sessao nº 31

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Ata da Trigésima Primeira Reunião Ordinária, do Segundo Período, da Terceira Sessão Legisl 
da Décima Quarta Legislatura, daCamaraMunicipal de Formoso, Estado de Minas Ge 
realizada aos dezesseis dias do mês de setembro de dois mil e dezenove, no prédio Minervino 
Andrade Ornelas. Presidência: Vereador Adão Benicio Ferreira de Brito. Abertura: Dezoito horas 
e quinze minutos. Ouárum de Abertura: Constatada a presença de todos os Senhores Vereadores e 
Vereadora: Adão Benicio Ferreira de Brito, José Euclides Vieira, Arilana Reis Barbosa, José 
Miguel Pereira dos Santos, Celso Neres de Freitas, Djalma Santana Carneiro, Neurival Pereira de 
Andrade, Romeu Batista Neres e Rosemar Ferreira dos Reis. SumáriolaParte: a) Leitura de 
Texto Bíblico: Primeira Epistola a Timóteo 2— A oração por todos os homens — Versículos 1 a 08 e 
Ata da 30a Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formoso do dia 10 de setembro de 2019; 
não aprovada. b) Anresentacão: Indicação n° 56/2019 de autoria do Vice-Presidente - Vereador 
José Euclides, e Indicação n° 57/2019 de autoria do Vereador José Miguel Pereira dos Santos. 2* 
Parte:laFase da Ordem do Dia: a) OuOrum de Votação da Ordem do Dia: Constatada a 
presença de todos os Senhores Vereadores e Vereadora. Onica discussão e votação do Projeto de 
Lei n° 10/2019, de autoria do Prefeito Municipal, que Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da 
lei orçamentária do exercício de 2020 e da outras providencias. 0 Projeto de Lei n° 10/2019 foi 
aprovado por 08 (oito) votos favoráveis e nenhum voto contrário. Após, 0 Vereador Rosemar 
Ferreira dos Reis, solicitou a palavras ao Senhor Presidente, como Líder do MDB, a qual foi 
concedida. Cumprimentou o Excelentíssimo Senhor Presidente, os colegas Senhores Vereadores e 
Senhora Vereadora e o público presente e disse: queria só fazer um comunicado aqui, Senhor 
Presidente, e desde já fazer um pedido, deixar um pedido aqui, que Vossa Excelência, assim como a 
Primeira Secretária, conste em Ata essas minhas palavras neste dia de hoje. Comunicar a todos os 
colegas Vereadores, solicitar também a Vossas Excelências, que conste em Ata as seguintes 
informações: 0 Vereador Adão Benicio, Presidente desta Câmara Municipal de Formoso, impetrou 
um Mandado de Segurança em face dos Atos praticados pelo Presidente Interino na Reunião 
Ordinária conduzida por ele Vice-Presidente José Euclides, Presidente da Reunião naquele dia 
03/06/2019. Em face desses Atos praticados nessa Reunião, o Juiz da Comarca, ordenou uma 
intimação ao Vice-Presidente desse dia que foi conduzido essa reunião por ele, pelo José Euclides 
Vieira, para que, depois de intimado terá o prazo de 48h para prestar informações sobre atos 
praticados naquela Reunião Ordinária na qual ele foi Presidente Interino. Comtudo isso Senhores 
Vereadores, Senhor Presidente, Primeira Secretária Vereadora Arilana, queria pedir aos nobres 
colegas Vereadores da Comissão Processante, que respeitando e obedecendo o andamento de um 
Mandado de Segurança, que suspenda o andamento do procedimento de cassação do mesmo 
Vereador Presidente Adão Benicio, Presidente desta Casa, até que tenha uma decisão final do nosso 
Juiz, da nossa Comarca de Buritis, de Formoso MG. Deixo aqui o meu pedido aos colegas 
Vereadores, a Comissão Processante, que atendam esse pedido até que seja decidido pelo Juiz da 
nossa Comarca. Fica o meu pedido e que seja constado em Ata essas minhas palavras. Boa noite a 
todos! - Finalizou o Vereador. 0 Vereador José Euclides Vieira, solicitou a palavra ao Senhor 
Presidente, a qual foi concedida. Cumprimentou o Excelentíssimo Senhor Presidente, os Senhores 
Vereadores e Vereadora e o público presente e disse o seguinte: eu só queria fazer um comunicado 
