norma nº 5980/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRUTAL
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LEI N.º 5.980 DE 20 DE JUNHO DE 2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULARIZAR 
PROGRAMA HABITACIONAL, COM ALIENAÇÃO A PRESTAÇÃO, DE 
IMÓVEIS A SERVIDORES PÚBLICOS QUE MENCIONA
A Prefeita do Município de Frutal, com a competência que lhe é atribuída pela Lei Orgânica Municipal, 
sanciona a seguinte Lei decretada pela Câmara Municipal:
Art. 1º Ficam convalidados os atos administrativos que redundaram no sorteio de imóveis pertencentes 
a Prefeitura de Frutal, a servidores públicos municipais, dentro do Programa Pró Moradia, a que se refere a Lei 
Municipal 4.670/97.
Art. 2º Em virtude do enunciado no art. 1º, desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
vender a prestação, com dispensa do processo licitatório a teor do disposto na alínea “e”, do inciso I, do art. 13, 
da LOM, os imóveis seguintes para os beneficiários e valores respectivos:
QUADRA – 373:
I – O lote 24, da quadra 373, na Rua Quintino Bocaiuva, 317,para Francisca Santana da Silva, avaliado 
em R$ 3.741,26 (três mil setecentos e quarenta e um reais e vinte seis centavos), com parcela mensal de R$ 
75,00 (setenta e cinco reais);
II – O lote 25, da quadra 373, na Rua Quintino Bocaiuva, 307, para Anete Maria da Silva, avaliado em 
R$ 3.741,26 (três mil setecentos e quarenta e um reais e vinte seis centavos) com parcela mensal de R$ 75,00 
(setenta e cinco reais);
III – O lote 26, da quadra 373, na Rua Quintino Bocaiuva, 299, para Fátima Aparecida Faria, avaliado 
em R$ 3.741,26 (três mil setecentos e quarenta e um reais e vinte seis centavos), com parcela mensal de R$ 
75,00 (setenta e cinco reais);
IV – O lote 27, da quadra 373, na Rua Quintino Bocaiuva, 291, para Sandoval de Souza, avaliado em 
R$ 3.741,26 (três mil setecentos e quarenta e um reais e vinte seis centavos), com parcela mensal de R$ 75,00 
(setenta e cinco reais);
V – O lote 28, da quadra 373, na Rua Quintino Bocaiuva, 283, para Nilma Terezinha Vieira, avaliado em 
R$ 3.741,26 (três mil setecentos e quarenta e um reais e vinte seis centavos), com parcela mensal de R$ 75,00 
(setenta e cinco reais);
VI – O lote 29, da quadra 373, na Rua Quintino Bocaiuva, 275, para Elisete de Fátima Menezes,
avaliado em R$ 3.741,26 (três mil setecentos e quarenta e um reais e vinte seis centavos) com parcela mensal 
de R$ 75,00 (setenta e cinco reais);
VII – O lote 30, da quadra 373, na Rua Quintino Bocaiuva, 271, para João dos Reis Martins, avaliado 
em R$ 3.741,26 (três mil setecentos e quarenta e um reais e vinte seis centavos), com parcela mensal de R$ 
75,00 (setenta e cinco reais);
VIII – O lote 31, da quadra 373, na Rua Quintino Bocaiuva, 261, para Eleusa Aparecida Machado Diniz, 
avaliado em R$ 3.741,26 (três mil setecentos e quarenta e um reais e vinte seis centavos), com parcela mensal 
de R$ 75,00 (setenta e cinco reais);
IX – O lote 32, da quadra 373, na Rua Quintino Bocaiuva, 251, para Lucia Helena Reis Gomes, avaliado 
em R$ 3.741,26 (três mil setecentos e quarenta e um reais e vinte seis centavos), com parcela mensal de R$ 
75,00 (setenta e cinco reais);
