norma nº 5958/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRUTAL
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LEI N.º 5.958, DE 27 DE MARÇO DE 2012
LIBERA DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO PARÁFRAGO 
ÚNICO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI N.º 5.941, DE 27 DE 
FEVEREIRO DE 2012, QUE AUTORIZOU A DOAÇÃO DE LOTE 
DE TERRENO URBANO A NEUSA RAMOS DA SILVA, O 
IMÓVEL COMPOSTO DO LOTE N.º 11 DA QUADRA 695 DA 
PLANTA CADASTRAL DESTE MUNICÍPIO 
A Prefeita do Município de Frutal, com a competência que lhe é atribuída pela Lei 
Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei decretada pela Câmara Municipal
Art. 1º Fica desonerado das condições restritivas estabelecidas no parágrafo único da 
Lei n.º 5.941, de 27 de fevereiro de 2012, o imóvel composto do lote n.º 11 da quadra n.º 695, 
da planta cadastral deste Município.
Art. 2º Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor a partir da data 
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Frutal
Em 27 de março de 2012 124 anos de Emancipação do Município de Frutal
MARIA CECÍLIA MARCHI BORGES