sessao nº 27

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Ata da Vigésima Sétima Reunião Ordinária, do Segundo Período, da Terceira Sessão Legisl é a
da Décima Quarta Legislatura, da Câmara Municipal de Formoso, Estado de Minas G: fas E
realizada aos dezenove dias do mês de agosto de dois mil e dezenove, no prédio Minervino Wêr
Andrade Ornelas. Presidência: Vereador Adão Benício Ferreira de Brito. Abertura: Dezoito horas
e quinze minutos. Quórum de Abertura: Constatada a presença de todos os Senhores Vereadores e
Vereadora: Adão Benicio Ferreira de Brito, José Euclides Vieira, Arilana Reis Barbosa, José
Miguel Pereira dos Santos, Celso Neres de Freitas, Djalma Santana Carneiro, Neurival Pereira de
Andrade, Romeu Batista Neres e Rosemar Ferreira dos Reis. Sumário 1º Parte: a)Leitura de
Texto Bíblico: Mateus 19 — O jovem rico — Versículos 16 a 22 e Ata da 26º Reunião Ordinária da
Câmara Municipal de Formoso do dia 12 de agosto de 2019; aprovada. b)Correspondência:
DRecebida: Of. Nº 108/2019/GDMAA, do Exmo. Senhor Marcelo Álvaro Antônio, Deputado
Federal do PSL/MG, enviado ao Ilmo Senhor Vereador Neurival Pereira de Andrade, comunicando
que atento aos interesses do município indicou de sua cota pessoal a Prefeitura Municipal como
Beneficiária de recurso extraorçamentário da União, através de Emenda Nacional, no valor de R$
250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), junto ao Ministério do Desenvolvimento Regional, na
Ação 1D73, para atender demandas do setor. Il)Pareceres: Pareceres das Comissões de Legislação
e Justiça e de Redação, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária aos
Projetos de Leis nºs 06 e 09/2019. c) Apresentação: Nos termos regimentais, assume a presidência
o Vereador José Euclides Vieira — Vice-Presidente, para declarar aberto o prazo para apresentação
sem discussão de proposição: Requerimento nº 02/2019, de autoria do Vereador/Presidente Adão
Benicio Ferreira de Brito, que requer ao Excelentíssimo Prefeito, as seguintes informações e
documentos: 1) Despesas das festas de Santo Antônio em Goiaminas, Cavalgada Ecológica e Festa
de Julho e contratos da empresa responsável pela transmissão de internet dos órgãos da prefeitura.
A seguir o Senhor Presidente reassume a direção dos trabalhos. Em seguida, o Senhor Presidente,
disse o seguinte: só esclarecer aos colegas Vereadores sobre esse requerimento solicitando as
informações das despesas das festas tradicionais daqui do município de Formoso e também sobre a
internet. Até, uma vez a Vereadora comentou aqui no plenário sobre essa internet e sou conhecedor
também e não teve documento encaminhado pedindo informação dessas despesas e dos documentos
dessa internet, pra a gente saber realmente qual a contratação dessa internet que tem instalado nos
órgãos públicos de Formoso. Então, eu fiz esse requerimento e peço a colaboração dos colegas
Vereadores para aprovar esse requerimento, que é nosso dever cobrar e pedir as informações para a
gente passar a ser conhecedor do que acontece aqui no município de Formoso. 2º Parte: 1º Fase da
Ordem do Dia: a)Quórum de Votação da Ordem do Dia: Constatada a presença de todos os
Senhores Vereadores e Vereadora. Única discussão e votação dos Projetos de Leis nºs 06 e 09/2019,
ambos de autoria do Prefeito Municipal, que “Altera a Lei nº 299, de 28 de novembro de 2006, que
“Institui a Contribuição para custeio do Serviço de Iluminação Pública e dá outras providências”; e
“Autoriza o Município a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito
do Programa FINISA — Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento na Modalidade Apoio
Financeiro destinado à aplicação em Despesa de Capital e a oferecer garantias e dá outras
providências”. Na discussão do Projeto de Lei nº 06/2019, o Vereador Celso Neres de Freitas
manifestou-se dizendo: eu queria só antes do meu voto, justificar o voto em relação ao Projeto de
Lei nº 06/2019, que dispõe sobre o aumento da taxa de Iluminação Pública ao povo de Formoso.
