norma nº 6118/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRUTAL
LEI N.° 6.118, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013
ALTERA A EMENTA E O INCISO I, DO ART. 1° DA LEI N.° 5.770, 
DE 31 DE MARÇO DE 2011, ALTERANDO O NOME DOS 
DONATÁRIOS.
A Câmara Municipal de Frutal, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Fica alterada a ementa da Lei n.° 5.770, de 31 de março de 2011, passa a vigorar com a 
seguinte modificação:
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE LOTES DE 
TERRENOS URBANOS A MARILIA DOS SANTOS PERILO E KARINA DOS 
SANTOS PIRILO, DONIZETE VALCAIR DA SILVA E LUCY MORELLI 
MACHADO E FILHOS”
Art. 2°. Fica alterada a redação do inciso I, do art. 1° da Lei n.° 5.770, de 31 de março de 2011, que 
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1°
I - o lote 06, da quadra 132, com área de 2.592,25 m2, avaliado em R$
17.008,91, a Marília dos Santos Perilo, portadora do RG sob n.° MG-15.560.843, 
inscrita no CPF sob n.° 090.880.666-39 e Karina dos Santos Pirilo, portadora do 
RG sob n.° MG-16.410.421, inscrita no CPF sob n.° 097.428.566-80;
jj
Art. 3°. Revogando as disposições em contrário, esta lei entra em vigor a partir da data de sua 
publicação.
Prefeitura Municipal de Frutal 
Em 20 de dezembro de 2013 126 anos de Emancipação do Município de Frutal
MAURI JOSÉ ALVES
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