sessao nº 8

— Teamooma 30. de. marco de 4020.
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Ata da Oitava Reunião Ordinária, do Primeiro Período, da Quarta Sessão Legislativa, da Dé(Irma 
Quarta Legislatura, da Câmara Municipal de Formoso, Estado de Minas Gerais, realizada aos t rk. 
dias do mês de março de dois mil e vinte, no prédio Minervino de Andr 
Ornelas. Presidência: Vereador Neurival Pereira de Andrade. Abertura: Dezoito horas e quinze41— 
minutos. Quárum de Abertura: Constatada a presença de todos os Senhores Vereadores e das 
Senhoras Vereadoras: Neurival Pereira de Andrade, Djalma Santana Carneiro, Arilana Reis 
Barbosa, José Miguel Pereira dos Santos, Celso Neres de Freitas, Ivanilde Ferreira de Souza 
Teodoro, José Euclides Vieira, Romeu Batista Neres e Rosemar Ferreira dos Reis. Sumário 
Parte: a)Leitura de Texto Bíblico: João 8 — A mulher adúltera — Versículos 1 a 11 e Ata da 7a 
Reunião Ordinária daCamara Municipal de Formoso do dia 16 de março de 2020; aprovada. 
b)Correspondências: PRecebida: Oficio n° 50/2020, do Exmo. Senhor Luiz Carlos da Silva, 
Prefeito Municipal, solicitando a esta Egrégia Casa Legislativa a retirada do incluso Projeto de Lei 
Complementar n° 01 de 15 de dezembro de 2017 — "Dispõe sobre o NOVO CÓDIGO 
TRIBUTÁRIO do Município de FORMOSO, Estado de Minas Gerais e adota outras providências". 
II)Expedida: Oficio n° 21/2020, do Gabinete da Presidência, enviado ao Excelentíssimo Senhor 
Luiz Carlos da Silva, Prefeito Municipal, encaminhando para sanção e promulgação, cópia do 
Projeto de Lei n° 03/2020. Encaminha ainda, cópia do Requerimento n° 01/2020, e para apreciação, 
cópia da Indicação n° 23/2020. III)Pareceres: Pareceres das Comissões de Legislação e Justiça e 
de Redação, de Fiscalização Financeira e Orçamentária, e de Administração Pública aos Projetos de 
Leis n°s 15/2019 e 06/2020, e do Substitutivo ao Projeto de Lei n° 23/2017. c)Apresentação: 
Projeto de Lei n°s 08, 09 e 11/2020, todos de autoria do Prefeito Municipal, que "Revisa a 
remuneração dos servidores da administração direta do Poder Executivo do Município de Formoso 
e da outras providencias"; "Define os Beneficios Eventuais noAmbit()da Política Municipal de 
Assistência Social"; e "Cria o Fundo Municipal de Esportes — FME". Projetos de Leis n°s 10 e 
12/2020, ambos de autoria da Mesa Diretora, que "Altera o anexo VII da Lei n°304 de 23 de abril 
de 2007, e da outras providências"; e "Reajusta os vencimentos dos servidores públicos da Câmara 
Municipal de Formoso e do subsidio dos Vereadores, na forma do inciso "X", doArt.37, da 
Constituição da República Federativa do Brasil e dá outras providências". Indicações xi's 24, 25, 26, 
27, 28, 29, 30, 31, 32 e 33/2020, todas de autoria da Vereadora Arilana Reis Barbosa, Indicar, ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, providências no sentido de contratar mais médicos: 
pediatra, ginecologista, cardiologista, ortopedista e fisioterapeuta; providências visando 
atendimento médico permanente em Goiaminas; criação e construção do lar dos idosos; 
providências visando atendimento médico e odontológico na zona rural; a criação da casa da cultura 
com ênfase no artesanato local; monitoria para acompanhamento de alunos em ônibus escolar rural; 
providências na aquisição de parquinhos para os bairros da cidade de Formoso e no distrito de 
Goiarninas; providencias visando a coleta seletiva de lixo; a implantação de usinas de reciclagem de 
lixo; e providências com urgência, no sentido de viabilizar transporte escolar para os alunos da 
comunidade Surrado Piratinga. 28Parte: 18Fase da Ordem do Dia: a)couárum de Votação da 
Ordem do Dia: Constatada a presença de todos os Senhores Vereadores e das Senhoras 
Vereadoras. Única discussão e votação do Projeto de Lei n° 14/2019, de autoria do Prefeito 
Municipal, que "Autoriza a cessão onerosa dos direitos credit6rios provenientes dos atrasos das 
transferências obrigatórias devidas pelo Estado de Minas Gerais e(idoutras providências". 0 
Projeto de Lei n° 14/2019, está rejeitado por 5 (cinco) votos favoráveis dos Senhores Vereadores e 
das Senhoras Vereadoras: Djalma Santana Carneiro, Arilana Reis Barbosa, José Miguel Pereira dos 
Santos, Ivanilde Ferreira de Souza Teodoro, José Euclides Vieira e 3 (três) votos contrários dos 
Senhores Vereadores: Celso Neres de Freitas, Romeu Batista Neres e Rosemar Ferreira dos Reis. 