em razão da Emenda que eu apresentei na segunda-feira passada, como foi feito o pedido de vista, 
os Vereadores que fizeram o pedido de vista se não manifestaram da forma que foi solicitado, foi 
concedido pelo Senhor Presidente, eu acho que deveria ter colocado essa Emenda hoje em pauta de 
votação. Não sei o que houve que não colocou, porque a Emenda já estava em pauta de votação 
segunda-feira passada e por esse motivo do pedido de vista, que é o direito de qualquer um dos 
Vereadores pedir e no qual foi concedido, hoje ela deveria estar em pauta de votação. 0 Vereador 
José Euclides disse ainda: e observando as palavras do Vereador Rosemar, eu não vejo nenhum 
atropelamento, essa Denúncia que chegou aqui de autoria do Senhor Lindomarson, eu fiz o dever de 
qualquer um Vice-Presidente que teria que fazer, que nós não estamos aqui para ficar de braços 
cruzados. Nós devemos sim, acatar da forma que o Regimento Interno e a Constituição Federal 
determina pra nós fazer o nosso trabalho. E também vale, como diz, estálade acordo o Juiz me 
encaminhou, eu recebi a intimação hoje, ela já se encontrava no sistema eletrônico da Comarca de 
Buritis, hoje eu recebi por volta das 16h40m, a partir desse horário tem 48h para o Advogado fazer 
a defesa, ai quem vai tomar a decisão é o Juiz da Comarca de Buritis. Então, não vejo nenhum 
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atropelamento, na qual eu recebi e coloquei em seguimento. Cabia também a Comissão deci 
dava prosseguimento ou se arquivava. A Comissão achou que devia dar prosseguimento, foi o 
aconteceu. Não vejo diferença nenhuma, na qual a intimação que eu recebi. Nós cidad 05 
formosenses, cidadãos Brasileiros, qualquer um pode receber uma intimação, de qualquer forma 
não 6 problema nenhum. E também, em vários pronunciamentos aqui nesta Casa, eu vejo que me 
atropelam de todas as formas, como se eu que fiz a denúncia. Primeiro, meus Senhores Vereadores 
e Vereadora, a primeira pessoa que pronunciou sobre essas Notas Fiscais foi o Vereador Celso, eu 
não vejo ninguém citando o nome do Vereador Celso, sempre me atropelam na condição de Vice￾Presidente. Eu acho que, muitas das vezes as pessoas estão me condenando, começando pelos 
Vereadores desta Casa e quem fez o primeiro pronunciamento aqui foi o Vereador Celso. Então, eu 
não vejo por que, os demais e alguns vivem me apunhalando pelas costas por esse fato. Eu não sou 
justiceiro, cabe tudo isso a justiça. Eu não vejo nada demais dentro de uma situação dessa. E quem 
não deve não teme. Eu acho que essa- 6 a verdade. Muito obrigado! — Finalizou o Vereador. 0 
Vereador José Miguel Pereira dos Santos, solicitou a palavra ao Senhor Presidente, a qual foi 
concedida. Cumprimentou o Senhor Presidente, os Senhores Vereadores, a Senhora Vereadora e o 
público presente e explanou o seguinte: o que me toca em pedir a palavra, porque eu sou Presidente 
da Comissão de Legislação e Justiça e de Redação elachegou a denúncia, o que eu deveria fazer, o 
que foi feito, não estoulapara condenar e nem para absolver. Então, o que foi feitola,foi feito tudo 
dentro da lei, dentro do Regimento Interno. Houve algumas conversas, algumas coisas, inclusive 
surgiu aquela desavençazinha aqui no Plenário semana passada. Mas, não estoulapara condenar 
nem para absolver, isso quem vai fazer é a justiça. Então, o que nós tivemos que fazerlafoi feito, 
está na mão da justiça. Ouvimos algumas pessoas, algumas testemunhas e outros que receberam 
intimação, mas não vieram para ser ouvidos. Então, a gente levou pra frente e a justiça é que vai dar 
a decisão. Então, eu quero que fique bem claro, o meu trabalho, o trabalho da relatoria e dos demais 
membros, foi tudo feitoidna Comissão de Legislação e Justiça e de Redação. E isso que eu queria 
dizer a todos os Senhores, que da minha parte eu não tenho nenhuma picuinha com nenhum 
