Presidente assim se pronunciou:
« Meus senhores e senhora, é incumbida a decisão de cada um dos Senhores Vereadores
e os seus pronunciamentos, usando as suas palavras precedentes é decisão de cada um,
todos são maiores de idade, todos tem suas decisões próprias, e eu gostaria de informar a
todos aqueles que as vezes tem uma certa dúvida, que é um longo período de trabalho,
vai ter os procedimentos que tem que ser feitos perante a denúncia até o recebimento, não
é cassação de Presidente, é que tem os procedimentos legais, então cabe a Comissão de
Justiça, Legislação e Redação na condição do Vereador José Miguel, o Vereador Celso,
e digo pra vocês também que eu, se fosse a decisão do meu voto, o meu voto seria sim,
porque nós Vereadores, nós não temos acessos a contabilidade desta casa, coisa que nunca
existiu nessa casa, eu já fui Presidente por 04 (quatro) mandatos, eu nunca destitui uma
primeira secretária ou um primeiro secretário para que pudesse fazer a assinatura de
cheques comigo, isso aconteceu neste mandato. Por incrível que pareça, talvez os
senhores e senhora tem conhecimento, talvez até vereador aqui dentro não tem
conhecimento, e não sabe o que aconteceu, o Senhor Presidente ele nomeou a Senhora
Marileia para o controle interno desta casa no dia 01º (primeiro) de janeiro na qual era
feriado, e nesse dia, quem era o Presidente desta casa era o Vereador Celso Neres de
Freitas. Eu não entendo como coloca uma situação diante dessa, então da minha parte eu
digo aos senhores, nomeou ela com data retroativa, ela trabalhou 03(três) dias no mês de
janeiro e recebeu o salário integral. Agora como que eu vou compactuar com uma situação
dessa, cada um dos Vereadores e Vereadora tem sua decisão de voto e a sua escolha que
tem que fazer, mas eu jamais. Eu fui Presidente desta casa, o Vereador Celso foi, outros
demais foram, nunca teve ousadia de destituir uma primeira secretária pra que fizesse o
que a Vereadora Arilana não aceitou da forma que ele queria pegar a senha pessoal dela
e passar a uma pessoa que não é da confiança dela, então foi o que aconteceu e de acordo
com a denúncia aqui, a denúncia não é minha não, a denúncia é de um cidadão
Formosense, que chegou pra me essa denúncia, e eu na condição de Vice-Presidente de
colocar de baixo dos braços não, eu teria que colocar ela para ser apresentada, e o
Vereador Celso lembrou muito bem, chegou uma denúncia aqui e eu era Vice-Presidente,
no ano de 2017 por não se tratava de assuntos da Câmara, eu arquivei ela, eu nem procurei
saber se nela tinha haver os fatos narrados ou se não tinha, porque vida particular lá de
cada um de nós, sai da porta pra fora, cada um cuida da sua vida da forma que queira.
34
Então vale ressaltar também, meus senhores e senhora que eu não estou aqui pretendendo
pleitear vaga de Presidente não, já teceu nas redes sociais que o Vereador Vice-Presidente
ta querendo a vaga do atual Presidente, não, muito engano, está aqui os Vereadores,
Vereadores Celso, Djalma, Arilana e Zé Miguel, sentados em uma reunião com eles, eu
bati a mão na mesa e falei pra eles: “Senhores Vereadores, eu me retiro o meu nome de
candidato de Presidente nos 04 (quatro) anos, e se uma coisa eu tenho, sempre honrei
minha palavra, e vou honrar para sempre. Se vinher o caso de afastar o Presidente atual,
Senhores podem ter a certeza, que dentro da lei regimental, de acordo com que a justiça
conceder, estarei convocando uma sessão para a escolha da nova presidência. Eu não
quero cargo de Presidente, estou aqui assumindo as funções do cargo de Vice-Presidente
e Presidente-interino para que é minha obrigação e o meu dever, o meu dever é esse,
assumir o meu trabalho de Vice-Presidente, na qual chegou documento em desfavor do
Presidente desta casa, e quem recebe é o Vice-Presidente. Então eu não poderia colocar
ele embaixo do braço e muito menos engavetar, quando se trata de improbidade
administrativa, eu jamais faria uma coisa dessa. E se um dia, qualquer dos Vereadores
que tiver nesta casa, nesta cadeira que hoje está o Presidente com o rabo desses nós
Vereadores temos que fazer o mesmo, não podemos calar, eu não vou compactuar com O
erro dele não. Eu fui Presidente desta casa no mês de janeiro de 2016 (dois mil e
dezesseis), eu gastei meus senhores R$ 162,00 (cento e sessenta e dois reais) enquanto no
mês de janeiro do ano de 2019 (dois mil e dezenove) só 03 (três) anos de diferença, foi
gasto mais de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), no mês de fevereiro eu gastei
R$ 238,00 (duzentos e trinta e oito reais) no Supermercado Califórnia, e aqui no mês de
fevereiro foi gasto quatro mil e alguma coisa, é impressionante! Em 02 (dois) meses aqui
dentro de Formoso foram gastos 1.708 (hum mil setecentos e oitos litros de combustíveis)
e as viagens que faz pra fora que tem que ser ressarciadas, Brasília, Belo Horizonte,
passou de Buritis, então eu não vou me compactuar com isso não, eu não estou aqui pra
