norma nº 6184/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRUTAL
Praça Dr. França, n.º 100 – Centro – Cep. 38.200-000
Fone: PABX/FAX: (34) 3423-2800
www.frutal.mg.gov.br gabinete@frutal.mg.gov.br
LEI N.° 6.184, DE 12 DE MARÇO DE 2015
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CASA DE 
ASSISTÊNCIA SANTO AGOSTINHO
De autoria do Vereador: Joab de Paula Alves
A Câmara Municipal de Frutal, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública a Casa de Assistência Santo Agostinho, com sede 
nesta cidade.
Art. 2º Revogada as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Prefeitura Municipal de Frutal
Em 12 de março de 2015 127 anos de Emancipação do Município de Frutal
MAURI JOSÉ ALVES