norma nº 6142/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRUTAL
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LEI Nº 6.142 DE 02 DE JULHO DE 2014
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
PARA PARTICIPAR DE ESCRITURA PÚBLICA DE DISTRATO, E 
REVOGA A DOAÇÃO DO LOTE N.º 13, DA QUADRA 507, DOADO À 
JOSÉ FELIPE DOS SANTOS ATRAVÉS DA LEI N.º 5.722, DE 30 DE 
NOVEMBRO DE 2010
O Prefeito do Município de Frutal, com a competência que lhe é atribuída pela Lei Orgânica Municipal, 
sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a participar, na qualidade de 
distratante, na Escritura Pública de Distrato, em decorrência de doação de lote urbano feita ao 
beneficiário JOSÉ FELIPE DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, maior e capaz, aagricultor, portador da 
C.I.RG n.º 4652573/SSP-PE, inscrito no CPF/MF sob n.º 892.285.294-15.
Art. 2º. O distrato mencionado no art. 1º, desta lei, é proveniente da escritura pública de 
doação lavrada em 14.01.2011, no Livro 314, à fl n.º 043, lavrada no 1º Tabelionato de Notas da 
Comarca de Frutal-MG, referente à doação de um terreno urbano localizado na Rua Paulo de Paula e 
Silva, nesta cidade de Frutal-MG, contendo a área total de 240,00m2
(duzentos e quarenta metros 
quadrados), composto do Lote n.º 13, da Quadra n.º 507, dentro das seguintes medidas e 
confrontações: 10,00 metros pela frente confrontando com a Rua Paulo de Paula e Silva; 24,00 metros 
pela lateral direita confrontando com o patrimônio público, 24,00 metros pela lateral esquerda 
confrontando com o lote 12; e 10,00 metros pelos fundos, confrontando com o patrimônio público, 
inscrito no Cadastro Municipal de n.º 01.035.00507.013.00, procedente da Transcrição n.º 3.885, livro 
3-G, folhas 251/252 do C.R.I. de Frutal/MG, proveniente da Lei Municipal n.º 5.722, de 30/11/2010.
Art. 3º. Fica revogada a doação de imóvel feita ao Sr. José Felipe dos Santos, conforme 
disposto no art. 1º da Lei Municipal n.º 5.722, de 30/11/2010.
Art. 4º. O Município de Frutal procederá o distrato, conforme escritura de doação referida no 
art. 2º , para que a mesma, desta data em diante, não produza mais nenhum a eficácia jurídica, 
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independentemente de suas cláusula, termos e condições, declarando as partes que todos os termos e 
condições, declarando as partes que todos os termos e condições descritas na Lei Municipal de doação 
n.º 5.722, de 30/11/2010, foram devidamente cumpridas.
Art. 5º. O Município de Frutal comparecerá no ato da escritura pública, a qual será lavrada em 
serventia, podendo, concordar com todos os termos e cláusulas fixadas, sem que haja qualquer 
pagamento de nenhuma espécie em dinheiro, tendo em vista que a escritura pública de doação foi 
lavrada com cláusula de reversão ao patrimônio público sem direito à quaisquer indenizações ao 
beneficiário faltoso.
Art. 6º A partir da outorga da escritura públic de distrato será outorgada em favor do Município 
toda a posse, jus e domínio que anteriormente havia recebido sobre o imóvel, tal qual recebrá livre e 
desembaraçado de quaisquer ônus, retornando-o, definitivamente ao patrimônio público, a fim de que 
possa usar, gozar e livremente dispor.
Art. 7º. As despesas com a lavratura da escritura de distrato correrá por conta do distratante 
José Felipe dos Santos.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua públicação, revogando-se as disposições em 
contrário, especialmente a doação de imóvel feita ao Sr. José Felipe dos Santos, conforme disposto no 
art. 1º da Lei Municipal n.º 5.722, de 30/11/2010.
Prefeitura Municipal de Frutal
Aos 02 de julho de 2014 126 anos de Emancipação Política do Município de Frutal
MAURI JOSÉ ALVES