norma nº 6105/2013

LEI N.° 6.105, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÕES DE LOTES DE 
TERRENOS URBANOS NA FORMA EM QUE ESPECIFICA
0 Prefeito do Município de Frutal, com a competência que lhe é atribuída pela Lei Orgânica Municipal, 
sanciona a seguinte Lei decretada pela Câmara Municipal:
Art. 1° Fica o poder Executivo autorizado a doar lotes de terrenos situados nesta cidade, de propriedade do 
Município de Frutal, para fins de construção de casa própria, às pessoas a seguir relacionadas:
1 - O Lote 01 da Quadra 20-A, matriculado sob o n°. 48.240, no CRI local, com área de 270,00m2 de 
forma regular, confrontando pela frente com a Rua Honorival Fontes medindo 10,00m, pelo lado direito com a 
Rua Araxá medindo 27,00m, pelo lado esquerdo com o Lote n.° 20 medindo 27,00m e confronta pelos fundos 
com o Lote n.° 02 medindo 10,00m, avaliado em R$ 3.796,49 (três mil, setecentos e noventa e seis 
reais e quarenta e nove centavos), à OSMAIR PEDRO LUCIANO, portador do RG n.° MG 13.992.564, 
inscrito no CPF sob n° 719.705.766-34.
II - O Lote 02, da Quadra 20-A, matriculado sob o n°. 48.241, no CRI local, com área de 270,00m2 de forma 
regular, confrontando pela frente com a Rua Araxá medindo 9,00m, pelo lado direito com o Lote n.° 03 
medindo 30,00m, pelo lado esquerdo com os Lotes n.°'s 01, 20 e 19 medindo 30,00m e confronta pelos 
fundos com o Lote n.° 15 medindo 9,00m, avaliado em R$ 2.505,60 (dois mil, quinhentos e cinco reais e 
sessenta centavos), à KILMER MAGNO HONÓRIO, portador do RG sob n.° M 6.838.411, inscrito no CPF 
sob n.° 951.690.756-34.
III - O Lote 03, da Quadra 20-A, matriculado sob o n°. 48.242, no CRI local, com área de 270,00m2 de 
forma regular, confrontando pela frente com a Rua Araxá medindo 9,00m, pelo lado direito com o Lote n.° 04 
medindo 30,00m, pelo lado esquerdo com o Lote n.° 02 medindo 30,00m e confronta pelos fundos com o 
Lote n.° 14 medindo 9,00m, avaliado em R$ 2.505,60 (dois mil, quinhentos e cinco reais e sessenta 
centavos), à ANDRÉ REIS ANDRADE MENEZES, portador do RG sob n.° MG 14.102.102, inscrito no CPF 
sob n.° 057.287.676-99.
IV - O Lote 04, da Quadra 20-A, matriculado sob o n°. 48.243, no CRI local, com área de 270,00m2 de 
forma regular, confrontando pela frente com a Rua Araxá medindo 9,00m, pelo lado direito com o Lote n.° 05 
medindo 30,00m, pelo lado esquerdo com o Lote n.° 03 medindo 30,00m e confronta pelos fundos com o 
Lote n.° 13 medindo 9,00m, avaliado em R$ 2.505,60 (dois mil, quinhentos e cinco reais e sessenta 
centavos), à GERALDO LUIZ NETO TOMÉ, portador do RG sob n.° MG 12.846.561, inscrito no CPF sob 
n.° 015.746.016-95.
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V - O Lote 05, da Quadra 20-A, matriculado sob o n°. 48.244, no CRI local, com área de 270,00m2 de 
forma regular, confrontando pela frente com a Rua Araxá medindo 9,00m, pelo lado direito com os Lotes n.°'s 
06, 07 e 08 medindo 30,00m, pelo lado esquerdo com o Lote n.° 04 medindo 30,00m e confronta pelos 
fundos com o Lote n.° 12 medindo 9,00m, avaliado em R$ 2.505,60 (dois mil, quinhentos e cinco reais e 
sessenta centavos), à ANTÔNIO JORGE SOUZA SANTOS, portador do RG sob n.° M6.595.516, inscrito 
no CPF sob n.° 965.113.896-34.