X – O lote 33, da quadra 373, na Rua Quintino Bocaiuva, 241, para Rosimar da Silva, avaliado em R$ 
3.741,26 (três mil setecentos e quarenta e um reais e vinte seis centavos), com parcela mensal de R$ 75,00 
(setenta e cinco reais);
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QUADRA -373 – A:
XI – O lote 02, da quadra 373-A, na Rua Bias Fortes, 1.521, para Gilmar Jacinto Lemes, avaliado em R$ 
3.622,84 (três mil seiscentos e vinte e dois reais e oitenta e quatro centavos), com parcela mensal de R$ 75,00 
(setenta e cinco reais);
XII – O lote 03, da quadra 373-A, para Patrícia Aparecida Costa, na Rua Bias Fortes, 1.511, avaliado 
em R$ 3.980,38 (três mil novecentos e oitenta reais e trinta e oito centavos), com parcela mensal de R$ 75,00 
(setenta e cinco reais);
XIII – O lote 04, da quadra 373-A, para Geraldo Duarte de Aquino, na Rua Bias Fortes, 1.503, avaliado 
em R$ 3.980,38 (três mil novecentos e oitenta reais e trinta e oito centavos), com parcela mensal de R$ 75,00 
(setenta e cinco reais);
XIV – O lote 05, da quadra 373-A, para Nilson Celestino de Paula, na Rua Bias Fortes, 1.493, avaliado 
em de R$ 4.293,89 (quatro mil, duzentos e noventa e três reais e oitenta e nove centavos), com parcela mensal 
de R$ 75,00 (setenta e cinco reais);
XV – O lote 06, da quadra 373-A, para Adelina de Carvalho, na Rua Bias Fortes, 1.483, avaliado em R$ 
4.293,89, (quatro mil, duzentos e noventa e três reais e oitenta e nove centavos), com parcela mensal de R$ 
75,00 (setenta e cinco reais);
XVI – O lote 07, da quadra 373-A, para João Geraldo Luiz, na Rua Bias Fortes, 1.475, avaliado em 
R$3.758,80 (três mil,setecentos e cinqüenta e oito reais e oitenta centavos), com parcela mensal de R$ 75,00 
(setenta e cinco reais);
XVII – O lote 08, da quadra 373-A, para Célio Abrão, na Rua Bias Fortes, 1.467, avaliado em R$ 
3.403,.54 (três mil quatrocentos e três reais e cinquenta e quatro centavos), com parcela mensal de R$ 75,00 
(setenta e cinco reais);
XVIII – O lote 09, da quadra 373-A, José Maria da Costa, na Rua Bias Fortes, 1.459, avaliado em R$ 
3.403,54 (três mil quatrocentos e três reais e cinqüenta e quatro centavos), com parcela mensal de R$ 75,00 
(setenta e cinco reais);
XIX – O lote 10, da quadra 373-A, para Gisele Silva Ferreira, na Rua Bias Fortes, 1.451, avaliado em 
R$ 4.894,78 (quatro mil oitocentos e noventa e quatro reais e setenta e oito centavos), com parcela mensal de 
R$ 75,00 (setenta e cinco reais);
XX – O lote 11, da quadra 373-A, para Gilmar Rodrigues da Silva, na Rua Vera Cruz, 354, avaliado em 
R$ 3.741,26 (três mil setecentos e quarenta e um reais e vinte e seis centavos, com parcela mensal de R$ 75,00 
(setenta e cinco reais);
XXI – O lote 12, da quadra 373-A, para Katiuce Barbosa de Paula, na Rua José do Patrocínio, 204,
avaliado em R$ 4.901,09 (quatro mil novecentos e um real um reais e nove centavos), com parcela mensal de 
R$ 75,00 (setenta e cinco reais);
XXII – O lote 13, da quadra 373-A, para Josué Pereira Sampaio, na Rua Quintino Bocaiuva, 212, 
avaliado em R$ 1.357,22 (hum mil trezentos e cinqüenta e sete reais e vinte e dois centavos), com parcela 
mensal de R$ 75,00 (setenta e cinco reais);
