norma nº 6149/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRUTAL
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LEI Nº 6.149 DE 27 DE AGOSTO DE 2014
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES 
PARA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE FRUTAL AO 
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE 
SAÚDE DA REDE DE URGÊNCIA E 
EMERGÊNCIA DA MACRORREGIÃO DO 
TRIÂNGULO DO SUL – CISTRISUL, ABRE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Frutal, com a competência que lhe é atribuída pela Lei Orgânica 
Municipal, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal:
Art. 1º. Fica ratificado pelo município de Frutal, Estado de Minas Gerais, o Protocolo de Intenções, 
parte integrante da presente lei, que tem por finalidade a criação do Consórcio Público Intermunicipal 
de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da Macrorregião do Triângulo do Sul - CISTRISUL, 
ficando o Chefe do Poder Executivo, autorizado a manifestar sua expressa anuência em assembléia, 
em relação à aprovação do respectivo estatuto da entidade.
Art. 2°. O Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da 
Macrorregião do Triângulo do Sul – CISTRISUL será uma associação pública, com personalidade 
jurídica de direito público e natureza autárquica.
Art. 3°. Fica o município autorizado a firmar contrato de rateio com referido Consórcio Público 
Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da Macrorregião do Triângulo do Sul -
CISTRISUL, visando atender suas finalidades estatutárias, conforme estabelecido no Protocolo de 
Intenções, que através da presente passa a denomina-se contrato de consórcio.
Parágrafo único. A Contribuição de Custeio será repassada mensalmente pelo município ao 
consórcio, de acordo com os valores da Tabela de Contribuição, aprovada em Assembléia, pelo 
Conselho de Consorciados.
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Art. 4º. Para consecução do enunciado no art. 1º, desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir na Lei do Orçamento em vigor, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 
82.000,00 (oitenta e dois mil reais);
Art. 5º. Os recursos para a abertura do crédito referido no art. 4º, desta Lei, será o proveniente do 
inciso II, do § 1º, do art. 43, da lei Federal 4.320/64.
Art. 6.º Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Frutal
Aos 27 de agosto de 2014 126 anos de Emancipação Política do Município de Frutal
MAURI JOSÉ ALVES