norma nº 6081/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRUTAL
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LEI N.° 6.081, DE 25 DE JUNHO DE 2013
AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR, POR INVESTIDURA, 
IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO A ROSIMEIRE DE 
PAULA ASSUNÇÃO, JALDO DE PAULA ASSUNÇÃO E ORIZON 
DE PAULA FILHO
O Prefeito do Município de Frutal, com a competência que lhe é atribuída pela Lei Orgânica Municipal, 
sanciona a seguinte Lei decretada pela Câmara Municipal:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar por investidura a ROSIMEIRE DE PAULA 
ASSUNÇÃO, JALDO DE PAULA ASSUNÇÃO E ORIZON DE PAULA FILHO, o lote “A”, da quadra 117, com 
área de 270,00 m², por valor nunca inferior a R$ 362,88 (trezentos e sessenta e dois reais e oitenta e oito 
centavos), por quanto foi avaliado, com as seguintes características e confrontações: 13,50 metros pela frente, 
confrontando com o lote 16; 20,00 metros pela lateral direita, confrontando com os lotes 20-A e 21, 20,00 metros
pela lateral esquerda, confrontando com o lote 15 e 13,50 metros pelos fundos, confrontando com o lote 02.
Art. 2º Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Frutal
Aos 25 de junho de 2013. 125 anos de Emancipação do Município de Frutal
MAURI JOSÉ ALVES