Primeiramente eu só queria lembrar ao nobre Prefeito, que teve a coragem e audácia de mandar esse
projeto pra esta Casa, uma vez que a cidade se encontra quase toda no escuro. Alguns bairros, como
o do Minha Casa Minha Vida que foi entregue, nenhuma lâmpada no posto tem e as pessoas pagam
por essa iluminação. Então, acho que não há justificativa alguma para o aumento de taxa de
iluminação pública, uma vez que o serviço não é prestado de qualidade. E outra coisa que, é fato
lembrar e para as pessoas saberem também o porquê de ser contra um projeto desse, porque o
aumento não é nada mais, nada menos do que 150% (cento e cinquenta por cento) em cima do que
já é pago, isso para algumas categorias que gastam menos. Para as categorias que gastam mais, isso
passa de 200% (duzentos por cento). Como que um reajuste desse em uma cidade que as pessoas
estão morando no escuro? E ainda tem a coragem de querer aumentar e cobrar mais taxa da
população. Alega-se o projeto, que o custo de iluminação pública de Formoso chega a R$ 18.000,00
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(dezoito mil reais). Mas isso, quero lembrar a população de Formoso, que está incluindo a e:
do Hospital, a energia da Prefeitura, a energia de todos os órgãos públicos, que ni
responsabilidade da população de Formoso pagar, quem tem que pagar essas contas é a Prefeitura: Sr
A população de Formoso paga a contribuição de iluminação pública das lâmpadas, de manutenção
dos postos e não dos órgãos públicos, que é de responsabilidade do Prefeito. Por isso, eu voto
contra esse projeto. Porque eu jamais seria contra o povo de Formoso. Sou contra esse projeto que
vem acarretar mais imposto, ainda mais que o serviço não tem qualidade para o povo de Formoso. —
Finalizou o Vereador. O Vereador Rosemar Ferreira dos Reis, manifestou-se e disse o seguinte:
também quero aqui justificar meu voto contrário a esse projeto. Projeto esse, que eu tenho certeza,
que não traz nada de benefício para o nosso povo Formosense. Uma vez que, todos nós somos
conhecedores, todos nós sabemos que Formoso encontra-se no escuro. Goiaminas, o único Distrito
que tem, ando lá a noite, também está no escuro. Dizer a vocês, que o Prefeito já ganhou uma
grande vantagem em cima dessa iluminação pública, uma vez que, quando assumiu o cargo de
Prefeito nesta Legislatura, ele passou um ano sem contratar nenhuma Empresa para prestar esse
serviço aqui nesta cidade. E o povo durante todo esse ano pagou todos os meses iluminação pública.
Eu acho que é uma pouca vergonha da administração, todos são sabedores da situação que se
encontra Formoso. Por que não manda um projeto para cobrar menos imposto do cidadão
formosense? Agora, na situação que está, querendo cobrar mais e mais do nosso povo de formoso.
Meu voto é contrário a esse projeto. - Finalizou o Vereador. O Vereador Neurival Pereira de
Andrade, manifestou dizendo: eu quero aqui manifestar meu voto também nesse projeto. Eu sou
contra, porque Formoso, todo mundo está vendo a pobreza que é, a dificuldade que é, povo
humilde. Tem gente que nem tem condições de pagar uma conta de luz, uma conta de água, como
que vai aumentar essa taxa? Eu sou contra esse projeto. — Finalizou o Vereador. O Vereador Djalma
Santana Carneiro, assim se manifestou: eu quero aqui também justificar meu voto. Analisando esse
projeto também desde o início, meu voto é contrário a esse projeto. É igual os meus colegas
Vereadores me antecederam aqui, concordo plenamente com os Senhores. Muito bem colocado pelo
Vereador Neurival, que Formoso é cidade carente. A gente como Vereador, a gente tem encarado
bastante isso aí. Então, eu acho que não justifica o aumento da taxa da iluminação pública. Igual o
Vereador Celso também falou, onde estão querendo colocar o aumento até de 150% (cento e
cinquenta por cento). Às vezes, futuramente tem até que ter algum reajuste, mas reajuste justo, não