Vereador, são todos os Vereadores eleitos pelo povo. Mas, o que chegar aqui e chegandolana 
Comissão é claro que não vai ser engavetado. Dentro do Regimento Interno e da Constituição 
Federal a gente vai colocar o trabalho conforme é determinado pela lei. Muito obrigado! — Finalizou 
o Vereador. 0 Vereador Celso Neres de Freitas, solicitou a palavra ao Senhor Presidente, como 
Líder doPROS,a qual foi concedida. Cumprimentou o Senhor Presidente, os Colegas Vereadores e 
Vereadora e o público presente e disse o seguinte: eu queria antes de qualquer coisa, diante do 
pedido do Vereador Rosemar, se possível que a gente pudesse depois, Senhor Presidente da 
Comissão, eu como Relator queria pedir que a gente conversasse, não precisa ser hoje, possibilidade 
amanhã se possível, a respeito do pedido para parar o trabalho até que sai a decisão final da justiça. 
Então, acho que isso tem que ser decidido internamente. Eu como relator, queria junto com o 
Senhor e o Vice-Presidente Vereador Neurival, para a gente estar conversando e decidindo. Não sei 
se cabe a Comissão parar o trabalho, uma vez que, se tem um Mandado de Segurança, foi em 
relação ao Ato praticado pelo Presidente da Câmara, não é contra a Comissão e sim conta o Ato do 
Presidente. Então, por isso que a gente precisa discutir internamente. Foi também lembrado pelo 
Vice-Presidente, Vereador José Euclides, que o autor da denúncia em face do processo que está em 
andamento foi eu que fiz, também nem tinha a noção de como seria o trâmite desse processo em 
andamento depois que chegasse nesta Casa e por infelicidade do destino sobrou pra mim ser relator. 
Mas, eu como sempre procuro ser justo em todas as coisas que eu faço, tento ser justo o máximo 
possível, acho que tanto o Presidente, o Vice-Presidente, o Vereador Djalma tem acompanhado o 
trabalho da Comissão, eu sou uma pessoa muito critico naquilo que faço e naquilo que as pessoas 
fazem também. E muitas coisas que estavam acontecendo de forma erradas, muitas coisas que não 
estavam seguindo de acordo o que mandava a lei e tinha dúvida da tramitação do processo, eu 
sempre questionava e sempre buscamos a melhor solução, que é dar sempre direito de defesa, ampla 
defesa para o acusado, no caso o Presidente. A gente buscou de todas as formas fazer um trabalho 
limpo, transparente, até houve várias tentativas de intimar algumas pessoas que não compareceram. 
Lembro também, que no dia que tentaram dar seguimento mesmo sem essas pessoas comparecerem, 
eu assumi a responsabilidade de estar indo pessoalmente na casa de cada um reforçando essa 
intimação e mesmo assim alguns não vieram, mesmo sendo intimados. Então, o que a Comissão 
pôde fazer ela fez. Eu não tenho dúvida do meu relatório, independente de qualquer coisa, nw. tenho dúvida do meu relatório que, o que foi apurado até agora já são fatos suficiente para t 
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decisão que eu teria que tomar. Se a Comissão suspender os trabalhos, tudo bem, vai ser decisão 
Comissão. Se der continuidade, tudo bem também, cii não tenho partido. Eu não estou na Comissão'' 
para defender, como disse o Presidente, nem para acusar ninguém, estou fazendo o meu trabalho da 
melhor maneira possível, procurar ser o mais coerente possível em se tratando de colega de 
profissão, um colega de trabalho e amigo pessoal que eu considero Presidente. Mas, dentro daquilo 
que o povo me elegeu para eu fazer, vou fazer da melhor forma possível, que eu represento o povo e 
não uma pessoa. Então, o que for melhor para ao andamento do trabalho eu estoulapara seguir o 
que o Presidente, o que o Vice-Presidente decidirem e fazer a minha parte. Uma outra questão que 
eu queria lembrar aqui, foi até falado em uma reunião alguns dias atrás, foi até o Vereador Rosemar 
que falou, a respeito do projeto,lado INCRA, daqueles R$ 2.000.00,00 (dois milhões de reais). 