puxar o tapete de ninguém não, mas estou pra fazer e cumprir o meu papel de Vereador e
o que tem que ser feito, aqui eu deixo as minhas palavras para cada um dos senhores, e a
partir deste momento, volto a informar de novo, que a denúncia do recebimento por 5
(cinco) votos foi aprovada, ai vai dar os procedimentos legais, o Presidente tem direito a
defesa, então ficará a Comissão de Legislação, Justiça e Redação na pessoa do Vereador
Celso e do Vereador José Miguel, e ai eles vão fazer o relatório e vai dar prosseguimento
através do Dr Hudson que vai auxiliar na advocacia, então deixo aqui as minhas palavras
e boa noite a todos” Por fim o Senhor Presidente declarou encerrada a 2º parte da reunião
e iniciou a 3º concedendo a palavra a Primeira Secretária que efetuasse a chamada final
dos Senhores Vereadores. Pela ordem a Vereadora Arilana Reis Barbosa, manifestou-se
dizendo: “ Senhor Presidente, caros colegas Vereadores, público presente, boa noite, é
um andamento importante que essa Câmara de Formoso está dando hoje neste dia, a
realização de colocar essa denúncia na pauta da ordem do dia, de fazer o recebimento
dessa denúncia pelos senhores Vereadores, é algo de tamanha importância para o nosso
município, porque precisamos realmente coibir, punir, né, verificar, analisar os atos do
Prefeito Municipal, de Vereadores, ou de quem quer que seja, conforme falou o Vereador
Celso, porque esse é o nosso papel, foi pra isso que nós fomos eleitos, e precisamos fazer
isso sim, foi honesto, precisa melhorar, precisa de sair dessa de entrar pra querer fazer pra
si, de enriquecer-se as custas do dinheiro público, as custas do dinheiro do povo, isso já
vem acontecendo há muitos anos em nosso município, e isso precisa parar. Isso precisa
ser verificado, isso precisa ser colocado aqui nesta casa para que a gente analisar,
verificar o que está certo e o que está errado, eu me coloco a disposição, senhores
Vereadores. a senhora Vereadora, pra analisar cada conta, para analisar todos os gastos,
empenhos, notas desta casa, eu tenho certeza que agora nós teremos acesso a tudo isso
3s
porque já foi decidido pela Justiça Eleitoral, pela Justiça, pelo Juiz né da Comarca de
Buritis para que nós pudéssemos analisar tudo que foi feito de gastos de janeiro até agora
o mês de maio. Então é, como falou aqui e já foi falado, eu sou a primeira secretária desta
casa, por direito né, de acordo com o regimento interno, como manda o rito de outros
Presidentes que passou por esta casa, quem assina cheques, quem faz transações bancárias
juntamente com o Presidente da casa é a primeira secretária, porém eu fui afastada como
se eu não quisesse exercer a minha função, eu até fiz um documento ao Presidente desta
casa notificando ele de tal conduta né, de que eu queria exercer o meu papel de primeira
secretária, porém, a senha pessoal minha eu que usava, não iria entregar para ele como
foi o caso que ele queria que eu entregasse a minha senha pessoal para ele, eu não poderia
fazer isso jamais, se eu estivesse entregando a minha senha pessoal, hoje eu estaria
enrolada por tudo isso que está acontecendo, mas graças a Deus, Deus me advertiu para
que eu não entregasse a minha senha pessoal, que foi no caso como eu fui a primeira
secretária no ano de 2017 (dois mil e dezessete) foi diferente, não foi exatamente como
aconteceu igual desse ano, porém tínhamos uma funcionária da casa né que é concursada
a anos que trabalha aqui nesta casa e fazia esse papel, essa funcionária foi retirada da sua
função que é a Glaucia Tavares, então não tinha como conceber da maneira que o
Presidente queria que a gente concebesse entregando senha a uma funcionária recém
contratada. Então a gente fica agora com toda essa documentação, e vamos estar
analisando em 10 dias e o Presidente tem que fazer a sua defesa de acordo com o que foi
lido aqui, eu espero que nas próximas seções vocês estejam aqui para ver O andamento
desta denúncia e o desfecho de tudo isso que está acontecendo em nosso município, muito
obrigada e boa noite”. Pela ordem o Vereador Djalma Santana Carneiro manifestou se
dizendo: “ Boa noite mais uma vez Senhor Presidente, nobres colegas Vereadores e
Vereadoras e público presente, Senhor Presidente eu só queria relatar aqui e registrar a
respeito desse processo que deu um passo muito grande aqui nesta casa, isso é a prova
não porque a gente apoiou algum companheiro que a gente tem que ser omisso a tudo que
acontece de errado, assim é valido também para o Executivo, eu quero deixar bem claro
aqui que sou Vereador da base do Prefeito, mas qualquer denúncia que tiver fundamento,
com certeza estou aqui pra gente levar e apurar os fatos, aonde teve até uma denúncia
aqui um tempo atrás, mas analisando aquela denúncia que não era fundamentada, que era
feita por uma instituição que nem é daqui do município, não tinha procedimento, foi
aonde eu fui cobrado a ela, mas com certeza, se por ventura tiver qualquer denúncia
