norma nº 6228/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRUTAL
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LEI N.º 6.228, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AUMENTAR O 
PARÂMETRO PARA EFEITO DE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES 
ORÇAMENTÁRIAS COM SALDOS INSUFICIENTES ATRAVÉS DE 
CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NA LEI DO ORÇAMENTO 
ANUALMENTE EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Frutal, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares na Lei 
do Orçamento do Município em vigor, no percentual de 3% (três por cento) a mais do que o previsto no artigo 
5º da Lei n.º 6.175 de 10 de dezembro de 2014, que "Estima a Receita e fixa a despesa do município de 
Frutal, para o exercício de 2015 e contém outras disposições", para efeito de suplementação nas dotações 
orçamentárias com saldo insuficientes, objetivando reforçar as dotações orçamentárias de despesas com 
Prestação de Serviços nas áreas de Saúde, Educação, Parcelamentos de INSS e BDMG, que serão 
debitados em contas bancárias da Prefeitura, alem de outras despesas operacionais da Administração 
Municipal com vistas ao encerramento do exercício financeiro de 2015, nos termos do art. 42 da Lei Federal 
n.º 4.320/64.
Art. 2º Os recursos para a abertura dos créditos adicionais suplementares serão os provenientes 
dos incisos II e III, do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Frutal
 Em 17 de dezembro de 2015 128 anos de Emancipação do Município de Frutal
MAURI JOSÉ ALVES