norma nº 6084/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRUTAL
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LEI N.º 6.084, DE 09 DE AGOSTO DE 2013
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI N.º 4.558, DE 10 DE 
NOVEMBRO DE 1995, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
COMPRAR UMA PARTE DE TERRAS, PARA FINS DE EXPANSÃO 
URBANA DA SEDE DO DISTRITO DE APARECIDA DE MINAS.
O Prefeito do Município de Frutal, com a competência que lhe é atribuída pela Lei Orgânica Municipal, 
sanciona a seguinte Lei decretada pela Câmara Municipal:
Art. 1º O art. 1º da Lei n.º 4.558, de 10 de novembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a adquirir de SEBASTIÃO 
GUIDASTRE FILHO e sua esposa, LUIZ ALBERTO GUIDASTRE e sua esposa, 
MARIA VILMA CALCINI GUIDASTRE, SILVIO DAVID GUIDASTRE JUNIOR e 
FERNANDA CASSIA GUIDASTRE, pelo valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil 
reais), o imóvel constituído por UMA PARTE IDEAL, correspondente a área de 
11,38,91 ha. (onze hectares, trinta e oito ares e noventa e um centiares), em comum e 
integrante de um todo maior constante de UMA GLEBA DE TERRAS, situada na 
FAZENDA CERRADÃO, do distrito de Aparecida de Minas, deste município e comarca 
de Frutal/MG., com a área total de 84,70,00 ha. (oitenta e quatro hectares e setenta 
ares), sendo: 45,98,00 ha. de campos e 38,72,00 ha. de cerrados, com as seguintes 
divisas e confrontações: Começam na barra do córrego do Cisco com uma 
cabeceirinha; deste ponto, seguem cabeceirinha acima veio d’água, até uma cerca de 
arame e seguem por esta até um canto; daí, à esquerda por cerca de arame e seguem 
por cerca até um canto, daí à esquerda, por cerca de arame, confrontando com terras 
de Laticínios Malibu, vai até o canto desta cerca de arame, deste ponto à direita ainda 
por cerca de arame, acompanhando todas as voltas e confrontando a princípio com a 
sede distrital de Aparecida de Minas, depois com o corredor boiadeiro e finalmente 
com Aristides Leonel, vai alcançar a margem direita do córrego do Cisco, deste ponto à 
esquerda, córrego acima, veio d’água, até a barra da cabeceirinha, ponto de começo 
destas divisas; procedente da Matrícula nº 2.481 do C.R.I. de Frutal/MG.”
Art. 2º Revogando as disposições em contrário, esta lei entra em vigor a partir da data de sua 
publicação.
Prefeitura Municipal de Frutal
Aos 09 de agosto de 2013 125 anos de Emancipação do Município de Frutal
MAURI JOSÉ ALVES