norma nº 6135/2014

LEI N° 6.135, DE 15 DE ABRIL DE 2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR IMÓVEL EM 
FORMA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO À WISSES HUMBERTO DA 
SILVA
O Prefeito do Município de Frutal, com a competência que lhe é atribuída pela Lei Orgânica 
Municipal, sanciona a seguinte Lei decretada pela Câmara Municipal:
Art. 1° Poder Executivo autorizado a transferir, em forma de dação em pagamento, a 
WISSES HUMBERTO DA SILVA, brasileiro, casado, maior e capaz, comerciante, portador do RG sob 
n.° M M-881.097, SSP/MG, inscrito no CPF sob n.° 191.651.616-53, o imóvel abaixo descrito:
I - Lote 01 da Quadra 682, localizado na Rua Prefeito João Carlos Ribeiro esquina com a 
Rua Olavo Ribeiro Cortes, nesta cidade de Frutal, medindo 348,00 m2 (trezentos e e qurenta e oito 
metros quadrados), com as seguintes características e confrontações: 11,60 metros de frente e fundos 
por 30,00 metros em ambas as laterais, confrontando pela frente com a referida Rua Prefeito João 
Carlos Ribeiro; pelo lado direito com a mencionada Rua Olavo Ribeiro Cortes, pelo lado esquerdo com 
o lote n.° 20; e pelos fundos com o lote n.° 02, procedente da M atrícula de n.° 30.400 do C.R.I. 
de Frutal/M G, avaliado em R$ 38.628,00 (trinta e oito mil, seiscentos e vinte e oito reais).
Art. 2°. A dação em pagamento será feita em razão do acordo celebrado entre o Município 
de Futal e Wisses Humberto da Silva, como forma de pagamento pela utilização indevida do lote 14 da 
Quadra 682, que havia sido arrematado pelo Sr. Wisses Humberto da Silva onde foi construído o IML 
de Frutal.
Art. 3°. As despesas de escritura e registro serão pagas pelo credor Wisses Humberto da
Silva.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Frutal
Em 15 de abril de 2014 126 anos de Emancipação do Município de Frutal
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRUTAL
MAURI JOSÉ ALVES
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