XXIII – O lote 14, da quadra 373-A, para Maria da Conceição G. do Nascimento, na Rua Quintino 
Bocaiuva, 222, avaliado em R$ 3.403,54 (três mil quatrocentos e três reais e cinqüenta e quatro centavos), com 
parcela mensal de R$ 75,00 (setenta e cinco reais);
XXIV – O lote 15, da quadra 373-A, para Lucimar Alves da Silva, na Rua Quintino Bocaiuva, 230,
avaliado em R$ 3.758,80 (três mil setecentos e cinqüenta e oito reais e oitenta centavos), com parcela mensal 
de R$ 75,00 (setenta e cinco reais);
XXV – O lote 16, da quadra 373-A, para Fabiana Paula da Silva, na Rua Quintino Bocaiuva, 240,
avaliado em R$ 4.293,89 (quatro mil duzentos e noventa e três reais e oitenta e nove centavos), com parcela 
mensal de R$ 75,00 (setenta e cinco reais);
XXVI– O lote 17, da quadra 373-A, para Ivany Batista Silva, na Rua Quintino Bocaiuva, 250, avaliado 
em R$ 4.293,89, (quatro mil duzentos e noventa e três reais e oitenta e nove centavos), com parcela mensal de 
R$ 75,00 (setenta e cinco reais);
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XXVII – O lote 18, da quadra 373-A, para Nice Helena de Freitas, na Rua Quintino Bocaiuva, 260,
avaliado em R$ 3.890,38 (três mil oitocentos e noventa reais e trinta e oito centavos), com parcela mensal de R$ 
75,00 (setenta e cinco reais);
XXVIII – O lote 19, da quadra 373-A, para Jane Katiuscia Coli, na Rua Quintino Bocaiuva, 270, avaliado 
em R$ 3.890,38 (três mil oitocentos e noventa reais e trinta e oito centavos), com parcela mensal de R$ 75,00 
(setenta e cinco reais);
XXIX– O lote 20, da quadra 373-A, para Terezinha Chaves Mendes, na Rua Quintino Bocaiuva, 278,
avaliado em R$ 3.403,54 (três mil quatrocentos e três reais e cinqüenta e quatro centavos), com parcela mensal 
de R$ 75,00 (setenta e cinco reais);
XXX – O lote 21, da quadra 373-A, para Kely Cristina Maria da Silva, na Rua Quintino Bocaiuva, 286, 
avaliado em R$ 3.403,54 (três mil quatrocentos e três reais e cinqüenta e quatro centavos), com parcela mensal 
de R$ 75,00 (setenta e cinco reais);
XXXI – O lote 22, da quadra 373-A, para Iramar de Souza, na Rua Quintino Bocaiuva, 296, avaliado em 
R$ 3.403,54 (três mil quatrocentos e três reais e cinqüenta e quatro centavos com parcela mensal de R$ 75,00 
(setenta e cinco reais);
XXXII – O lote 23, da quadra 373-A, para Luzia Antonia Machado, na Rua Quintino Bocaiuva, 304,
avaliado em R$ 3.403,54 (três mil quatrocentos e três reais e cinqüenta e quatro centavos), com parcela mensal 
de R$ 75,00 (setenta e cinco reais);
QUADRA - 366 –A:
XXXIII – O lote 01, da quadra 366-A, para Sandra Lopes Silva, na Rua José do Patrocínio, 940, 
avaliado em R$ 5.655,31 (cinco mil seiscentos e cinqüenta e cinco reais e trinta e um centavos), com parcela 
mensal de R$ 75,00 (setenta e cinco reais);
XXXIV– O lote 02, da quadra 366-A, para Márcia Morais de Menezes, na Rua José do Patrocínio, 950, 
avaliado em R$ 3.934,24 (três mil novecentos e trinta e quatro reais e vinte e quatro centavos), com parcela 
mensal de R$ 75,00 (setenta e cinco reais);
XXXV – O lote 03, da quadra 366-A, para Eunedes Francisca da Silva, na Rua José do Patrocínio, 960, 