fundamentada, com provas, com certeza estarei sim investigando. Mas também Senhor
Presidente, eu queria relatar que a gente temos além desse processo, acredito eu que essa
casa não pode parar os seus trabalhos normais, aonde hoje na parte da manhã eu estive
aqui nesta casa e fiz duas indicações onde eu estive ali na Comunidade Boa Vista semana
passada, e deparei com grande problema que estava acontecendo ali naquela comunidade,
eu quero até parabenizar o Prefeito por ter feito o maior empenho pelo nosso município,
por ter criado a bacia leiteira do nosso município, mas dizer que não adianta só dar tanque
de leite, mas tem que dar assistência também as comunidades com estradas, para o
caminhão de leite tiver acesso e pegar o leite ali nas comunidades, aonde eu falei Senhor
Presidente que na Comunidade Boa Vista eu me deparei com problema lá, tempos atrás
aqui fiz até uma indicação aqui da ponte da Boa Vista, que está toda quebrada com virgas
e pedi a manutenção daquela ponte, mas infelizmente até hoje não foi efetuado os reparos
naquela ponte, e indo lá semana passada deparei que é um serviço bastante complexo,
então até averiguei lá que a antiga passagem antes de construído aquela ponte, e ela está
muito fácil ali de fazer um serviço para dar acesso aquela comunidade, então registrei
aqui hoje uma indicação pedindo para reformar aquela passagem, e também o
patrolamento daquela comunidade que está muito precário, eu não sei porque não foi
36
posto na ordem do dia, apresentei aqui em tempo hábil em torno de 08h30 e 09h da manhã
e ela não foi para a ordem do dia, então eu quero deixar aqui protocolado a minha, e deixar
registrado a minha indignação o porquê não foi recebido e apresentada apesar de que,
pessoalmente eu conversei com o Prefeito e pedi urgências ali naqueles serviços quanto
na passagem, quanto no patrolamento e até me prometeu que esta semana iria efetuar os
trabalhos ali e eu espero que seja. Então Senhor Presidente são essas as minhas palavras,
boa noite e muito obrigado”. Pela ordem o Vereador José Miguel Pereira dos Santos
manifestou se dizendo: “ Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Senhoras Vereadoras,
público presente mais uma vez eu volto a falar e quero pegar aqui o gancho das palavras
do Vereador Djalma que as 10h da manhã eu estive aqui na Câmara, e peguei 02 (dois)
projetos de suma importância, averiguei e tava pronto para ser pautado, ai eu me dirigi ao
Presidente na sala do Presidente, ele me recebeu de paus e pedras com a maior ignorância
do mundo, que não estava ali para atender Vereador, que Vereador com ele ia comer na
palma da mão dele a partir de hoje e falou que não iria colocar aquele projeto e ainda mais
falou, se vocês quiser que coloca projeto na pauta que Zé Euclides, Zé Pezão coloca,
porque eu não vou colocar, inclusive estava até o Romeu comigo la na sala a hora que eu
entrei e quero até agradecer o apoio do Vereador Romeu que achou aquilo uma ignorância
por parte do Presidente né, um Vereador chegar com dois projetos de tamanha
importância para o município e ser recebido daquela maneira. Então eu acho que a partir
de hoje nós vamos avançar os trabalhos desta Câmara, e pode contar com o meu trabalho
como segundo secretário, e também como Presidente da Comissão de Legislação, Justiça
e Redação, vamos trabalhar minuciosamente, olhar para que no final ser tudo esclarecido
isto que está acontecendo nesta casa, muito obrigado e uma boa noite, estou à disposição
ai pra nós ir em frente com esse, não é com marcação com o Presidente, mas é o que nós
temos que fazer é zelar por esta casa, se nós não zelamos pela nossa casa do Legislativo,
como nós vamos fiscalizar o Executivo? Então vamos cuidar da nossa casa, e vamos
fiscalizar também o Executivo, se aparecer denúncia contra o Executivo, a gente vai
averiguar também, vamos aprovar a denúncia e vamos colocar conforme a Justiça
determina, muito obrigado e boa noite a todos”. Pela ordem o Vereador Celso Neres de
Freitas manifestou dizendo: “Mais uma vez boa noite Senhor Presidente, boa noite caros
Vereadores e público presente, eu só queria finalizando esta reunião dizer que eu sempre
procuro ser justo no que eu faço, e eu vou fazer o máximo possível para fazer jus na
averiguação desta denúncia juntamente com O Presidente da Comissão Vereador José
Miguel, eu como relator e todos já me conhecem já sabem que sou bem critico nas minhas
decisões e não gosto de injustiça, aquilo que tiver correto vai ser correto e todo mundo
vai saber que está correto, mas o que estiver errado todo mundo vai saber que está errado,
então assim, eu não tenho lado político, eu não sou político, apenas estou na política,
então não tenho lado, meu lado é o povo de Formoso que me elegeu e me escolheu para
representar, e tudo aquilo que for pra defender o povo de Formoso, apesar de sofrer as
consequências eu vou até O final, e dizer também que esse ano esta casa só está
trabalhando em função do mandato do Presidente, não em função do povo de Formoso.