com as taxas tão altas como está esse. Então, o meu voto é contrário também. — Finalizou o
Vereador. O Vereador José Miguel Pereira dos Santos, também manifestou-se: peço a palavra para
justificar o meu voto também, sou contrário a esse projeto. Por quê? A gente como Vereador, a
gente sente na pele o quanto o pessoal cobra da gente, pede para pagar conta de luz, conta de água e
etc. Então, a gente tem que arrumar um meio, de outra forma, não de aumentar a taxa de
iluminação. Inclusive um tempo atrás, eu estive conversando com o Prefeito Luizinho, pra chamar o
técnico responsável, coordenador da iluminação pública da CEMIG, pra a gente sentar, formar uma
mesa redonda e ele explicar a razão do aumento da taxa de iluminação pública. Mas, foi em vão,
que ninguém apareceu e o projeto está aí, nós não devemos engaveta-lo. Então o meu voto,
acompanho o meu nobre colega, voto pela não aprovação. — Finalizou o Vereador. A Vereadora
Arilana Reis Barbosa, também manifestou-se dizendo: hoje, nós estamos com esse Projeto de Lei nº
06/2019, sobre o aumento da taxa de iluminação pública. Realmente é triste ver isso acontecendo, o
que a gente está vivendo hoje no nosso município. Nós estamos passando por uma dificuldade
muito grande na iluminação pública do nosso município, temos várias ruas que não tem energia,
bairros que não tem energia. Temos aquele espaço entre o Lago Formoso e o Conjunto Juca Falcão
também, que não está iluminado. Senhor Prefeito, nós precisamos primeiro melhorar a iluminação
que já tem, vamos levar energia a todas as pessoas. Eu tenho certeza que muitas pessoas estão
pagando taxa de iluminação pública e na frente de suas casas não está sendo iluminado. Então,
vamos sanar esses problemas, vamos deixar nossa cidade bonitinha, redondinha, como dizem e
depois manda o projeto pra cá, que eu tenho certeza que esse projeto é necessário sim, que em 2006
foi a última aprovação dele. Mas, porém, precisamos que a nossa cidade esteja iluminada, que as
pessoas estejam realmente usufruindo desse bem que é cobrado na sua conta de energia. Por isso, eu
voto pela rejeição do Projeto de Lei nº 06/2019. — Finalizou a Vereadora. O Vereador Romeu
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Batista Neres, também se manifestou e disse o seguinte: a situação do município nosso é ef dd
ora
disseram que iam pagar o salário integral e voltou a mesma coisa que estava, parcelado. E
vem com esse aumento da taxa de iluminação pública. As pessoas em Formoso são humildeso ã
condição é caótica. Formoso passa por necessidade e meu voto é contra esse projeto que não
beneficia nada. Então vamos votar contra. — Finalizou o Vereador. O Vereador José Euclides Vieira,
manifestou-se dizendo: eu gostaria de manifestar, baseado nas falas de todos os Vereadores que me
antecederam. Eu acho que é mais do que justo o voto contrário, porque seria injusto nós Vereadores
que representamos o povo de Formoso aumentar a taxa de iluminação pública, na qual ele não está
sendo beneficiado. A gente só pode pagar por uma coisa que a gente está usando e alguns tem e
outros não tem iluminação pública hoje. São muitos que estão pagando essa taxa e não estão sendo
beneficiados. Então, o meu voto é contrário. — Finalizou o Vereador. Em seguida, o Senhor
Presidente assim se expôs: eu quero só ressaltar sobre as palavras dos colegas Vereadores e
parabeniza-los, que aqui estão representando o povo de Formoso. E mais uma vez não deixar esse
projeto passar, que isso aí prejudica a população. Até o Chefe de Gabinete esteve aqui um dia
falando que ia passar para a população pagar, igual o Vereador Celso falou, que o povo ia pagar a
iluminação dos órgãos públicos, das praças, dos quiosques, dos hospitais. Então, isso é muito
vergonhoso para o nosso município, que já tem a taxa tão alta e o povo paga por isso e não tem.
