norma nº 6174/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRUTAL
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LEI N.º 6.174, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AUMENTAR O PARÂMETRO 
PARA EFEITO DE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS COM 
SALDOS INSUFICIENTES NA LEI DO ORÇAMENTO EM VIGOR 
O Prefeito do Município de Frutal, com a competência que lhe é atribuída pela Lei Orgânica 
Municipal, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares na Lei 
do Orçamento do Município em vigor, no percentual de 5% (cinco por cento) a mais do que o previsto no 
artigo 5º da Lei n.º 6.119 de 20 de dezembro de 2013, que "Estima a Receita e fixa a despesa do município 
de Frutal, para o exercício de 2014 e contém outras disposições", para efeito de suplementação nas 
dotações orçamentárias com saldo insuficientes, objetivando reforçar as dotações orçamentárias de 
vencimentos e vantagens fixas (folha de pagamento), obrigações patronais (INSS) relativo aos meses de 
novembro, dezembro e 13º de 2014, e outras despesas essenciais e emergenciais da Administração 
Municipal com vistas ao encerramento do exercício financeiro de 2014, nos termos do art. 42 da Lei Federal 
n.º 4.320/64.
Art. 2º Os recursos para a abertura dos créditos adicionais suplementares serão os provenientes 
dos incisos II e III, do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Frutal
Em 10 de dezembro de 2014 126 anos de Emancipação do Município de Frutal
MAURI JOSÉ ALVES