VI - O Lote 06, da Quadra 20-A, matriculado sob o n°. 48.245, no CRI local, com área de 270,00m2 de forma 
regular, confrontando pela frente com a Rua Antonio Marcelino de Mendonça medindo 10,00m, pelo lado 
direito com o Lote n.° 07 medindo 27,00m, pelo lado esquerdo com a Rua Araxá medindo 27,00m e confronta 
pelos fundos com o Lote n.° 05 medindo 10,00m, avaliado em R$ 3.796,49 (três mil, setecentos e noventa e 
seis reais e quarenta e nove centavos), à AURÉLIA MACHADO BIBIANO, portadora do RG sob n.° M.4.725- 
253, inscrita no CPF sob n.° 814.256.006-20.
VII - O Lote 07, da Quadra 20-A, matriculado sob o n°. 48.246, no CRI local, com área de 270,00m2 de forma 
regular, confrontando pela frente com a Rua Antonio Marcelino de Mendonça medindo 10,00m, pelo lado 
direito com o Lote n.° 08 medindo 27,00m, pelo lado esquerdo com o Lote n.° 06 medindo 27,00m e 
confronta pelos fundos com o Lote n.° 05 medindo 10,00m, avaliado em R$ 2.636,45 (dois mil, seiscentos e 
trinta e seis reais e quarenta e cinco centavos), à Ana Carolina Gonçalves, portadora do RG sob n.° MG
11.245.059, inscrita no CPF sob n.° 041.099.916-41.
VIII - O Lote 08, da Quadra 20-A, matriculado sob o n°. 48.247, no CRI local, com área de 270,00m2 de
forma regular, confrontando pela frente com a Rua Antonio Marcelino de Mendonça medindo 10,00m, pelo
lado direito com o Lote n.° 09 medindo 27,00m, pelo lado esquerdo com o Lote n.° 07 medindo 27,00m e 
confronta pelos fundos com o Lote n.° 05 medindo 10,00m, avaliado em R$ 2.636,45 (dois mil, seiscentos e 
trinta e seis reais e quarenta e cinco centavos), à ROGÉRIO LUIZ FREITAS PEREIRA, portador do RG sob 
n.° MG 12.475.331, inscrito no CPF sob n.° 057.509.766-37.
IX - O Lote 09, da Quadra 20-A, matriculado sob o n°. 48.248, no CRI local, com área de 270,00m2 de
forma regular, confrontando pela frente com a Rua Antonio Marcelino de Mendonça medindo 10,00m, pelo
lado direito com o Lote n.° 10 medindo 27,00m, pelo lado esquerdo com o Lote n.° 08 medindo 27,00m e 
confronta pelos fundos com o Lote n.° 12 medindo 10,00m, avaliado em R$ 2.636,45 (dois mil, 
seiscentos e trinta e seis reais e quarenta e cinco centavos), à MARCELO GEROLIN, portador do RG 
sob n.° MG 11.089.522, inscrito no CPF sob n.° 059.903.616-88.
X - O Lote 10, da Quadra 20-A, matriculado sob o n°. 48.249, no CRI local, com área de 270,00m2 de forma 
regular, confrontando pela frente com a Rua Antonio Marcelino de Mendonça medindo 10,00m, pelo lado 
direito com o Lote n.° 11 medindo 27,00m, pelo lado esquerdo com o Lote n.° 09 medindo 27,00m e 
confronta pelos fundos com o Lote n.° 12 medindo 10,00m, avaliado em R$ 2.636,45 (dois mil, seiscentos e
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trinta e seis reais e quarenta e cinco centavos), à EMERSON CARDOSO, portador do RG sob n.° 34876827­
8, inscrito no CPF sob n.° 303.651.928-99.
XI - O Lote 11, da Quadra 20-A, matriculado sob o n°. 48.250, no CRI local, com área de 270,00m2 de forma 
regular, confrontando pela frente com a Rua Antonio Marcelino de Mendonça medindo 10,00m, pelo lado 
direito com a Rua Veríssimo medindo 27,00m, pelo lado esquerdo com o Lote n.° 10 medindo 27,00m e 
confronta pelos fundos com o Lote n.° 12 medindo 10,00m, avaliado em R$ 3.796,49 (três mil, setecentos e 
noventa e seis reais e quarenta e nove centavos), à JOÃO VITOR DA CONCEIÇÃO SILVA, portador do RG 
sob n.° MG11352574, inscrito no CPF sob n.° 061.099.316-08.