Única discussão e votação do Projeto de Lei n° 15/2019 e do Substitutivo ao Projeto de Lei n° 
23/2019, ambos de autoria do Prefeito Municipal, que "Altera a Tabela de Salarial Nível Superior e 
a Tabela Salarial Nível Superior — ProgramasSandeda Família e Farmácia de Minas — 40 Horas do 
Anexo V da Lei Municipal n° 327, de 7 de novembro de 2007" e "Cria cargos de MONITOR, para 
atuarem na Educação Infantil/Creche e Educação Fundamental e dá outras providências". 0 Projeto 
de Lei n° 15/2019, está rejeitado por 8(oito) votos contrários dos Senhores Vereadores e das 
Senhoras Vereadoras e nenhum voto favorável. 0 Substitutivo ao Projeto de Lei n° 23/2017, está 
aprovado por 8(oito) votos favoráveis dos Senhores Vereadores e das Senhoras Vereadoras e 
nenhum voto contrário. Única discussão e votação do Projeto de Lei n° 06/2020, de autoria do 
180 
Vereador José Miguel Pereira dos Santos, que "Considera patrimônio histórico e cultural para 
de tombamento, o imóvel urbano que menciona e dá outras providências". O Projeto deLe 
06/2020, está aprovado por 8(oito) votos favoráveis dos Senhores Vereadores e das Senhck 
Vereadoras e nenhum voto contrario. Y Parte: a)Anfincio da Ordem do Dia da próxim 
Reunião Ordinária: Onica discussão e votação das Indicações n°s 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32a￾e 33/2020. Em seguida, o Senhor Presidente convocou todos os Senhores Vereadores e as Senhoras 
Vereadoras, para à Reunião Extraordinária a realizar-se no dia 31 de março de 2020, As 18h, para 
deliberação da seguinte ordem do dia: I — Leitura de Pareceres aos Projetos de Leis d's 08, 10 e 
12/2020. II — tinica discussão e votação do Projeto de Lei n° 08/2020, de autoria do Prefeito 
Municipal, que "Revisa a remuneração dos servidores da administração direta do Poder Executivo 
do Município de Formoso e dá outras providências".III— Única discussão e votação dos Projetos 
de Leis n's 10 e 12/2020, ambos de autoria da Mesa Diretora, que "Altera o anexo VII da Lei n°304 
de 23 de abril de 2007, e da outras providências" e "Reajusta os vencimentos dos servidores 
públicos da Câmara Municipal de Formoso e do subsidio dos Vereadores, na forma do inciso "X", 
doArt.37, da Constituição da República Federativa do Brasil e da outras providências. b)Ouárum 
de Encerramento: Constatada a presença de todos os Senhores Vereadores e das Senhoras 
Vereadoras. O Senhor Presidente decla • encerrada a reunião agradecendo a presença de todos. 
Assina o Senhor Presidente, 0 ) Vereador Neurival Pereira de Andrade. Assina 
a Senhora P Secretária (Agli ) Vereadora Arilana Reis Barbosa. 
Plenário Geraldo Edse Teixeira de Ornelas, em 31 de março de 2020. 
181 

CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
BOA NOITE A TODOS. 
DECLARO ABERTA A OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA 
PRIMEIRO PERÍODO 
QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA 
DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA 
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO MG 
30 DE MARÇO DE 2020 
18 HORAS 
RITUAL: 
1 - Concedo a palavra a Primeira Secretária para que efetue a chamada nominal dos 
Senhores Vereadores e das Senhoras Vereadoras. 
2 — Havendo número regimental, sob a proteção de Deus e em nome do povo de 
Formoso, iniciamos nossos trabalhos. 
3 — Determino a Primeira Secretária que faça a leitura de um texto Bíblico: Joao8 — A 
mulher adúltera - Versículos 1 a 11. 
4 — Concedo novamente a palavra a Primeira Secretária para que efetue a leitura da Ata 
da 7' Reunido Ordinária daCamaraMunicipal de Formoso do dia 16 de março de 2020. 
5 — Efetuada a leitura e nos termos doArt.22 do Regimento Interno, a declaro 
aprovada. 
6 — Concedo a palavra a Primeira Secretária para que efetue a leitura de 
correspondências e pareceres incluídos no expediente. (Oficios n's 50/2020 e 21/2020; e 
Pareceres dos Projetos de Leis n°s 15/2019 e 06/2020, e do Substitutivo ao Projeto de 
Lei n°23/2017). 
7 — Declaro aberto o prazo para apresentação sem discussão de proposições: Projetos de 
Leis n's 0.8, 09, 10, 11 e 12/2020; e Indicaçõesnips24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32 e 
. t 
33/2020. 