avaliado em R$ 3.934,24 (três mil novecentos e trinta e quatro reais e vinte e quatro centavos) , com parcela 
mensal de R$ 75,00 (setenta e cinco reais);
XXXVI – O lote 04, da quadra 366-A, para João de Deus Vieira Borges, na Rua José do Patrocínio, 970, 
avaliado em R$ 3.934,24 (três mil novecentos e trinta e quatro reais e vinte e quatro centavos), com parcela 
mensal de R$ 75,00 (setenta e cinco reais);
XXXVII – O lote 05, da quadra 366-A, para Esio Lima Mendes, na Rua José do Patrocínio, 980, pelo 
avaliado em R$ 5.655,31 (cinco mil seiscentos e cinqüenta e cinco reais e trinta e um centavos), com parcela 
mensal de R$ 75,00 (setenta e cinco reais);
XXXVIII – O lote 06, da quadra 366-A, para Kátia Maria da Silva, na Rua Quintino Bocaiuva, 160, pelo 
avaliado em R$ 4.004,42 (quatro mil, quatro reais e quarenta e dois centavos) , com parcela mensal de R$ 75,00 
(setenta e cinco reais);
XXXIX – O lote 07, da quadra 366-A, para Eliane Vicente Lopes, na Rua Quintino Bocaiuva, 170,
avaliado em R$ 4.004,42 (quatro mil, quatro reais e quarenta e dois centavos), com parcela mensal de R$ 75,00 
(setenta e cinco reais);
XL – O lote 08, da quadra 366-A, para Marcelino Morais Menezes, na Rua vera Cruz, 375, avaliado em 
R$ 5.355,83 (cinco mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos), com parcela mensal de R$ 
75,00 (setenta e cinco reais);
XLI – O lote 09, da quadra 366-A, para Garibalde Belizário da Silva, na Rua vera Cruz, 365, avaliado 
em R$ 3.719,33 (três mil setecentos e dezenove reais e trinta e três centavos), com parcela mensal de R$ 75,00 
(setenta e cinco reais);
XLII – O lote 10, da quadra 366-A, para Keli Cristina Aparecida de Souza, na Rua vera Cruz, 353, em 
R$ 3.719,33 (três mil setecentos e dezenove reais e trinta e três centavos),, com parcela mensal de R$ 75,00 
(setenta e cinco reais);
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XLIII – O lote 11, da quadra 366-A, para Alessandra Paula Luiz, na Rua vera Cruz, 345, avaliado em R$ 
3.631,61(três mil, seiscentos e trinta e um reais e sessenta e um centavos), com parcela mensal de R$ 75,00 
(setenta e cinco reais);
XLIV – O lote 12, da quadra 366-A, para Sandra Cássia de Miranda, na Rua vera Cruz, 335, avaliado 
em R$ 5.355,83 (cinco mil, trezentos e cinqüenta e cinco reais e oitenta e três centavos), com parcela mensal de 
R$ 75,00 (setenta e cinco reais);
XXLV – O lote 13, da quadra 366-A, para Marlene Rafael, na Rua Bias Fortes, 1.391, avaliado em R$ 
4.000,03 (quatro mil e três centavos), com parcela mensal de R$ 75,00 (setenta e cinco reais);
XLVI – O lote 14, da quadra 366-A, para Adriana Alves de Melo, na Rua Bias Fortes, 1.381, avaliado 
em R$ 4.000,03 (quatro mil e três centavos), com parcela mensal de R$ 75,00 (setenta e cinco reais);
Art. 3º As prestações relativas aos imóveis são de cento e oitenta parcelas no valor de R$ 75,00 
(setenta e cinco reais), das quais já foram pagas oitenta e seis e tem o seu término em novembro de 2019.
Art. 4º Revogando as disposições em contrário, esta lei entra em vigor a partir da data de sua 
publicação.
Prefeitura Municipal de Frutal
Em 20 de junho de 2012 124 anos de Emancipação do Município de Frutal
MARIA CECÍLIA MARCHI BORGES