XII - O Lote 12, da Quadra 20-A, matriculado sob o n°. 48.251, no CRI local, com área de 270,00m2 de 
forma regular, confrontando pela frente com a Rua Veríssimo medindo 9,00m, pelo lado direito com o Lote 
n.° 13 medindo 30,00m, pelo lado esquerdo com os Lotes n.°'s 11, 10 e 09 medindo 30,00m e confronta 
pelos fundos com o Lote n.° 05 medindo 9,00m, avaliado em R$ 2.505,60 (dois mil, quinhentos e cinco reais 
e sessenta centavos), à FRANK GEORGE DO COUTO, portador do RG sob n.° M 9.200.188, inscrito no 
CPF sob n.° 755.443.506-04.
XIII - O Lote 13, da Quadra 20-A, matriculado sob o n°. 48.252, no CRI local, com área de 270,00m2 de 
forma regular, confrontando pela frente com a Rua Veríssimo medindo 9,00m, pelo lado direito com o Lote 
n.° 14 medindo 30,00m, pelo lado esquerdo com o Lote n.° 12 medindo 30,00m e confronta pelos fundos com
o Lote n.° 04 medindo 9,00m, avaliado em R$ 2.505,60 (dois mil, quinhentos e cinco reais e sessenta 
centavos), à SAUL FERNANDES CAIXETA JÚNIOR, portador do RG sob n.° M4.481.626, inscrito no CPF 
sob n.° 695.121.166-34.
XIV - O Lote 14, da Quadra 20-A, matriculado sob o n°. 48.253, no CRI local, com área de 270,00m2 de 
forma regular, confrontando pela frente com a Rua Veríssimo medindo 9,00m, pelo lado direito com o Lote 
n.° 15 medindo 30,00m, pelo lado esquerdo com o Lote n.° 13 medindo 30,00m e confronta pelos fundos com
o Lote n.° 03 medindo 9,00m, avaliado em R$ 2.505,60 (dois mil, quinhentos e cinco reais e sessenta 
centavos), à PETERSON ADEMIR FERREIRA, portador do RG sob n.° MG 14.732.733, inscrito no CPF sob 
n.° 087.043.326-10.
XV - O Lote 15, da Quadra 20-A, matriculado sob o n°. 48.254, no CRI local, com área de 270,00m2 de 
forma regular, confrontando pela frente com a Rua Veríssimo medindo 9,00m, pelo lado direito com os Lotes 
n.°'s 16, 17 e 18 medindo 30,00m, pelo lado esquerdo com o Lote n.° 14 medindo 30,00m e confronta pelos 
fundos com o Lote n.° 02 medindo 9,00m, avaliado em R$ 2.505,60 (dois mil, quinhentos e cinco reais e 
sessenta centavos), à VALDELON MANOEL DE OLIVEIRA JÚNIOR, portador do RG sob n.° MG 
12.653.416, inscrito no CPF sob n.° 068.580.046-61.
XVI - O Lote 16, da Quadra 20-A, matriculado sob o n°. 48.255, no CRI local, com área de 270,00m2 de 
forma regular, confrontando pela frente com a Rua Honorival Fontes medindo 10,00m, pelo lado direito com o 
Lote n.° 17 medindo 27,00m, pelo lado esquerdo com a Rua Veríssimo medindo 27,00m e confronta pelos
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fundos com o Lote n.° 15 medindo 10,00m, avaliado em R$ 3.796,49 (três mil, setecentos e noventa e seis 
reais e quarenta e nove centavos), à CLEUDER SILVA NUNES, portador do RG sob n.° MG.8. 893.737, 
inscrito no CPF sob n.° 028.058.056-82.
XVII - O Lote 17, da Quadra 20-A, matriculado sob o n°. 48.256, no CRI local, com área de 270,00m2 de 
forma regular, confrontando pela frente com a Rua Honorival Fontes medindo 10,00m, pelo lado direito com o 
Lote n.° 18 medindo 27,00m, pelo lado esquerdo com o Lote n.° 16 medindo 27,00m e confronta pelos fundos 
com o Lote n.° 15 medindo 10,00m, avaliado em R$ 2.636,45 (dois mil, seiscentos e trinta e seis reais e 
quarenta e cinco centavos), à MARCILÚCIO APARECIDO FERREIRA, portador do RG sob n.° MG 
7.695.088, inscrito no CPF sob n.° 993.318.536-53.