Tem muitos aqui em Formoso que pagam e não tem iluminação pública, se tivesse seria outra coisa,
mas não tem, pagam por uma coisa que não tem. Tem as casinhas, tem o Conjunto Juca Falcão, tem
várias ruas na escuridão. Não queremos fazer isso, os Vereadores que representam o povo de
Formoso fazer uma coisa dessa. Então, eu parabenizo a todos. — Finalizou o Senhor Presidente. Na
discussão do Projeto de Lei nº 09/2019, o Vereador Celso Neres de Freitas, manifestou-se dizendo:
há um tempo atrás, esta Casa votou um Projeto de Lei parecido com esse, onde se tratava de
financiamento, algo em torno de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Na época então eu era o
Presidente e até hoje algumas pessoas me questionam, motivo de eu ter sido contra aquele projeto
naquela época. Hoje eu quero esclarecer alguns motivos que leva a gente tomar uma decisão de
votação contrária ao projeto. Entre tantos outros motivos, desse projeto que hoje é de R$
3.000.000,00 (três milhões de reais), eu quero deixar 5 (cinco) motivos no qual voto contra esse
projeto. Primeiro motivo: o Projeto de Lei fala uma coisa, a mensagem da apresentação dele fala
outra, ou seja, tenta enganar esta Casa. Na mensagem fala que é para término da Creche Pró-
Infância, Colégio Gentio, aquisição de UTI móvel, Caminhão Compactador de Lixo e outras coisas,
mas o Projeto de Lei não fala nada disso. Ou seja, o que vale pra esta Casa é Projeto de Lei, é o que
está no projeto, não na mensagem, a mensagem é apenas apresentação, um dos motivos. Segundo
motivo: como que o município que não dá conta de pagar seus Servidores em dia, precisa fatiar o
salário dos Servidores, pagar de R$ 80,00, R$ 100,00, R$ 150,00 por vez, quer contrair uma dívida
de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais)? Se ele não tem dinheiro nem para botar suas contas em
dia, como que ele quer fazer mais dívidas? Esse é o segundo motivo. Terceiro motivo: como que
vou aprovar um Projeto de Lei, onde o Prefeito quer dar por garantia recursos federais? Que são os
únicos que não vão ter problema, que sempre vai vir esse dinheiro. A Caixa Econômica só vai
emprestar esse dinheiro para o município, se ela tiver como garantia os recursos federais, ou seja,
pra ela não ficar no prejuízo e Formoso como que vai ficar? O dia que o Estado atrasar algum
repasse para o município, como que vai ficar a nossa situação? O que ele quer dar por garantia,
gente, é os 25% (vinte e cinco por cento) do Fundo de Participação dos Municípios e os impostos
que esse município arrecada. Aonde é que vai parar uma cidade dessa? Quarto motivo: ele quer um
empréstimo de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), com 2 (dois) anos de carência. Vai saber
quem é o Prefeito daqui a dois anos? Como que eu vou fazer uma dívida e deixar para quem
assumir a Prefeitura daqui a um tempo pagar a conta? Aonde que vai parar? Não sei aonde está o
pensamento do gestor do município que tem a audácia de mandar um projeto desse para a Casa de
Leis, que o mandato dele já está terminando, falta pouco mais de um ano e quer 2 (dois) anos de
carência no financiamento. E o quinto motivo, é o que mais justifica o meu voto: o que ele alega
que quer esse dinheiro para terminar a Creche Pró-Infância e o Colégio Gentio, porque são obras
federais e essas obras vão dar problema pra ele no futuro. Ou seja, o dinheiro dessas obras já veio,
Já comeu, já acabou, agora quer endividar o município, quer deixar a situação do povo de Formoso
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cada dia pior para salvar a pele dele, terminar as obras que ele não concluiu na época que o di amo O
veio. Então Prefeito, sinto muito, viu? Mas com o dinheiro do povo, fazendo graça com a car: do,
povo, o projeto não passa pela minha mão, pelo menos pela minha mão. Meu voto é contrário a esse:
projeto. — Finalizou o Vereador. O Vereador Rosemar Ferreira dos Reis, assim se manifestou:
também quero aqui justificar o meu voto contrário a esse projeto, eu não preciso nem falar, o
Vereador Celso já falou tudo, o que esse projeto traz pra Formoso e deixa de trazer futuramente.
