norma nº 6203/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRUTAL
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LEI N.º 6.203, DE 9 DE JUNHO DE 2015
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A 
TRANSFORMAR ÁREA RURAL EM ÁREA DE EXPANSÃO 
URBANA DE PROPRIEDADE DE ANTÔNIO JOSÉ ROSA 
E ESPOSA JENNIFER ANNE ROSA
A Câmara Municipal de Frutal, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transformar a área total de 11,85,65
ha (onze hectares, oitenta e cinco ares e sessenta e cinco centiares), do imóvel rural 
denominado Fazenda Jaó, localizada neste município de Frutal-MG, de propriedade de ANTÔNIO 
JOSÉ ROSA, brasileiro, casado, médico veterinário, inscrito no CPF sob n.º 361.963.556-00, 
portador do RG sob n.º MG-532.873, SSP/MG e JENNIFER ANNE ROSA, norte americana, casada, 
professora de línguas, portadora da Cédula de Identidade de Estrangeiro RNE: W032845-W, órgão 
emissor CGPI/DIREX/DPF, inscrita no CPF sob n.º 015.454.756-52, procedente da Matricula nº 
54.135 do C.R.I. de Frutal-MG, em área de expansão urbana, com as seguintes divisas e 
confrontações: Começam em um marco cravado no canto de cerca de arame onde fecham as 
divisas e confrontações: Começam em um marco cravado no canto de cerca de arame onde fecham 
as divisas das terras de João Santana Silva e s/m e João Hemógenes Rosa Neto, e s/m, deste 
ponto segue dividindo por cerca de arame com João Hermógenes Rosa Neto, e s/m, com os rumos 
e distâncias: SE 82°05’4’’ – 100.70 metros, SE 20°06’36’’ – 263,40 metros, até encontrar o eixo do 
corredor, daí segue a direita, já dividindo com Maria Cristina Rosa, pelo eixo do corredor com os 
rumos e distâncias: SW 40°16’45’’ – 155,00 metros, SE 40°29’35’’ – 160,40 metros, SW 56°06’25’’ 
– 88,80 metros, até encontrar a ponte do córrego do poção, daí segue à direita pelo veio do córrego 
do Poção abaixo com a distância: 193,80 metros confrontando com a gleba vendida à Belga 
construtora e Antonio José Rosa e 213,30 metros: confrontando com a gleba vendida à Nathaisa 
Empreendimentos LTDA, até encontrar um marco na confrontação de terras de João Santana da 
Silva e s/m, daí segue confrontando com este, atravessando o córrego do poção com rumo e 
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distância: SE 75°49’13’’ – 39,80 metros, daí segue rumo SE 47°59’37’’ – 35,00 metros, daí à 
esquerda ainda dividindo com João Santana da Silva, e s/m, com rumo NE 44°37’31’’ – 273,20 
metros até encontrar-se com as divisas de João Hermógenes Rosa Neto, e s/m, ponto inicial destas 
divisas.
Art. 2º Revogando as disposições em contrário, esta lei entra em vigor a partir da data de 
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Frutal
Em 9 de junho de 2015 127 anos de Emancipação do Município de Frutal
MAURI JOSÉ ALVES