Depois da fala do Senhor naquele dia, eu tive a oportunidade de ir ao INCRA junto com a 
Presidente da Associação, a Senhora Ivanilde e a Senhora Sislene, e tivermos o êxito de estarmos 
conversando com o Superintendente do INCRA, onde eles nos levaram até a sala da Advogada que 
é responsável por esses convênios, juntamente com o Engenheiro do INCRA e tivemos a felicidade 
que o Superintendente disse pra nós, estava eu e Ivanilde nesse momento, ele falou assim: essas 
duas pessoas aqui vão informar tudo que vocês precisam saber a respeito disso ai. E graças a Deus, 
• foi com essa mão amiga do Superintendente que conseguimos. Lutamos até um pouco contra a 
resistência por parte das pessoas que não estavam querendo fornecer a documentação que 
precisávamos eidfomos informados que o INCRA não tem que passar nenhum centavo mais de 
dinheiro para o município de Formoso. Todo o dinheiro que tinha que passar foi liberado. A última 
parte que liberou foi depois que o município pagou a contrapartida e liberou R$ 700.000,00 
(setecentos mil reais) que veio para a conta da Prefeitura, que é o dinheiro para fazer o 
levantamento de estradas e cascalhamento e alguns bueiros, salvo engano, acho que 8(oito). Só que, 
essas obras já eram pra ter sido terminadas se tivesse o Prefeito dado continuidade no projeto 
inicial. Como ele prometeu pra Três Capões e Nova Querência que seriam beneficiados também e o 
projeto não dava amparo, o que ele fez: mudou a planilha do projeto, refez o projeto, fatiou aquele 
recurso que era só para Coronel/São Cristóvão, Capão do Mel e Gentio, ele fatiou e cedeu uma 
parte para Três Capões e uma parte para Nova Querência. Sendo assim, esses R$ 700.000,00 
(setecentos mil reais) é o que resta para fazer 36 quilômetros e meio de levantamento, 
cascalhamento e bueiros. Só que, o que eu estava observando, um dos Assentamentos que hoje tem 
mais necessidade de ajuda, que até hoje nunca recebeu nada de beneficio por parte do município, e 
a única parte que seria mais um pouco beneficiado e foi retirada dele, é o AssentamentoSao 
Cristóvão, onde não tem nenhum quilômetro de eixão, não tem nada de estrada. Hoje inclusive tem 
até Indicação aqui, parabenizo até o Vereador José Miguel pela indicação do acesso do 
Assentamento. Então, eu queria pedir juntamente com os colegas Vereadores e Vereadora, o 
processo está em andamento, já foi feito essa modificação, não tem como voltar atras mais, mas 
pelo menos o Prefeito pudesse ter o bom senso de priorizar o inicio dessa obra pelo Assentamento 
Coronel. 5(cinco) bueiros serão para o Assentamento Coronel, onde a VanEscolar passa dentro do 
rio com os alunos. Por várias vezes nesses anos anteriores, foi preciso levar trator para arrastar a 
Van la de dentro de grota debaixo de chuva, o risco é muito grande. Então, não poderíamos deixar 
aquele pessoal do Assentamento todo desamparado. Na pior das hipóteses começar pelo menos 
fazer primeiro o trabalhola, já começa o período de chuva, eu tenho certeza que ele não vai 
terminar isso antes. Então, eu queria pedir juntamente com os nobres colegas Vereadores, 
Vereadora, juntamente com os Presidentes das Associações, são dois Presidentes das Associações 
Id, pra a gente estar buscando junto ao Prefeito, que pelo menos desse prioridade para começar a 
obra por U. E segundo o INCRA os R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) está na conta. E agora sim, 
temos material suficiente pra sentar com o Prefeito, com o Gestor de Obras, pra ver se realmente 
esse dinheiro está disponível e se tem a previsão de começar. Inclusive eu tenho todo o projeto, o 
rapazlame passou oPen Drive,com os mapas, o percurso que vai ser levantado e cascalhado de 
todos os Assentamentos, a quilometragem de cada Assentamento, o custo da obra, a maneira que 
vai ser, depois eu vou estar imprimindo. Então, cabe a nós todos Vereadores fiscalizar, se realmente 
a obra vai ser feito de acordo o que fala o projeto. Muito obrigado a todos! — Finalizou o Vereador. 
