norma nº 6077/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRUTAL
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LEI Nº 6.077, DE 19 DE JUNHO DE 2013
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL O LOTEAMENTO 
PARQUE DAS ACÁCIAS, A SER ATENDIDO PELO 
PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA
O Prefeito do Município de Frutal, com a competência que lhe é atribuída pela Lei Orgânica Municipal, 
sanciona a seguinte Lei decretada pela Câmara Municipal:
Art. 1º Fica declarado de interesse social o loteamento denominado “PARQUE DAS 
ACÁCIAS” destinado para população de baixa renda a ser atendido pelo Programa do Governo 
Federal, MINHA CASA MINHA VIDA.
Art. 2º Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Prefeitura Municipal de Frutal
Aos 19 de junho de 2013 125 anos de Emancipação do Município de Frutal
MAURI JOSÉ ALVES