Os projetos estão todos parados, e os que foram aprovados não estão sendo fiscalizados,
as vezes conversamos aqui, discutimos em reunião, falamos em investigar e averiguar o
que está em acontecendo, inclusive a respeito o projeto da saúde que foi aprovado em
quase torno de 1 milhão e nada foi feito, mas ninguém se reúne depois que sai aqui deste
Plenário para realmente fazer o trabalho e fica só na conversa, eu acho que enquanto
estiver só conversando o resultado nunca vai chegar ao povo de Formoso, não vai chegar
os benefícios ao cidadão Formosense, e outra coisa, precisamos sim de correr atrás de
muitas coisas erradas que a gente faz, e precisa ser reparado com urgência, uma das coisas
que eu particularmente escutei falando na entrega de um trator no Três Capões, inclusive
37
sobre um projeto que veio para esta casa em torno de R$ 3 milhões (três milhões) e pouco,
dizendo que é empréstimo, mas depois de tomar conhecimento e averiguar essa situação,
e outra coisa foi falar que através do INCRA, conseguiu um recurso que vai fazer o
levantamento de estrada, acho que 7 (sete) km em cada assentamento inclusive no Três
Capões, até onde eu sei esse projeto não inclui o Três Capões, até onde eu sei este projeto
ele vem especifico eu acho que para três assentamentos, está aqui hoje a Vereadora
Ivanilde empossada e infelizmente ela só pode tratar do assunto que diz respeito a
denúncia, mas eu sei que ela vai poder me ajudar a ajudar o povo de Formoso em relação
a este projeto que o INCRA desempenhou para Formoso, que não foi emenda de Prefeito,
e que não foi mérito de Vereador, foram méritos dos assentados que tiveram acampados
lá em Brasília para buscar esse recurso e conseguiram graças a Deus, não podemos de
maneira alguma deixar o Prefeito desvirtuar este projeto, fatiar ele para fazer campanha
política para 2020, isso não vai acontecer, o que eu puder fazer para ajudar esse povo eu
vou ajudar porque eu não vou deixar ele fazer um trabalho político, fazer média com
outras pessoas usando o suor e o sofrimentos de alguns assentados que ali tiveram atrás
desse recurso, e pode ter certeza, que se não tiver nenhum Vereador a se dispuser para
correr junto comigo e atrás juntamente com a Presidente da Associação do Assentamento
que foi que desempenhou o trabalho na pessoa da Vereadora empossada Ivanilde, pode
ter certeza Vereadora eu estarei com você correndo atrás que eu sei do sofrimento, sei da
luta das pessoas que estiveram lá, e não vou deixar passar em branco, e nem deixar que o
Prefeito usa o sofrimento, usa o esforço de assentados para fazer média com outras
pessoas, se ele quer levantar, levanta com recurso próprio, se ele quer fazer estrada, faça
com recurso próprio, não com o suor das pessoas que lutaram para conseguir, que não é
mérito dele, não é mérito de Vereador, é mérito dos assentados, e eles sim devem ser
respeitados, muito obrigado”. O Vereador Djalma Santana Carneiro se manifestou
dizendo: “Eu só queria fazer um complemento Vereador, com certeza vossa Excelência
tem total apoio meu, inclusive tem uns 15 dias que estive lá no INCRA reunido lá com o
Superintendente o Higor, e inclusive até abordei com ele esta questão ai do restante do
dinheiro se não me engano foi em torno de R$ 2 (dois) milhões de reais que foi liberado
e que ainda faltava cascalhamento pra três assentamentos, que no caso é o Capão do Mel,
o Coronel ali e o assentamento Gentio, e que até hoje não teria sido feito o cascalhamento
e até pedi ele pra saber o que restava de recurso pra fazer esse restante desse serviço, e
fui informado ali no INCRA que resta ainda R$ 238 (duzentos e trinta e oito mil reais)
para o termino deste serviço, mas que está dependendo de uma contrapartida da prefeitura,
certo, então com certeza estou empenhado desde o início cobrando ai e pode contar
comigo e eu conto sim com o apoio de todos os Vereadores, precisamos sim fiscalizar e
colocar isto pra acontecer. Temos sim que terminar esse cascalhamento destas
comunidades, e não podemos deixar isso passar em branco não, pode ter certeza que o
senhor tem total apoio meu, as comunidades e em breve vamos ver se esses recursos se
libera para terminar esse serviço aí, muito obrigado Senhor Presidente”. O Presidente —
Vereador José Euclides Vieira manifestou-se dizendo: “Observando aqui as palavras de
cada um dos senhores Vereadores, o coordenamento do Vereador Celso na qual o