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A Vereadora Arilana Reis Barbosa, solicitou a palavra ao Senhor Presidente, a qual foi conc a. 
Cumprimentou o Senhor Presidente, os caros colegas Vereadores e o público presente e justifi «:( 
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seguinte: eu quero aqui só justificar as minhas ausências nas três Reuniões anteriores, que eu 
ausente das Reuniões. Eu estou passando por um momento dificil no meu quadro de saúde. Entáldr￾eu gostaria de estar justificando aqui para os colegas Vereadores, estou sendo medicada, estou 
tomado remédios e se Deus quiser eu irei ficar bem novamente. Eu acredito que foi só um período 
mesmo, ninguém é de ferro, de vez em quando a gente fica baqueada mesmo, isso é normal. E 
agradecer a compreensão de cada um de vocês. Muito obrigado! - Concluiu a Vereadora. 
Vereador Rosemar Ferreira dos Reis, solicitou novamente a palavra ao Senhor Presidente, a qual foi 
concedida e disse o seguinte: s6 voltando aqui no tocante do comunicado que eu fiz. É que eu não 
quero julgar o trabalho da Comissão Processante de forma alguma. 0 meu pedido que eu fiz e deixo 
aqui aos nobres colegas Vereadores, a Comissão, que analisem bem. Se ha uma decisão judicial, as 
vezes eu interpreto ela de uma forma, outro Vereador talvez tem interpretado de uma forma 
diferente. Por isso, acredito eu, que o Presidente impetrou o Mandado de Segurança contra o 
Vereador Presidente Interino naquela Reunião. E se o Juiz pediu informações sobre Atos praticados, 
com certeza ele averiguou alguma coisa nesse Mandado de Segurança. Seria bom pra todos e mais 
sensato, penso eu, para a Comissão e para todos os colegas Vereadores, que analisassem esse 
Mandado de Segurança, analisassem essa decisão judicial. Eu analisei muito bem a decisão judicial 
na época que ocasionou o Vereador Vice-Presidente assumir a seguinte Reunião, Reunião no dia 
03/06/2019 como Presidente Interino. Naquela época, na decisão judicial, lá não houve pedido para 
que o Presidente Interino convocasse Vereador Suplente do atual Vereador Presidente Adão 
Benicio. Mas como eu disse, interpretações têm de várias formas, acredito eu, que o Juiz há colher 
informações do nosso colega Vereador e consequentemente haverá uma decisão judicial. E o meu 
pedido continua, colegas Vereadores, Senhor Presidente, pra que depois dessa decisão judicial, 
depois de esclarecimentos do nobre colega Vereador Vice-Presidente José Euclides, que retome os 
trabalhos da Comissão, sem que possa prejudicar A ou B, o colega Vereador. Fica o meu pedido e 
acredito muito na compreensão dos colegas Vereadores membros dessa Comissão, que trabalhemos 
em união, em parceria e para o bem de todos. E sobre os recursos de R$ 2.000.000,00 (dois milhões 
de reais), como disse o colega Vereador Celso. E mais preocupante ainda, Vereador, porque eu 
achava que ainda tinha recursos no INCRA. Mais preocupante ainda para nós Vereadores termos 
que fiscalizar esses recursos. Se já veio tudo para a Prefeitura e tenho certeza de que a obra falta 
muita coisa ainda para ser concluída, eu não vejo nenhum quilômetro de estrada levantada ainda, é 
preocupante. Espero que nós possamos estar unidos para fiscalizar, se realmente ainda existe esse 
valor nos cofres da Prefeitura. Acredito eu que tem que existir, que é um valor que ajudará muita 
gente dentro do nosso município. Boa noite a todos! - Concluiu o Vereador. 3' Parte: a) Quórum 
de Encerramento: Constatada a presença de todos os Senhores Vereadores e Vereadora. 0 Senhor 
Presidente agradeceu o Vereador Rosemar, pelo pedido e disse: eu entrei com o Mandado de 
Segurança, porque eu vi que tinha algo errado. A tempo vem atropelando as leis, o Regimento 
Interno, a Lei Orgânica do Município e até mesmo a Constituição Federal. Por isso resolvi levar ao 
conhecimento do Juiz da Comarca do Município. — Concluiu o Senhor Presidente. 0 Senhor 
Presidente dec •., e- cerrada a reunião agradecendo a presença de todos. Assina o Senhor l
President ,401: 4 ) Vereador Adão Benicio Ferreira de Brito. Assina a Senhora 
laSecretária iar /pi ) Vereadora Arilana Reis Barbosa. 
