norma nº 6214/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRUTAL
1
LEI N.° 6.214, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO E 
AUTORIZAÇÃO DE SUA ALIENAÇÃO, MEDIANTE O 
INSTITUTO DA INVESTIDURA, NA FORMA E CONDIÇÕES 
QUE ESPECIFICA
A Câmara Municipal de Frutal, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica transferida para a categoria de bem dominical do Município a área de terreno 
encravada na Quadra 123, com 710,69 m2 (setecentos e dez metros e sessenta e nove centímetros
quadrados), com as seguintes caracteristicas e confrontações:
14,05 metros pela FRENTE confrontando com os Lotes - 06 e 11, lado ímpar;
01,25 metros pela LATERAL DIREITA confrontando com o Lote - 11, virando em ângulo na 
distância de 6,70 metros, confronatndo com o Lote - 16, virando em ângulo na distância de 9,20 
metros, confrontando com o Lote - 16;
09,75 metros pela LATERAL ESQUERDA confrontando com o Lote - 06, virando em ângulo na 
distância de 38,35 metros, confrontando com os Lotes - 03, 04 e 05, virando em ângulo na distãncia de 
5,00 metros, confrontando com o Lote - 24, virando em ângulo na distãncia de 5,00 metros, 
confronatndo com o Lote - 23, virando em ângulo na distãncia de 12,00 metros, confrontando com o 
Lote - 23, virando em ângulo na distãncia de 2,35 metros, confrontando com o Lote - 22, virando em 
ângulo na distãncia de 2,80 metros, confronatndo com o Lote 22;
36,00 metros pelos FUNDOS confrontando com os Lotes - 17 e 19.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante o instituto da 
investidura, a área descrita no artigo 1º desta lei, mediante procedimento licitatório na modalidade de 
concorrência a ser instaurado pelo tipo maior oferta financeira do item, por valor nunca inferior a R$ 
23.725,00 (vinte e três mil setecentos e vinte e cinco reais), por quanto foi avaliado.
§ 1º. Será permitida a participação no procedimento licitatório a que se refere o caput deste 
artigo, somente os proprietários das áreas lindeiras à área a ser alienada por investidura, por tratar-se 
de imóvel encravado sem acesso a via pública.
§ 2º. Somente após o pagamento do valor do lote objeto da alienação por investidura, é que o 
Município poderá outorgar a escrituração do lote.
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRUTAL
2
Art. 3º. As despesas decorrentes da lavratura da competente escritura pública e seu registro 
serão suportadas pelo adquirente da área objeto da alienação autorizada pela presente lei.
Art. 4º Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Prefeitura Municipal de Frutal
Em 21 de outubro de 2015 128 anos de Emancipação do Município de Frutal
MAURI JOSÉ ALVES