Vereador Djalma fez os complementos, se veio desta forma que os senhores estão
comentando, e eu tenho um pouco de conhecimento também, é mais do que justo
determinar só para os três assentamentos, não há necessidade de estar fatiando onde se
encontra todos os assentamentos são precisos destes benefícios, mas comparando hoje
com o São Cristóvão e os demais, o assentamento Três Capões está bem evoluído, então
só se recebeu os outros três e não está bem amparados porquê fatiar? E pode contar
comigo se precisar de uma reunião com o Prefeito, se ele vai tratar dessa forma não é
viável como deve ser feito, se veio para os três, tem que ser três, se foi para Maria, João
38
e José, Antônio não tem que receber não, então tem que ser desse jeito, e aproveitando o
complemento da palavra do Vereador Djalma quanto ele quis dizer quando nós
Vereadores apoiou o atual Presidente, eu concordo até Vereador Djalma, Porque se a
gente deu um voto de confiança para uma determinada pessoa que é o Presidente hoje que
é o ordenador de despesas desta casa, se chega uma denúncia e nós somos sabedores nas
dificuldades que nós encontramos pra ter acesso, e nós não temos, então em momento
algum eu vou ser omisso dos erros dele, então até o Vereador Neuri fez o uso da palavra
aqui porque nós votamos nele, nós somos obrigados, não, de jeito nenhum. Hoje se chegar
uma nota aqui da forma que chegou, baseado cheios de mercadorias do Prefeito Luiz
Carlos, porque o Neuri não votou nele, o Neuri não vai ser a favor da denúncia? Eu sou
da base do Prefeito atual a 4 (quatro) mandatos, eu falo pro senhores e senhoras se chegar
aqui hoje da forma que chegou na Câmara, as notas fiscais do Supermercado Califórnia
mais outras e outras coisas, abusivas, os senhores e as senhoras podem ter a certeza eu
não vou deixar nada abaixo não, não vou deixar de jeito nenhum, eu não sou de passar a
mão na cabeça nem do meu filho, eu graças a Deus sou pobre, venho de família pobre,
mas isto jamais eu vou deixar acontecer, então acho assim que as vezes a gente até toma
uma certa palavra que as vezes depois até acaba e eu conheço muito bem o Neuri, entendo
eu que ele faz um trabalho de Vereador e tem feito pelo povo de Formoso e o povo tem
agradecido, e pelos quase 85 (oitenta e cinco) dias que ele ficou aqui na Presidência, eu
sempre falo para várias pessoas que ele fez um excelente trabalho com transparência, não
tinha base de situação e oposição na qual o Vereador Celso foi defendido , as vezes eu e
o Vereador Celso tinha indiferença aqui, em discussão de matéria , mas tá ele aqui, o
Vereador nunca deixou de me atender em demanda alguma, de respeito ao Vereador, que
na qual eu ia a Belo Horizonte, Brasília em recursos para o município, isso a gente
conseguia também. E mais assim, as vezes a gente também, não temos assim é, momento
de falar, mas tem que aceitar, tem também a decisão de cada um. Em nome dos
Vereadores e Vereadora desta Casa declaro encerrada a reunião, agradecendo a presença
de todos e convidando para a próxima. Boa noite a todos um bom retorno. Na qual eu já
tinha dito encerrado, até quando os Vereadores comentou sobre o projeto, é lamentável a
situação desse projeto, é tanto que nesta Casa tem servidores do município e já chegou o
projeto dos servidores do município o qual nem foi para a Ordem do Dia, nós já estamos
em junho e quem está sofrendo prejuízo com isso é o servidor do município, tanto do
município quanto dessa Casa Legislativa, porque se O Poder Executivo não dá o reajuste,
na verdade é retroativo a primeiro de janeiro, hoje já é três de junho, e o projeto, segundo
eu fui informado que nem está em minha mão, o projeto dos servidores do município de
Formoso está nesta Casa e não foi apresentado na ordem do dia e da mesma forma são os
reajustes dos servidores desta Casa, que até hoje nunca entrou um projeto e não precisa
do Poder Executivo, basta a Mesa Diretora colocar um Projeto de Lei para revisão do
reajuste salarial. Concluiu o Vereador. 3º Parte: a) Quórum de Encerramento:
Constatada a presença dos Senhores Vereadores e Vereadora, com exceção dos
Vereadores Adão Benício Ferreira de Brito e Rosemar Ferreira dos Reis. O Senhor
Presidente declarou encerrada a reunião agradecendo a presença de todos. Assina O
Senhor Presidente, em exercício ( ) Vereador José Euclides
Vieira. Assina a Senhora 1º Secretári ) Vereadora Arilana
Reis Barbosa.