Traz hoje uma dívida muito alta, endivida mais ainda o nosso município. Todos nós somos
sabedores da situação em que o nosso município se enfrenta. Um projeto que não nos dá nem
garantia de fiscalizar o Prefeito, uma vez que, não existe nenhuma cláusula no projeto que diz onde
serão aplicados esses recursos, simplesmente vem na mensagem. A mensagem não nos dá garantia
de fiscalização, não obriga o Gestor, o Prefeito Municipal, o Poder Executivo, aplicar esse recurso
naquilo que fala na mensagem e no projeto não existe nenhuma cláusula. E, temos que preservar o
nosso município, temos que olhar com carinho para os funcionários desse município, que vão ser os
primeiros que vão sofrer as consequências, uma vez que, a garantia desse projeto são os recursos
federais e uma vez que não paga, ele já vem descontado. Na situação que nós vivenciamos hoje no
nosso município, salários atrasados, situação caótica, como requer mais uma dívida para o nosso
município? A consequência futuramente é grande. E o Prefeito, o atual Gestor, um projeto que tem
2 (dois) anos de carência, quer dizer, como o Vereador Celso disse, sabe lá quem será o Prefeito
daqui a 2 (dois) anos. E eu acho que quem vir depois não pode já de cara enfrentar e tomar com
responsabilidade consequências causadas por uma má gestão. Meu voto é não, não tenho condições
de votar num projeto que não nos garante nem o poder de fiscalizar, uma vez que no projeto não
existe nenhuma cláusula de como serão aplicados esses recursos. — Finalizou o Vereador. O
Vereador Neurival Pereira de Andrade, manifestou-se e disse o seguinte: eu quero aqui manifestar o
meu voto também contra esse projeto. Porque, inclusive assisti o discurso do Prefeito na Festa de
Julho, lá na Barraca da Cultura, fui lá receber o troféu do meu cavalo, o Prefeito pedindo os
eleitores que cobrassem dos seus Vereadores para aprovar esse projeto. E eu manifesto aqui agora,
porque os meus eleitores pediram pra mim, que eu não aprovasse nesse projeto, que esse projeto,
ele vai complicar o município, endividar o município. Então, eu manifesto, o meu voto é não. —
Finalizou o Vereador. A Vereadora Arilana Reis Barbosa, manifestou-se dizendo: ao falar desse
projeto a respeito de um financiamento para o nosso município, eu quero trazer aqui à tona alguns
governos anteriores, onde trouxeram projetos semelhantes para serem aprovados, para levar esse
município ao desenvolvimento. E sempre acontece que a oposição vota contra, para que não haja
desenvolvimento. Formoso continua aquém, aquém daquilo que ele poderia ser hoje. Formoso não
tem uma sede própria da Prefeitura, por quê? Porque foi travado. Eu não estou falando aqui dessa
legislatura, estou falando da anterior. A ex-Prefeita Nena, tentou construir uma Prefeitura e não
deixaram. O Prefeito atual, Luiz Carlos da Silva, tenta construir, tenta fazer alguma coisa e não
deixam. Eu quero perguntar a Vossas Excelências, aonde nós iremos parar? Aonde nós iremos
parar, que sempre quando vem algum projeto para o desenvolvimento do município, barram, por
quê? Dizem que não conseguem fiscalizar. Então pra que, que existe Vereador? Vereador é pra
fiscalizar, nós fomos eleitos pra fiscalizar. Então, não precisa de Vereador. Meu voto é a favor.
Porque eu sou a favor do desenvolvimento deste município. — Finalizou a Vereadora. O Vereador
Romeu Batista Neres, manifestou-se e disse o seguinte: o mesmo Prefeito que está hoje, os
Vereadores aprovaram um projeto pra ele aqui, na gestão dele anterior, um projeto de R$
2.000.000,00 (dois milhões de reais), só em uma rua, na rua do Senhor Fia ele gastou R$
700.000,00 (setecentos mil reais). A ex-Prefeita Nena recuperou no Banco R$ 1.300.000,00 (um
milhão e trezentos mil reais) e fez o calçamento todo no Bairro Santa Luzia e o asfalto no Bairro
Vila Nova toda. Tem que ter responsabilidade com o dinheiro público. Então, meu voto é contra. —
Finalizou o Vereador. O Vereador José Miguel Pereira dos Santos, manifestou-se e disse: quero
aqui justificar o meu voto pela seguinte razão: inclusive eu estive na reunião no dia que surgiu esse
projeto lá na FINISA, na Caixa Econômica Federal e vários Prefeitos da região estavam lá também
fazendo esse financiamento. Esse dinheiro, ele não é um recurso federal, é um recurso estadual, é
aquele recurso, aquele repasse que o Governador Pimentel não repassou na época para os Prefeitos
e que ficaram nesse arrocho terrível, que veio do Federal para o Estadual e não foi repassado. Então,
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acordo, o seguinte: os Prefeitos solicitar esse empréstimo e através desse dinheiro, esse atrasad! xau ;
o Governador teria que passar para os municípios pagar esse empréstimo, foi o que eu ente
Inclusive eu falei, mas esse valor é muito alto. Eu até comentei, falei: deveria ser pelo menos a
metade desse valor, dos R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). Mas, foi o que a Caixa Econômica
determinou lá e fez essa proposta aos Prefeitos. Não só a Caixa Econômica como o Banco BDMG.
