norma nº 6110/2013

LEI N.° 6.110, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRUTAL
REVOGA A LEI N.° 6.105, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013 QUE 
AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÕES DE LOTES DE 
TERRENOS URBANOS NA FORMA EM QUE ESPECIFICA
A Câmara Municipal de Frutal, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica revogada a Lei n.° 6.105, de 16 de outubro de 2013, tornando sem efeito as doações ali 
estabelecidas.
Art. 2° Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Frutal 
Em 26 de novembro de 2013 126 anos de Emancipação do Município de Frutal
MAURI JOSÉ ALVES
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