Plenário Geraldo Edson Teixeira de Ornelas, em 10 de junho de 2019.
a
Dr ma
(8
s É
<L Fi.
a ni
O, G
Ray so
saber se nela tinha haver os fatos narrados ou se não tinha, porque vida pa
cada um de nós, sai da porta pra fora, cada um cuida da sua vidá da forma que queira.
pleitear vaga de Presidente não, já teceu nas redes sociais gde o Vereador Vice-Presidente
ta querendo a vaga do atual Presidente, não, muito engano, está aqui os Verepdores,
Vereadores Celso, Djalma, Arilana e Zé Miguel, sentâdos em uma reunião com gles, eu
candidato de Presidente nos 04 (quatro) anos, e se uma'eoisa eu tenho, sempy
minha palavra, e vou honrar para sempre. Se vinher o caso deafastar o Presidênte atual,
Senhores podem ter a certeza, que dentro da lei regimental, de acordo que a justiça
conceder, estarei convocando uma sessão para a escolha da nova presidência. Eu não
quero cargo de Presidente, estou aqui assumindo as funções do cargo de Vice-Presidente
e Presidente-interino para que é minha obrigação e o meu dever, o meu dever é esse,
assumir o meu trabalho de Vice-Presidente, na qual chegou documento em desfavor do
Presidente desta casa, e quem recebe é o Vice-Presidente. Então eu não poderia colocar
ele embaixo do braço e muitô-menos engavetar, quando se trata de i probidade
administrativa, eu jamais faria uma Coisa dessa. E se um dia, qualquer do ereadores
que tiver nesta casa, nesta cadeira que hoje está o Presidente com o rabo desses nós
Vereadores temos que fazer o mesmo, não podemos calar, eu não vou pactuar com o
erro dele não. Eu fui Presidente desta casa nommês de janeiro 2016 (dois mil e
dezesseis), eu gastei meus senhores R$ 162,00 (cento € dois reais) enquanto no
mês de janeiro do ano de 2019 (dois mil e dezenove) só 03 (três) anos de diferença, foi
gasto mais de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), no mês de fevereiro eu gastei
R$ 238,00 (duzentos e trinta e oitógais) no Supermercado Califórnia, e aqui no mês de
fevereiro foi gasto quatro mil e alguma'vaisa, é impressionante! Em 02 (dois) meses aqui
dentro de Formoso foram gastos 1.708 (hum'mil setecentos e oitos litros de combustíveis)
e as viagens que faz pra fora que tem que sêx ressarciadas, Brasília, Belo Horizonte,
passou de Buritis, então eu não vou me compactuar com isso não, eu não estou aqui pra
puxar o tapete de ninguém não, mas estou pra fazehe cumprir o meu papel de Vereador e
o que tem que ser feito, aqui eu deixo as minhas palavras para cada um dos senhores, e a
partir deste momento, volto a informar de novo, que a denúncia do recebimento por 5
(cinco) votos foi aprovadayai vai dar os procedimentos legais, o Presidente tem direito a
defesa, então ficará a Comissão-de Legislação, Justça e Redação na pessoa do Vereador
Celso e do Vereadar José Miguel, e ai ã er o relatório e vai dar prosseguimento
através do Dr Hudsobsgue vai auxiliar na advocacia, então deixo aqui as minhas palavras
e boa noite a todos” Porfim o Senhor Presidente declarou encerrada a 2º parte da reunião
e iniciou a 3º concedendo âxpalavra a Primeira Secretária que efetuasse a chamada final
dos Senhores Vereadores. Pelânordem a Vereadora Arilana Reis Barbosa, manifestou-se
dizendo: “ Senhor Presidente, cargos colegas Vereadores, público presente, boa noite, é
um andamento importante que essa Câmara de Formoso está dando hoje neste dia, a
realização de colocar essa denúncia pauta da ordem do dia, de fazer o recebimento
dessa denúncia pelos senhores Vereadores, é algo de tamanha importância para o nosso
município, porque precisamos realmente 'goibir, punir, né, verificar, analisar os atos do
Prefeito Municipal, de Vereadores, ou de quem quer que seja, conforme falou o Vereador
Celso, porque esse é o nosso papel, foi prg/isso que nós fomos eleitos, e precisamos fazer
isso sim, foi honesto, precisa melhorar, precisa de sair dessa de entrar pra querer fazer pra
si, de enriquecer- ínheiro público, as custas do dinheiro do povo, isso já