XVIII - O Lote 18, da Quadra 20-A, matriculado sob o n°. 48.257, no CRI local, com área de 270,00m2 de 
forma regular, confrontando pela frente com a Rua Honorival Fontes medindo 10,00m, pelo lado direito com o 
Lote n.° 19 medindo 27,00m, pelo lado esquerdo com o Lote n.° 17 medindo 27,00m e confronta pelos fundos 
com o Lote n.° 15 medindo 10,00m, avaliado em R$ 2.636,45 (dois mil, seiscentos e trinta e seis reais e 
quarenta e cinco centavos), à JOÃO GALDINO ARGONDIZZI, portador do RG sob n.° MG 15.293.756, 
inscrito no CPF sob n.° 087.156.676-18.
XIX - O Lote 19, da Quadra 20-A, matriculado sob o n°. 48.258, no CRI local, com área de 270,00m2 de 
forma regular, confrontando pela frente com a Rua Honorival Fontes medindo 10,00m, pelo lado direito com o 
Lote n.° 20 medindo 27,00m, pelo lado esquerdo com o Lote n.° 18 medindo 27,00m e confronta pelos fundos 
com o Lote n.° 02 medindo 10,00m, avaliado em R$ 2.636,45 (dois mil, seiscentos e trinta e seis reais e 
quarenta e cinco centavos), à EDNÉIA JUNQUEIRA ALVES DE OLIVEIRA, portadora do RG sob n.° 
MG.10.897.975, inscrita no CPF sob n.° 456.963.655-15.
XX - O Lote 20, da Quadra 20-A, matriculado sob o n°. 48.259, no CRI local, com área de 270,00m2 de 
forma regular, confrontando pela frente com a Rua Honorival Fontes medindo 10,00m, pelo lado direito com o 
Lote n.° 01 medindo 27,00m, pelo lado esquerdo com o Lote n.° 19 medindo 27,00m e confronta pelos fundos 
com o Lote n.° 02 medindo 10,00m, avaliado em R$ 2.636,45 (dois mil, seiscentos e trinta e seis reais e 
quarenta e cinco centavos), à FERNANDO HENRIQUE DA SILVA, portador do RG sob n.° MG 11.337.585, 
inscrito no CPF sob n.° 057.598.876-29.
Art. 2° Os imóveis descritos no art. 1°, desta Lei serão gravados com cláusula de inalienabilidade e 
impenhorabilidade, com destinação única e exclusiva para edificação de residência dos respectivos beneficiários e suas 
famílias, não podendo ser vendido, alugado, cedido ou transferido a quem quer que seja, assim como, a presente 
doação está condicionada à realização de financiamento habitacional, e a não observância implicará na reversão do 
imóvel ao Patrimônio Municipal, sem que assista direito aos beneficiários em reclamar qualquer indenização, incluindo￾se a ocorrência de qualquer um dos seguintes eventos:
I - destinação diferente à estipulada no caput deste artigo;
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II - o agente financeiro não firmar com o beneficiário o respectivo contrato no prazo de 12 (doze) meses, 
contados a partir da data da publicação desta lei;
III - o imóvel residencial não estiver com o "habite-se” fornecido pela Prefeitura, no prazo de 18 (dezoito) 
meses, contados a partir da publicação desta lei.
Art. 3° Ficam os donatários autorizados a constituir garantia hipotecária ou fiduciária sobre os imóveis 
doados que receberem, em garantia do mútuo contraído perante o agente financeiro, nos termos do § 5° do art. 17, da 
Lei Federal 8.666/93, ficando neste caso, a cláusula de reversão e demais obrigações será garantido por hipoteca em 
segundo grau em favor do doador.
Parágrafo único. Ressalvado o disposto neste artigo, não poderão os donatários constituir quaisquer 
outros ônus sobre os imóveis doados, e bem assim, em qualquer circunstancia, dar-lhes destinação diversa 
da presente lei. 
Art. 4°. As despesas de escritura e registro serão pagas pelos donatários.
Art. 5° Revogando as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n.° 6.057, de 11 de abril de 
2013, esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Frutal
Aos 16 de outubro de 2013 126 anos de Emancipação do Município de Frutal
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MAURI JOSÉ ALVES
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