8 — Declaro encerrada alaParte da Reunido e inicio a 2' concedendo a palavra a 
Primeira Secretária para que efetue a chamada dos Senhores Vereadores e das Senhoras 
Vereadoras para verificação de quórum para votação da Ordem do Dia. 
9 — Nos termos regimentais, coloco • em única discussão o Projeto de Lei n° 14/2019, de 
autoria do Prefeito Municipal, que "Autoriza a cessão onerosa dos direitos creditórios 
provenientes dos atrasos das transferências obrigatórias devidas pelo Estado de Minas 
Gerais e dá outras providências". 
Av. Presidente Castelo Branco, 127 - Telefax: (38) 3647-1122/1147 - E-mail: camarafso@hotmail.com 
CEP 38.690-000 - Formoso - Minas Gerais 
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
- Encerrada a discussão e nos termos regimentais, coloco em única votação o 
Projeto de Lei n° 14/2019. Concedo a palavra a Primeira Secretária para que 
efetue a chamada nominal dos Senh es Vereadores para a votação. 0 Projeto de 
Lei n° 14/2019 está • (Lac) por 6-votos favoráveis e 
votos contrários. 
10— Nos termos regimentais, coloco em única discussão o Projeto de Lei n° 15/2019, de 
autoria do Prefeito Municipal, que "Altera a Tabela de Salarial Nível Superior e a 
Tabela Salarial Nível Superior — Programas Saúde da Família e Farmácia de Minas — 40 
Horas do Anexo V da Lei Municipal n° 327, de 7 de novembro de 2007". 
- Encerrada a discussão e nos termos regimentais, coloco em única votação o 
Projeto de Lei n° 15/2019. Os Vereadores que concordarem com a matéria 
permaneçam sentados, os que discordarem que se manifestem. 0 Projeto de Lei 
n° 15/2019 está por e votos favoráveis e g votos 
contrários. 
11 — Nos termos regimentais, coloco em única discussão o Substitutivo ao Projeto de 
Lei n° 23/2017, de autoria do Prefeito Municipal, que "Cria cargos de MONITOR, para 
atuarem na Educação Infantil/Creche e Educação Fundamental e dá outras 
providências". 
- Encerrada a discussão e nos termos regimentais, coloco em única votação o 
Substitutivo ao Projeto de Lei n° 23/2017. Os Vereadores que concordarem com a 
matéria permaneçam sentados, os que discordarem que se manifestem. 0 
SubOtutivo ao Projeto de Lei n° 23/2017 está por 
votos favoráveis e 0 votos contrários. 
12 — Nos termos regimentais, coloco em única discussão o Projeto de Lei n° 06/2020, de 
autoria do Vereador José Miguel Pereira dos Santos, que "Considera patrimônio 
histórico e cultural para fins de tombamento, o imóvel urbano que menciona e dá outras 
providências". 
- Encerrada a discussão e nos termos regimentais, coloco em única votação o 
Projeto de Lei n° 06/2020. Os Vereadores que concordarem com a matéria 
permaneçam sentados, os que discordarem ri se manifestem. 0 Projeto de Lei 
n° 06/2020 está por votos favoráveis e -0 votos 
contrários. 
Av. Presidente Castelo Branco, 127 - Telefax: (38) 3647-112211147 - E-mail: camarafso@hotmail.com 
CEP 38.690-000 - Formoso - Minas Gerais 
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
13 — Declaro encerrada a 2' Parte da Reunido e inicio 3aanunciando da Ordem do Dia 
da próxima Reunido Ordinária. Onica discussão e votação das Indicações n°s 24, 25, 26, 
27, 28, 29, 30, 31, 32 e 33/2020. 
(Convoco todos os Senhores Vereadores e as Senhoras Vereadoras, para a Reunido 
Extraordinária a realizar-se no dia 31 de março de 2020, as 18h, para deliberação da 
seguinte ordem do dia: I — Leitura de Pareceres dos Projetos de Leis n's 08, 10 e 
12/2020. II — Única discussão e votação do Projeto de Lei n° 08/2020, de autoria do 
Prefeito Municipal, que "Revisa a remuneração dos servidores da administração direta 
do Poder Executivo do Município de Formoso e da outras providências".III— Única 
discussão e votação dos Projetos de Leisifs10 e 12/2020, ambos de autoria da Mesa 
Diretora, que "Altera o anexo VII da Lei n°304 de 23 de abril de 2007, e da outras 
providências" e "Reajusta os vencimentos dos servidores públicos daCamaraMunicipal 
de Formoso e do subsidio dos Vereadores, na forma do inciso "X", doArt.37, da 
Constituição da República Federativa do Brasil e dá outras providências"). 
14 — Concedo a palavra a Primeira Secretária para que efetue a chamada final dos 
Senhores Vereadores e das Senhoras Vereadoras. 
15 — Declaro encerrada a reunião agradecendo a presença de todos. 
Av. Presidente Castelo Branco, 127 - Telefax: (38) 3647-112211147 - E-mail: camarafso@hotmail.com 
CEP 38.690-000 - Formoso - Minas Gerais