vem acontecendo há muitos anos em nosso município, e isso precisa parar. Isso precisa
ser verificado, i3so precisa ser colocado aqui nesta casa para que a gente analisar,
verificar o que estáxcerto e o que está errado, eu me coloco a disposição, senhores
40
comigo se precisar de uma reunião com o Prefeito, se ele vai tratar dessa forma não é
viável como deve ser feito, se veio para os três, tem que ser três, se foi para Maria, João
e José, Antônio não tem que receber não, então tem que ser desse jeito, e aproveitando o
complemento da palavra do Vereador Djalma quanto ele quis dizer quando nós
Vereadores apoiou o atual Presidente, eu concordo até Vereador Djalma, Porque se a
gente deu um voto de confiança para uma determinada pessoa que é o Presidente hoje que
é o ordenador de despesas desta casa, se chega uma, dénúncia & nós somos sabedores nas
dificuldades que nós encontramos pra ter acessos é nós não temos, então em momento
algum eu vou ser omisso dos erros dele, então áté o Vereador Neuri fez o uso da palavra
aqui porque nós votamos nele, nós somos obrigados, não, de jeitd nenhum. Hoje se chegar
uma nota aqui da forma que chegou, baseddo cheios de mercadorias do Prefeito Luiz
Carlos, porque o Neuri não votou nele, o leuri não vai ser a fávor da denúncia? Eu sou
da base do Prefeito atual a 4 (quatro) mandatos, eu falo pro sephores e senhoras se chegar
aqui hoje da forma que chegou na Câmara,jàs.notas fiscaisdo Supermercado Califórnia
mais outras e outras coisas, abusivas, os senhore: $enhoras podem ter a certeza eu
não vou deixar nada abaixo não, não vou deixar de jeito nenhum, eu não sou de passar a
mão na cabeça nem do meu filho, eu graças a Deus sou pobre, venho de família pobre,
mas isto jamais eu vou deixar acontecer, então acho assim que as vezes a gente até toma
as vezes depois até acaba e eu conheço muito bem o Neuri, entendo
eu que ele faz um trabalho de Vereador e tem feito pelo poyo de Formoso e o povo tem
agradecido, e pelos quase
tinha base de situação e oposição na-qual o Vereador Celo foi defendido , as vezes eu e
o Vereador Celso tinha indiferença aqui; j ão de matéria , mas tá ele aqui, o
Vereador nunca deixou de me atender em demanda alguma, de respeito ao Vereador, que
na qual eu ia a Belo Horizonte, Brasília em recursos para o município, isso a gente
conseguia também. E mais assim, as vezes a gente também, não temos assim é, momento
de falar, mas tem que aceitar, tem também a decisão de cada um. Em nome dos
Vereadores e Vereadora desta Casa declaro encerrada a reunião, agradecendo a presença
de todos e convidando para a próxima. Boa noite a todos um bom retorno. Na qual eu já
tinha dito encerrado, até quando cadores comentou sobre o projeto, é lamentável a
situação desse projeto, é tanto que nesta'Çasa tem servidores do município e já chegou o
projeto dos servidores do município o qualgem foi para a Ordem do Dia, nós já estamos
em junho e quem está sofrendo prejuízo co isso é o servidor do município, tanto do
município quanto dessa Casa Legislativa, porque se o Poder Executivo não dá o reajuste,
na verdade é retroativo a primeiro de janeiro, hojeyá é três de junho, e o projeto, segundo
eu fui informado que nem está em minha mão, o projeto dos servidores do município de
Formoso está nesta Casa e não foi apr ordem do dia e da mesma forma são os
reajustes dos servidores desta Casa, que até hoje nunca entrou um projeto e não precisa
do Poder Executivo, basta a Mesa Diretora colocar um Projeto de Lei para revisão do
reajuste salarial. Concluiu o Vereador. 3º Parte: a) Quórum de Encerramento:
Constatada a presença Senhores Vereadores e Vereadora, com exceção dos
Vereadores Adão Benício Ferreira de Brito e Rosemar Ferreira dos Reis. O Senhor
Presidente declarou encerrada a reunião agradecendo a presença de todos. Assina o
Senhor Presidente, em exercício ( ) Vereador José Euclides
Vieira. Assina a Senhora 1º Secretária ( ) Vereadora Arilana
Reis Barbosa.