Então gente, aí fica aqui naquela situação, vota, oposição não vota e fica naquela coisa. Eu acho que
nós estamos aqui para votar, para aprovar ou reprovar, mas também para fiscalizar. Então, eu voto
sim nesse projeto. Que eu quero o bem de Formoso, o desenvolvimento. Se nós ficarmos nisso,
Formoso fica parado, assim como os outros municípios. Então, eu voto sim. O Vereador Celso
esclareceu o seguinte: Senhor Vereador José Miguel, eu queria só lembrar o Senhor, a gente até
discutiu esse assunto internamente, onde foi levado ao conhecimento nosso essa fala do Senhor.
Mas se o Senhor olhar o projeto, Senhor Vereador, em nenhum momento fala que é esse dinheiro.
Inclusive, o Vereador Rosemar esteve presente juntamente comigo, até a Vereadora Arilana
também no Assentamento Três Capões, na entrega do Trator, onde o próprio Prefeito falou que essa
dívida que o Estado tem com o município já tinha sido negociada e que já tinha sido parcelado em
30 (trinta) parcelas, que seria começar a pagar a partir de janeiro, ou seja, não tem nada a ver uma
coisa com a outra. Isso aqui é um financiamento, quando o Senhor pegar a Constituição Federal,
artigos, 158, 159 e o 167, aí o Senhor vai entender o que eu falei, que é o Fundo de Participação dos
Municípios que está dando como garantia. São os impostos que são arrecadados também que estão
sendo como garantia, ou seja, não tem nada a ver com o dinheiro que o Estado deve para o
município. O que o Estado deve já está negociado em 30 (trinta) parcelas para pagar a partir de
janeiro, segundo palavras do Prefeito. E o que o projeto fala que é baseado nos artigos, 158, 159 e
167 da Constituição Federal, que é o Fundo de Participação dos Municípios, ou seja, a partir do
momento que a Caixa Econômica Federal emprestar o dinheiro para o município, todo o dinheiro
que entrar nesses artigos, nessa participação do município, a Caixa Econômica Federal vai reter o
dela, se sobrar é do município, se não sobrar é dela e se faltar o município tem que tirar de outra
fonte e pagar. Ou seja, nada a ver em questão do débito. Por isso eu voto contra. — Finalizou o
Vereador. O Vereador Djalma Santana Carneiro, também se manifestou: observando aqui as
palavras dos nobres colegas Vereadores, realmente é complicado, um Projeto bastante tenso. Mas, a
gente está aqui pra representar o povo Formosense. Eu observei bem as palavras do Vereador
Neurival, quando ele falou que o Prefeito pediu ao seu eleitorado que pressionasse o seu Vereador
pra tomar sua posição aqui na Câmara. E eu simplesmente peguei esse projeto, li, estudei e vi que
realmente esse projeto é o que o Vereador Celso acabou de falar, as parcelas estão vinculadas as
receitas federais. Conversei com o meu eleitorado, sempre andando no PA São Francisco, aqui em
Formoso e em outras comunidades, sempre tenho conversado com todos. E estou aqui em busca do
desenvolvimento do nosso município. Até acho que o nosso município, ele precisa sim de
financiamento pra crescer, mas desde que vem um projeto pronto, um projeto que contém início,
meio e fim, ai sim eu estou pronto pra aprovar. Eu sou Vereador da Base, Vereador pra correr atrás
e aprovar as coisas que estão corretas, que eu conseguir fiscalizar e vê, mas infelizmente esse
projeto da forma que ele está, eu não consigo votar a favor. Por isso que meu voto é contrário nesse
projeto. — Finalizou O Vereador. O Vereador José Miguel, disse o seguinte: eu não sei se eu entendi
direitinho ou houve algum mal entendido, mas eu volto a dizer e pediria até para a gente encerrar
por hoje essa pauta, eu pediria a Vossa Excelência vista do projeto por mais uma reunião. Indo aqui
na fala do Vereador Djalma, vamos tirar as dúvidas e depois a gente vota esse projeto para aprovar
ou rejeitar. Peço vista do projeto, por mais uma reunião. O Vereador José Euclides Vieira, também