Plenário Geraldo Edson Teixeira de Ornelas, em 23 de setembro de 2019 

CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
BOA NOITE A TODOS. 
DECLARO ABERTA A TRIGÉSIMA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA 
SEGUNDO PERÍODO 
TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA 
DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA 
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO MG 
16 DE SETEMBRO DE 2019 
18 HORAS 
RITUAL: 
1 — Concedo a palavra a Primeira Secretária para que efetue a chamada nominal dos Senhores 
Vereadores. 
2 — Havendo número regimental, sob a proteção de Deus e em nome do povo de Formoso, 
iniciamos nossos trabalhos. 
3 — Determino a Primeira Secretária que faça a leitura de um texto Bíblico: Primeira Epistola a 
Timóteo— Capitulo 2 -A oração por todos os homens - Versículos 1 a 08. 
4 — Concedo novamente a palavra a Primeira Secretária para que efetue a leitura da Ata da 30' 
\.; Reunido Ordinária daCamaraMunicipal de Formoso do dia 10 de setembro de 2019. 
\5 — Efetuada a leitura e nos termos doArt.22 do Regimento Interno, a declaro aprovada. 
6 — Declaro aberto o prazo para apresentação sem discussão de proposição: Indicação n° 
<156/2019 de autoria do Vice-Presidente, Vereador José Euclides Vieira. 
7 — Declaro aberto o prazo para apresentação sem discussão de proposição: Indicação n° 
`< 57/2019 de autoria do Vereador José Miguel Pereira dos Santos. 
8 — Declaro encerrada a P Parte da Reunido e inicio a 2aconcedendo a palavra a Primeira 
Secretária para que efetue a chamada dos Senhores Vereadores para verificação de quórum 
para votação da Ordem do Dia. 
9 - Nos termos regimentais, coloco em única discussão o Projeto de Lei n° 10/2019, de autoria 
y' do Prefeito Municipal, que Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária do 
exercício de 2020 e dá outras providências. 
- Encerrada a discussão e nos termos regimentais, coloco em única votação o Projeto de 
Lei n° 10/2019. Concedo a palavra à P Secretária para que efetue a chamada nominal 
dos Se,nhores Vereadores para a votação. 0 Projeto de Lei n° 10/2019 esta 
por votos favoráveis e (5 votos contrários. 
Av. Presidente Castelo Branco, 127 - Telefax: (38) 3647-1122/1147-E-mail: camarafso@hotmail.com 
CEP 38.690-000 - Formoso - Minas Gerais 
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
10 — Declaro encenada a 2aParte da Reunido e inicio a 3a concedendo a palavra a Primeira 
X.Secretdria para que efetue a chamada final dos Senhores Vereadores. 
4-,11 — Declaro encenada a reunido agradecendo a presença de todos. 
Av. Presidente Castelo Branco, 127 - Telefax: (38) 3647-1122/1147 -E-mail: camarafso@hotmail.com 
CEP 38.690-000 - Formoso - Minas Gerais