Plenário Geraldo Edson Teixeira de Ornelas, gm 10 de junho de 2019.
41
Ata da Décima Sexta Reunião Ordinária, do Primeiro Período, da Terceira Sessão
Legislativa, da Décima Quarta Legislatura, da Câmara Municipal de Formoso, Estado de
Minas Gerais, realizada aos três dias do mês de junho de dois mil e dezenove, no prédio
Minervino de Andrade Ornelas. Presidência: Vereador José Euclides Vieira.
Abertura: Dezoito horas e quinze minutos. Em razão da ausência do Presidente desta
Casa e de acordo com o regimento interno desta Casa, passou se os quinze minutos então
daremos sequência a sessão. Quórum de Abertura: Constatada a presença dos Senhores
Vereadores e Vereadora: José Euclides Vieira, Arilana Reis Barbosa, José Miguel Pereira
dos Santos, Celso Neres de Freitas, Djalma Santana Carneiro, Romeu Batista Neres e
Neurival Pereira de Andrade, com exceção dos Vereadores Adão Benicio Ferreira de
Brito e Rosemar Ferreira dos Reis. Sumário 1º Parte: a)Leitura de Texto Bíblico: Atos
19 — Os discípulos de João Batista em Efeso — Versículos 01 a 08 e Ata da 15º Reunião
Ordinária da Câmara Municipal de Formoso do dia 27 de maio de 2019; aprovada. b)
Nos termos da decisão prolatada pelo Juiz da Comarca de Buritis o Presidente em
exercício Vereador José Euclides Vieira concedeu a palavra a Primeira Secretária
para que fizesse a leitura da denúncia apresentada pelo munícipe Lindomarson
Sabino do Carmo em desfavor do Vereador/Presidente Adão Benicio Ferreira de
Brito.
ILUSTRISSIMO SENHOR VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
FORMOSO, ESTADO DE MINAS GERAIS. LINDOMARSON SABINO DO CARMO,
brasileiro, solteiro, servidor público, portador da Carteira de Identidade nº MG-884.4305,
expedida pela SSP/MG, devidamente inscrito no CPF sob o nº 026.590.256-81 e portador
do Título de Eleitor nº111388040205, residente e domiciliado na Rua Major Sant Clair
Valadares, nº 88 Bairro centro, Formoso (MG), em pleno gozo de seus direitos políticos,
vem respeitosamente a ilustrada presença de Vossa Senhoria propor a presente Denúncia
em face do Presidente da Câmara Municipal de Formoso (MG), Vereador ADÃO
BENICIO FERREIRA DE BRITO, nos termos do artigo 7º do Decreto Lei nº 201, de 27
de fevereiro de 1967, que “dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e
dá outras providências”, o que faz com fincas nas razões de fato e de direito a seguir
expostas. Dos fatos e fundamentos: Trata-se de denuncia proposta em face do Vereador
Adão Benicio Ferreira de Brito em razão de condutas praticadas pelo referido edil
caracterizadas como ato de improbidade administrativa bem como praticadas de modo
incompatível com a dignidade e o decoro da Câmara Municipal de Formoso, que ensejam
a apuração e sanção. Em 25 de janeiro de 2019, o denunciado nomeou a senhora Mariléia
Ribeiro da Silva para exercício do cargo de Diretora de Departamento de Administração
e Finanças da Câmara Municipal de Formoso (MG), conforme portaria nº 651 de 25 de
janeiro de 2019. Registre-se que, de acordo com a estrutura administrativa da Câmara
Municipal, o cargo público em questão é de provimento comissionado, isto é, ocupado
por pessoa de confiança do Vereador presidente do Poder Legislativo municipal.
Posteriormente, fez publicar a Portaria nº 652, de 28 de janeiro do mesmo ano, em que
trata da movimentação dos recursos financeiros da Câmara Municipal, baseando-se, -
neste momento, por determinação do Senhor Presidente a leitura foi sobrestada para, em
cumprimento ao Regimento Interno, observado o disposto no art.201, convidou a
Vereadora Suplente, para tomar posse e assento, para conhecimento da leitura dentro do
Plenário. Convidada pelo Senhor Presidente em exercício, Vereador Jose Euclides Vieira,
a Senhora Ivanilde Ferreira de Souza Teodoro, Vereadora Suplente, - PDT, Coligação
Formoso a Caminho do Futuro, apresentou Diploma Eleitoral, verificado a autenticidade
pela 1º Secretária da Câmara Municipal, prestou o seguinte compromisso: “ Prometo
cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal,
observar as Leis, desempenhar o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso
hz
“e
EN
É Fi.
AR
ç e
9, »
CA 050%
open original →
sessao nº 16

Documents (3)

anexo #

ata #

pauta #