manifestou-se e disse: ouvindo atentamente as palavras de cada um dos Vereadores que me
antecederam, o Vereador Celso veio com suas palavras cheio de razão, concordo plenamente. Mas
voltando atrás também, eu concordo também com o Vereador José Miguel sobre o pediu vista, por
quê? Eu observando, os Vereadores não reuniram para trocar ideias nas Comissões para falar desse
projeto. O parecer vem dado por Doutor Romildo, já pediram a revisão do projeto. Eu observando
esse projeto, o valor é muito alto, até comentei um dia com o Vereador Celso. Se fosse um valor
mais baixo seria fácil da gente votar esse projeto. Podia analisar melhor, o valor de R$ 3.000.000,00
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agora isso é um meio de uma recompensa. O Governador com a Associação dos Municípios ce O
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(três milhões de reais) para um município pequeno igual Formoso, o valor é muito alto. Então,
Senhor Presidente, de acordo com o pedido de vista do Vereador José Miguel, se Vossa Excelêntia
conceder vista, seria muito bom, para que na próxima segunda-feira colocasse ele em pautad
votação novamente. Porque, igual o Vereador José Miguel pediu vista, porque nas trocas das”
palavras com Vereador Celso, talvez o Vereador José Miguel pode mudar de ideia, em razão do que
ele entendeu, baseado na Constituição Federal, se é recurso Federal ou Estadual. Talvez o Vereador
José Miguel tem razão por pedir vista. Se Vossa Excelência conceder vista, eu agradeço. —
Finalizou o Vereador. Em seguida, o Senhor Presidente expôs o seguinte: eu só quero dizer aqui aos
colegas Vereadores, esse projeto já tem um bom tempo que está aqui na Câmara, nesta Casa de Leis
pra ser votado. Esperei muito tempo os Vereadores assinar os pareceres, até hoje alguns Vereadores
não tinham assinado e acabei avocando o projeto e colocando outros relatores, porque já tinha
passado do tempo e esta Casa está parada por conta de muitas vezes falta de assinaturas de alguns
Vereadores das Comissões. Então, eu fui muito julgado aqui nesta Casa, porque eu não trazia
projeto pra este plenário, que aqui era culpa do Presidente. Sempre os projetos estão nas Comissões.
Sempre eu despacho os projetos para as Comissões, depende das assinaturas dos Vereadores nas
reuniões das Comissões e despachar os projetos para este plenário para os Vereadores votarem.
Então, Vereador José Miguel, Vereador José Euclides, por esse motivo, que eu fui muito julgado
aqui nesta Casa, porque não vem projeto para o plenário e a partir de hoje todos os projetos vão vir,
não vou engavetar projeto. Vai estar na cabeça de cada um o que é bom para o município, sim ou
não, vai ficar na decisão dos Senhores o voto, aprovar ou rejeitar. Então, eu não concedo vista do
projeto nº 09/2019. - Concluiu o Senhor Presidente. Encerrada a discussão dos Projetos de Leis nºs
06 e 09/2019, segue a votação. O Projeto de Lei nº 06/2019, está rejeitado por 8(oito) votos
contrários dos Senhores Vereadores e Vereadora: José Euclides Vieira, Arilana Reis Barbosa, José
Miguel Pereira dos Santos, Celso Neres de Freitas, Djalma Santana Carneiro, Neurival Pereira de
Andrade, Romeu Batista Neres e Rosemar Ferreira dos Reis e nenhum voto favorável. O Projeto de
Lei nº 09/2019, também está rejeitado por 5(cinco) votos contrários dos Senhores Vereadores:
Celso Neres de Freitas, Djalma Santana Carneiro, Neurival Pereira de Andrade, Romeu Batista
Neres e Rosemar Ferreira dos Reis e 3(três) votos favoráveis dos Senhores Vereadores e Vereadora:
José Euclides Vieira, Arilana Reis Barbosa, José Miguel Pereira dos Santos. 3º Parte: a)Quórum
de Encerramento: Constatada a presença de todos os Senhores Vereadores e Vereadora. O Senhor
Presidente decl rrada a reunião agradecendo a presença de todos. Assina o Senhor
Preside ) Vereador Adão Benicio Ferreira de Brito. Assina a Senhora 1º
Secretária ) Vereadora Arilana Reis Barbosa.
Plenário Geraldo Edson Teixeira de Ornelas, em 26 de agosto de 2019.
96

CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
BOA NOITE A TODOS.
DECLARO ABERTA A VIGÉSIMA SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA
SEGUNDO PERÍODO
TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA
DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO MG
19 DE AGOSTO DE 2019
18 HORAS
RITUAL:
1 - Concedo a palavra a Primeira Secretária para que efetue a chamada nominal dos Senhores
Vereadores.
2 — Havendo número regimental, sob a proteção de Deus e em nome do povo de Formoso,
/X, iniciamos nossos trabalhos.
3 — Determino a Primeira Secretária que faça a leitura de um texto Bíblico: Mateus 19 — O
jovem rico - Versículos 16 a 22.
4 — Concedo novamente a palavra a Primeira Secretária para que efetue a leitura da Ata da 26º
Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formoso do dia 12 de agosto de 2019.
45- Efetuada a leitura e nos termos do Art. 22 do Regimento Interno, a declaro aprovada.
6 — Concedo a palavra a Primeira Secretária para que efetue a leitura de correspondência e
pareceres incluídos no expediente. (Of. Nº 108/2019/GDMAA e Pareceres aos Projetos de Lei
X nºs 06 e 09/2019).
7 — Nos termos regimentais. assume a presidência o Vereador José Euclides Vieira — Vice-
Presidente. Assumindo a presidência. declaro aberto o prazo para apresentação sem discussão
de proposição: Requerimento nº 02/2019.
(Repasso a presidência ao Presidente da Casa).
$ — Declaro encerrada a 1º Parte da Reunião e inicio a 2º concedendo a palavra a Primeira
Secretário para que efetue a chamada dos Senhores Vereadores para verificação de quórum
* para votação da Ordem do Dia.
X 9 — Nos termos regimentais, coloco em única discussão o Projeto de Lei nº 06/2019, de autoria
do Prefeito Municipal, que “Altera a Lei nº 299, de 28 de novembro de 2006, que “Institui a
Contribuição para custeio do Serviço de Iluminação Pública e dá outras providências”.
- Encerrada a discussão e nos termos regimentais, coloco em única votação o Projeto de
Lei nº 06/2019. Concedo a palavra a Primeira Secretária para que efetue a chamada
Av. Presidente Castelo Branco, 127 - Telefax: (38) 3647-1122/1147 - E-mail: camarafso(Dhotmail.com
CEP 38.690-000 - Formoso - Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
10 — Nos termos regimentais, coloco em única discussão o Projeto de Lei nº 09/2019, de
autoria do Prefeito Municipal, que “Autoriza o Município a contratar operação de crédito junto
à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa FINISA — Financiamento à Infraestrutura
ate ao Saneamento na Modalidade Apoio Financeiro destinado à aplicação em Despesa de
Capital e a oferecer garantias e dá outras providências”.
- Encerrada a discussão e nos termos regimentais, coloco em única votação o Projeto de
Lei nº 09/2019. Concedo a palavra a Primeira Secretária para que efetue a chamada
nominal dos Senhores Vereadores para a votação. O Projeto de Lei nº 09/2019
está Pareizado por 9 votos favoráveise S' votos contrários.
11 — Declaro encerrada a 2º Parte da Reunião e inicio a 3º concedendo a palavra a Primeira
x Secretária para que efetue a chamada final dos Senhores Vereadores.
x 12 — Declaro encerrada a reunião agradecendo a presença de todos.
Av. Presidente Castelo Branco, 127 - Telefax: (38) 3647-1122/1147 - E-mail: camarafso(Qhotmail.com
CEP 38.690-000 - Formoso - Minas Gerais
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